Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

dos cargos em comissão retornando a seus cargos de origem, a criação de novos cargos para o exercício das funções implicará indiscutível acréscimo de despesa.

Em estimativa do impacto orçamentário elaborada pelo Município, aponta-se, somente para o cargo de Diretor de Escola, o acréscimo anual de R$ 877.330,80 (oitocentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos); e, somados todos os acréscimos em um período de um ano, o impacto financeiro seria da monta de R$ 5.280.077,52 (cinco milhões duzentos e oitenta mil e setenta e sete reais e cinquenta dois centavos).

Em situação semelhante, deferi, no exercício da Presidência, medida de contracautela por constatar existência de grave lesão à ordem pública na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inviabilizava novas contratações temporárias e prorrogação dos contratos já celebrados, comprometendo, de forma irreversível a adequada prestação dos serviços públicos de educação, saúde e segurança pública no Estado de São Paulo (SL nº 1191, DJe de 15/4/19).

Em outra ocasião, esta Suprema Corte entendeu configurada a lesão à ordem pública por decisão prolatada por Tribunal estadual que declarou a inconstitucionalidade de lei complementar municipal e acarretou a exoneração de 49 ocupantes de cargos públicos. Eis a ementa do julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 02/2014. ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CAUTELAR EM AÇÃO ESTADUAL DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: CABIMENTO. PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INCS. II E V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: PRECEDENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA QUANTO À IMEDIATA EXONERAÇÃO DE 49 OCUPANTES DE CARGOS. PREJUÍZO DO CIDADÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (SL nº 1042AgR, Relª Minª Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 30/8/18).

Também nos autos da SL 1246, suspendi os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei local pelo tribunal de origem em hipóteses nas quais se ordenou, em prazo exíguo, a exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais pelo Tribunal a quo em prejuízo à continuidade das políticas públicas e da prestação dos serviços públicos.

No caso, sobreleva ainda considerar que não se localiza precedente específico deste Supremo Tribunal, de modo a evidenciar patente inconstitucionalidade na matéria de fundo da ação direta de inconstitucionalidade local, sendo certo que, em julgado no qual se debatia sobre a disciplina especial de aposentadoria do professor, esta Corte deliberou no sentido de que “as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos , em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira , excluídos os especialistas em educação (...)” (ADI nº 3772, Relator o Min. Carlos Britto , Redator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski , Tribunal Pleno, DJe de 27/3/09).

Reafirmo, assim, que neste juízo de cognição sumária não se assenta o direito existente, mas sim a probabilidade daquele direito existir, acautelando-se, tão somente, os interesses públicos em jogo.

Sendo assim, sob óptica restrita do comprometimento da ordem público-administrativa, entendo presente, no caso, o grave prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais de educação no Município de São João da Boa Vista.

Ante o exposto, sem prejuízo do reexame posterior da questão, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2194941-86.2018.8.26.0000 até o trânsito em julgado desses feitos na origem.

Manifestem-se, sucessivamente, os interessados e a Procuradoria Geral da República.

Publique-se. Intime-se

Brasília, 17 de setembro de 2019 Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.243 (645)

ORIGEM : 1243 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : MUNICÍPIO DE MULUNGU

ADV.(A/S) : JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES (1663/PB) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 08030980520198150000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ANNY SOPHIA FLORENTINO GRANGEIRO REPRESENTADA POR SEBASTIANA FLORENTINO MORAIS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo MUNICÍPIO

DE MULUNGU contra decisão que, no Agravo de Instrumento nº 0803098-05.2019.8.15.0000, antecipou a tutela para determinar “que o Município de Mulungu forneça, às suas expensas, a cadeira de rodas que a agravante necessita, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitado até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)” (vol. 1, fl. 19).

