Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 29 dias

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.459 (675)

ORIGEM : 33459 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ROSEMARY SOUTO MAIOR DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : EVANDRO BARBOSA DA SILVA (14581/PE)

INTDO.(A/S) : JUÍZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (676) 155.299

ORIGEM : HC - 418572 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : MARGARETH DOS SANTOS MOURA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

HABEAS CORPUS 159.888 (677)

ORIGEM : 159888 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : JOSE KOBORI OU VALTER JOSE KOBORI

IMPTE.(S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF, 409584/SP, 4958/TO)

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 452.678 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

Brasília, 18 de setembro de 2019.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

ACÓRDÃOS

Centésima Trigésima Sétima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AÇÃO PENAL 1.014 (678)

ORIGEM : 00082743220124013600 - JUIZ FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REVISOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO

ADV.(A/S) : FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (6745/O/MT)

ADV.(A/S) : RENATA DE SOUZA LEÃO (13511/MT)

ADV.(A/S) : LEONARDO MAIA MACEDO (20000/MT)

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (21932/DF, 19847/ PR)

ADV.(A/S) : BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO (142109/SP)

ADV.(A/S) : THAIS AROCA DATCHO LACAVA (51412/DF, 234563/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE (41950/DF)

ADV.(A/S) : ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI (49341/DF)

ADV.(A/S) : RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA (55574/DF)

RÉU (É)(S) : JANE CLEIDE HERCULANO DE SIQUEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão : A Turma, por unanimidade, julgou improcedente a ação penal para absolver as rés por não haver prova da existência do fato, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, a Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Ministro Luís Roberto Barroso, Revisor, que as absolviam na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Falaram: o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira pela Ré Maria Laura Monteza de Souza Carneiro e a Dra. Tatiana Melo Aragão Biachini, Defensora Pública da União, pela Ré Jane Cleide Herculano de Siqueira. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.

EMENTA: AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. QUADRO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO INCAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Rés denunciadas pela suposta prática dos delitos descritos no art. 22 e 317 do Código Penal e no art. , incisos V e VII da Lei 9.613/98, em razão de recebimento de vantagem indevida para destinar recursos - através de emendas parlamentares - para aquisição de ambulâncias.

2. Quadro probatório produzido sob o crivo do contraditório que não está apto a comprovar a existência do fato criminoso narrado na peça acusatória.

3. Impossibilidade de confirmar, diante dos elementos de prova trazidos aos autos, que as emendas parlamentares da denunciada, destinadas à aquisição de ambulâncias e equipamentos, decorreram de promessa de vantagem indevida.

4. Ação Penal julgada improcedente para absolver as rés MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO e JANE CLEIDE HERCULANO DE SIQUEIRA, com base no art. 386, inciso II do Código de Processo Penal.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.495 (679)

ORIGEM : AC - 200083000045354 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A

ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO CARACIOLO (8372/PE)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (680) 1.170.764

ORIGEM : REsp - 50166116620154040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : MICHEL ARON PLATCHEK

ADV.(A/S) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONCALVES (02212/A/DF, 31238/PR, 8903/SC)

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS (08540/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (681) 1.184.501

ORIGEM : 00336504820088240023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

ADV.(A/S) : MARCELO DE OLIVEIRA GANZO (29961/SC)