Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 28 dias

FISCAL DE ICMS. CONFORMAÇÃO NACIONAL DE TRIBUTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. ART. 155-§ 2º-XII-G DA CONSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO POSTERIOR DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 160/2017 E DO CONVÊNIO CONFAZ 190/2017. EVENTUAL PERDA DE OBJETO DEPENDE DO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE QUESTIONA A VALIDADE DESSES ÚLTIMOS DIPLOMAS NORMATIVOS.

1. A ação discute a constitucionalidade de diversas leis e decretos do Estado do Ceará, que teriam concedido benefício de ICMS sem realização de convênio no âmbito do CONFAZ.

2. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.902/DF, o Governador do Estado do Amazonas questiona a constitucionalidade de parte das normas contidas na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio CONFAZ 190/2017. Tais dispositivos estabeleceram formas de deliberação, requisitos e condições para que os Estados e o Distrito Federal possam remitir débitos e reinstituir benefícios e incentivos de ICMS.

3. Eventual perda de objeto da presente ação depende da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio CONFAZ 190/2017. A extinção precoce da ação pode levar à insegurança jurídica.

- Parecer pelo sobrestamento da ação até o julgamento de mérito da ADI 5.902/DF.”

É o relatório.

Decido.

Como defendido pelo Advogado-Geral da União em sua primeira manifestação nos autos, impõe-se o não conhecimento da presente ação direta, por ilegitimidade ad causam, à ausência do vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais da autora.

Consabido que a Lei 9.868/1999, disciplinadora do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. , IX, o art. 103, IX, da Constituição Federal, pelo qual assegurada (i) às confederações sindicais e (ii) às entidades de classe de âmbito nacional. legitimidade ativa para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de lei ou de ato normativo.

In casu, acompanham a inicial cópia do estatuto social da autora, demonstrando a sua condição de entidade representativa, em todo o território nacional, dos interesses de classe dos integrantes de categoria profissional e representação legal das entidades sindicais e de trabalhadores inorganizados em sindicatos nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, eletrônico e informática do país. Estaria, assim, como confederação sindical, em tese, legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Há que ser examinada, contudo, em atenção à jurisprudência sedimentada desta Casa, a presença da chamada pertinência temática :

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu o vinculo de pertinência temática a condição objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade ativa ad causam do Autor, somente naquelas hipóteses de ação direta ajuizada por confederações sindicais, por entidades de classe de âmbito nacional, por Mesas das Assembleias Legislativas estaduais ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por Governadores dos Estados-membros e do Distrito Federal. Precedentes.”

(ADI 1.096 MC/RS, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 22.9.1995)

Anoto, a propósito, com a devida vênia, que não extraio, da letra do art. 103 da Constituição da República , a distinção construída jurisprudencialmente entre legitimados universais (incisos I, II, III, VI, VII e VIII) e legitimados especiais (incisos IV, V e IX) no tocante às ações de controle concentrado de constitucionalidade que menciona. Na minha leitura, o preceito constitucional, no seu inciso IX, tão só afirma que entidade de classe de âmbito nacional pode propor a ação direta de inconstitucionalidade. Alinho-me à doutrina que não endossa a limitação consagrada, mas privilegio e acato o entendimento sedimentado da Casa.

Pontuo, nessa linha de compreensão, que não vejo como interpretar restritivamente o que em si mesmo – o requisito da pertinência temáticajá é uma restrição que não decorre de texto expresso da Constituição. Como já me manifestei em processos outros, tal requisito “ deve ser examinado com largueza em atenção aos fins do controle concentrado ” ( ADPF 97/PA , Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgamento em 21.08.2014). Definida, a pertinência temática, no dizer sempre preciso do eminente Ministro Decano desta Suprema Corte, como relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato ( ADI 1157-MC , Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 17-11-2006).

No caso específico da confederação autora, porém, o Plenário do Supremo Tribunal, por mais de uma vez, já decidiu pela inexistência da pertinência temática entre os seus objetivos e o deferimento de benefícios relativos ao ICMS por legislação estadual. Confiram-se as ementas de dois julgados neste sentido, o mais recente deles deste ano de 2019:

“EMENTA Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 2. No caso, não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que dizem respeito à concessão de benefícios fiscais relativos o ICMS, e os objetivos institucionais perseguidos pela autora, que estão voltados, em suma, para entidades sindicais e trabalhadores inorganizados em sindicatos nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, eletrônico e de informática. Ademais, os interesses por ela abrangidos não são atingidos de maneira direta pelos dispositivos questionados. Precedentes da Corte no mesmo sentido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(ADI 4.722 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 15.2.2017)

“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício de ICMS por norma estadual. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento.”

(ADI 4.561 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 11.3.2019)

Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à ação direta de inconstitucionalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 (795)

ORIGEM : ADI - 5090 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA (23167/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : JAILTON ZANON DA SILVEIRA (77366/RJ) E OUTRO (A/ S)

AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO E AFINS

ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO (1509-A/DF, 11497/SP)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL ¿ CNTSS/CUT

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)

DECISÃO:

A Associação dos Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico – BNDES – AFBNDES (Pet. 37097), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (Pet. 11720), a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil – ABABB (Pet. 19853), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT (Pet. 24220), a Federação dos Portuários (Pet. 69.143) e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – PROTESTE (Pet. 54.119) requerem sua admissão no feito como amicus curiae.

Tendo em vista a amplitude da representação e a importância de se obter um equilíbrio entre posições contrapostas, bem como, por outro lado, a importância de assegurar a funcionalidade do processo, defiro apenas o ingresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT. De todo modo, fica facultada aos demais requerentes a apresentação de memoriais.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RELATOR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.580 (796)

ORIGEM : ADI - 5580 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ALAGOAS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES