Página 896 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

0000901-28.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6322010964

AUTOR: MARIA CECILIA GUEDES PEREIRA PRADO (SP187950 - CASSIO ALVES LONGO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Vistos etc.

Cuida-se de ação ajuizada por Maria Cecília Guedes Pereira Prado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão de aposentadoria por idade.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme disposto no art. 48 da LBP S.

A carência a ser considerada é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II da LBP S, a não ser para o segurado que já estava filiado o RGP S antes de 24.07.1991, hipótese em que se aplica a tabela de transição prevista no art. 142 da LBP S.

Se o segurado já era filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei 8.213/1991, a regra de transição prevista no art. 142 se aplica mesmo que em 24.07.1991 ele não detivesse a qualidade de segurado, desde que posteriormente restabeleça a relação jurídica com a Previdência Social e readquira a qualidade de segurado (STJ, 2ª Turma, REsp 1.412.566/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02.04.2014).

Nesse caso, o número de contribuições correspondente à carência depende do ano em que o segurado atingiu a idade mínima, conforme Súmula 44 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”.

O conceito legal de carência é dado pelo art. 24 da LBP S, segundo o qual “período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”.

Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, inclusive o doméstico, do trabalhador avulso (art. 27, I da Lei 8.213/1991) e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa (art. 4º da Lei 10.666.2003 c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/1991). Assim, nesses casos, a carência é contada a partir do mês de filiação ao RGP S, ou seja, a partir do mês em que iniciou a prestação de atividade remunerada.

No caso do segurado especial que contribui de forma facultativa (art. 39, II da Lei 8.213/1991 c/c art. 25, § 1º da Lei 8.212/1991), do contribuinte individual que não é remunerado por empresa e do segurado facultativo, hipóteses em que a responsabilidade do recolhimento da contribuição é do próprio segurado, são computadas para efeito de carência as contribuições realizadas a contar da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, II da Lei 8.213/1991). Após o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, eventuais atrasos quanto às contribuições subsequentes poderão ser sanados, desde que o recolhimento se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999).

A perda da qualidade de segurado não é óbice para a obtenção do benefício, conforme previsto no art. , § 1º da Lei 10.666/2003: “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.

Apesar de a lei mencionar a data do requerimento do benefício, o número de contribuições a ser considerado é o correspondente ao ano em que o segurado implementou o requisito etário, sob pena de afronta ao direito adquirido, previsto no art. , XXXVI da Constituição Federal.

No caso dos autos, a idade mínima está comprovada, vez que a autora nasceu em 29.08.1955, portanto possui idade superior a 60 anos. Considerando que a idade mínima foi atingida em 29.08.2015, deve comprovar 180 meses de carência, nos termos do art. 25, II da Lei 8.213/1991.

Na via administrativa, o INSS computou carência de 84 meses (seq 03, fl. 30), mas desconsiderou os períodos 28.03.1976 a 21.04.1983 e 13.10.1987 a 14.05.1990 anotados na CTP S da autora (seq 03, fls. 10/18), em que ela alegar ter laborado como secretária nas empresas Ind. e Com. de Papéis de Parede Ltda e Paralelas Ind. e Com. O INSS, todavia, reconheceu o período 01.10.1987 a 31.05.1989, em que autora recolheu como empresária/empregadora.

As anotações em CTP S constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (arts. 19 e 62, § 1º do Decreto 3.048/1999), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Verifico que a CTP S da autora contém anotações sem rasuras, em ordem cronológica, não havendo qualquer indício de que haja alguma falsidade, portanto o tempo de serviço ali anotado deve ser integralmente computado como carência, inclusive os vínculos empregatícios não constantes no CNIS, vez que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas é do empregador.

Portanto, adicionando-se aos períodos de carência incontroversos (seq 03, fl. 30) os períodos que o INSS deixou de computar integralmente como carência, ora reconhecidos (28.03.1976 a 21.04.1983 e 13.10.1987 a 14.05.1990), verifica-se que a autora, na data do requerimento administrativo (21.02.2018), já possuía mais de 180 meses de carência.

Dessa forma, por possuir idade superior a 60 anos e mais de 180 meses de carência, tem direito a aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo formulado em 21.02.2018.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a averbar e a computar os períodos anteriormente mencionados para efeito de carência e a conceder à parte autora aposentadoria por idade a partir de 21.02.2018, data do requerimento administrativo.

Defiro o requerimento de tutela provisória, nos termos do art. 311, IV do Código de Processo Civil, e determino ao INSS que implante o benefícionoprazode 30 (trinta) dias úteis,a contar da data dorecebimentodoofício. Oficie-se àAPSADJ.