Página 414 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

Decido.

Do objeto da controvérsia

Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado.

Atividade com registro em CTP S

Pretende a parte autora a inclusão de períodos devidamente anotados em CTP S (cf. fls. 21, 31, 43/44, evento 02; fls. 01/02, evento 09, este trazido pela própria parte ré).

Neste ponto, friso que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e , do Decreto n. 3.048/99).

A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP S) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

No tocante à ausência de recolhimento das contribuições em época própria, anoto que não se pode exigir da parte autora tal responsabilidade.

Ora, a lei é clara no sentido de que a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é de seus empregadores, competindo ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar, normatizar o recolhimento e cobrar as contribuições sociais pertinentes. Havendo omissão dos responsáveis, não pode a parte autora ser penalizada por isso.

Assim, faz jus a parte autora à averbação dos períodos laborados de 01/10/1992 a 17/11/2015 e de 01/08/2018 a 04/09/2018.

Do dano moral

Entendo que não procede o pedido de indenização por danos morais. O mero indeferimento administrativo do benefício não é razão, por si só, para condenar o INSS em dano moral. Veja-se:

P ROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESP ONSABILIDADE CIVIL. INSS. AUXÍLIO DOENÇA.

INDEFERIMENTO DE NÃO CONVERSÃO EM AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ. DANO MORAL E MATERIAL INCABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

1-(...)

4- A prerrogativa conferida à Administração de fiscalizar a concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários deve ser interpretada também como uma obrigação, um poder-dever, de forma que mesmo que a suspensão fosse reconhecidamente irregular, não se ensejaria reparação moral.

5- A suspensão do benefício da apelante, ainda que reconhecido o direito posteriormente, constitui mero aborrecimento passíveis no dia a dia, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando reparação moral, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor.

(...)”

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 1991698 - 0000252-77.2012.4.03.6138, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017. Sem destaques no original)

EMENTA-VOTO RESP ONSABILIDADE CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DA AUTARQUIA P REVIDENCIÁRIA. INTERP RETAÇÃO JURÍDICA RAZOÁVEL. 1. A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, conforme artigo 37, § 6º da CF/88. É dizer: basta a comprovação do nexo entre conduta e resultado danoso para que surja o dever de indenizar. 2. A Administração deve pautar suas decisões no princípioda legalidade. Cabendomais de uma interpretaçãoa determinada leie estandoa matéria nãopacificada nos tribunais,nãohá óbice que