Consta dos autos que, em 23 de abril de 2019, houve a homologação, por sentença, de acordo celebrado entre o requerente e a interessada (vol. 1, fls. 24-25), nos seguinte termos:

“Que o Município de mulungu se compromete, no prazo de 30 (dias), em fornecer em sua totalidade o valor recebido na inicial a título de fornecimento da cadeira de rodas em favor da menor, ora parte autora: Que a representante legal da parte autora apresentará junto à Secretaria de Ação Social do Município de Mulungu um orçamento da referida cadeira, constado o CNPJ da empresa beneficiaria e o número da conta bancária para e efetivação do pagamento e a emissão da nota fiscal... Acordo este aceito pelas partes e seus respectivos advogados.” (vol. 1, fl. 20).

Em sequencia, a interessada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, da qual se originou o agravo de instrumento que deu ensejo à decisão de antecipação de tutela recursal ora impugnada, exarada por Desembargadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Os autos foram então remetidos a este Supremo Tribunal por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, que analisou pedido de suspensão liminar naquela Corte, nos seguintes termos:

“Na espécie vertente, a questão jurídica debatida na medida de contracautela é a suspensão de decisão liminar proferida por Desembargadora, cuja apreciação respaldou-se n preceito constitucional do dever do Estado em garantir os meios necessários para melhora da saúde e manutenção da vida do paciente.

Sem embargo, diante do efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC/15), ao reformar a decisão do juízo de origem, para conceder a a tutela de urgência pleiteada na ação originária, a decisão de 2º grau substituiu aquele pronunciamento judicial, de modo que, agora, a responsabilidade para apreciar o pedido de suspensão de liminar pertence às cortes superiores, falecendo-me competência para processar e julgar a presente medida, considerando a orientação jurisprudencial acima exposta.

Ante o exposto, determino a remessa do pedido de suspensão de liminar para o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as cautelas de estilo n forma do art. 64, § 3º do novo cpc/15 .” (vol. 1, fl. 29).

O Município de Mulungu alega a impossibilidade de cumprimento da sua parte no acordo pelo motivo de que não foi apresentado o orçamento, constando o CNPJ da empresa fornecedora da cadeira de rodas, para o pagamento e a emissão da nota fiscal.

Argumenta que a multa por descumprimento da liminar “representa um total colapso nas contas do Município”, sendo “certo que o ente público deixará de prestar serviços essenciais (...), visto que a decisão impõe um numerário de valor extremamente alto as contas públicas, já negativas diariamente”.

Afirma que

“(...) quanto ao modelo do equipamento, tendo em vista os princípios da moralidade e da economicidade que regem a atuação do administrador público, tenho que não ficou comprovada a necessidade da cadeira de rodas específica para o problema de escoliose, cujo o valor apresentado é de R$ 8.620,99 (oito mil e seiscentos e vinte reais e noventa e nove centavos)

Nesse diapasão, a decisão recorrida mais se assemelha mais a um desserviço a coletividade do que um benefício protetivo concedido pelo Poder Judiciário, já que a contradição da liminar é nítida, pois caminha em rota de colisão com o próprio objetivo da demanda.

Diante do exposto, se mostra cristalino o colapso da contas pública frente a incidência da decisão liminar (ofensa a ordem e a economia pública), o que, por si só, é fator justificador da suspensão dos efeitos da liminar proferida (...), conforme o artigo 42 da Lei 8437/92.” (eDoc. 1, p. 7).

Sustenta, ainda, que a decisão ora objetada possui efeitos satisfativos e o “artigo 294 do Código de Processo Civil que regula a tutela antecipada não autoriza ao judiciário decisões contrárias ao sistema jurídico”.

Apresenta como argumentos em favor de sua pretensão que,

“[c]omparando com o pedido principal formulado, observa-se total coincidência com o pedido liminar, exceto no valor da multa diária, que não descaracteriza em sua essência a identidade entre o pedido liminar deferido e o requerimento principal, mesmo porque ambos os valores são de grande vulto.

(...) nota-se cristalinamente que a respeitável decisão do juízo ‘ad quem’ violou flagrantemente norma cogente, notadamente o artigo , § 12 da Lei Federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que veda expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.” (eDoc. 1, p. 10).

Requer, assim,

“a imediata SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803098-05.2019.8.15.0000 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência