Página 1246 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. da Lei nº 10.259/2001.

É o breve relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. , § 3º, da Lei nº 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).

Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve prévio requerimento administrativo (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de afastá-la, pois não transcorreu o quinquênio legal entre as datas que pretende ver fixada a DIB e a de propositura da ação.

Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa.

O auxílio acidente encontra previsão e disciplina no art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, incluindo-se o do trabalho e os eventos a ele equiparados (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991), apresentar redução da capacidade funcional para o labor habitual, decorrente da consolidação das lesões causadas pelo sinistro.

Referido benefício previdenciário dispensa carência, a teor do art. 26, I, da lei de regência, bem como só é devido para os seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e, após a edição da Lei Complementar nº 150, de 2015, também o empregado doméstico. Por fim, cabe salientar que o auxílio acidente ostenta natureza indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração auferida com o trabalho. Assim, a prestação mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devida até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

No caso concreto, o laudo médico pericial (evento nº 14) atestou o seguinte: DISCUSSÃO:

Requerente com 40anos, superior completo e assistente de atividades infantil. Apresenta restrição de extensão do 5ºquirodactilo direito o qual não restringe de exercer suas atividades.

QUESITOS DO JUIZ

1. O periciando é portador de doença ou lesão?

R: Não.

1.1 A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho?

R: Requerente apta.

1.2 O periciando comprova estar realizando tratamento?

R: Requerente apta.

1. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma da manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

R: Requerente apta.

Na espécie, o laudo pericial foi conclusivo para atestar que a parte autora apresenta restrição de extensão do quinto quirodactilo direito e essa lesão não restringe sua capacidade para exercer atividade laboral.

A doença ou lesão invocada como causa para o benefício deve ser comprovada por meio de perícia médica a cargo do INSS, na fase administrativa. E, quando judicializada a causa, por meio de perito nomeado pelo juízo. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo para atestar que a parte autora tem capacidade para exercer atividade laboral, o que também foi roborado por laudo médico produzido pelo INSS. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade, o que não é o caso em apreço.

Vale ressaltar que a simples irresignação com o laudo médico, desprovido de qualquer outra prova hábil a comprovar a doença, bem como eventual incapacidade temporária gerada por esta, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial.

A prova técnica produzida no processo é determinante em casos que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o juiz conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado.

Sendo assim, o pedido não pode ser acolhido.

Ressalte-se que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”).

3. Dispositivo.

Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. da L. 10259/01).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição.