Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Relator

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R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição passiva instrutória em desfavor da nacional sul-africana Katzy Spokazy, nascida em 20.1.1993, deduzido pelo Governo do Uruguai, com esteio no art. 29 do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, assinado em 10.12.1998 e promulgado pelo Decreto 4.975/2004.

Essa solicitação foi precedida de requerimento de prisão preventiva para fins de extradição (PPE 881), assomado pelo Ministério da Justiça e instruído com peças que comprovam a existência de persecução penal, no âmbito do Estado Requerente, para investigar fatos delituosos ocorridos sob a sua jurisdição, vindo acompanhado da tradução para o vernáculo e dos documentos de identificação da extraditanda.

Nada obstante a Procuradora-Geral da República tenha aquiescido com essa pretensão no parecer às fls. 16-19, decretei a prisão domiciliar da procurada (fls. 21-29), por compreendê-la suficiente ao fim de garantir à executoriedade do pedido, tendo sido a estrangeira cientificada acerca dos condicionantes e das restrições a si impostas em 13.3.2019 (fl. 37).

Segundo consta do Mandado de Detenção expedido em 13.9.2018 pelo Juzgado Letrado de Primeira Instancia em lo Penal de 26º Turno (fls. 12-19), à extraditanda é imputada a prática de “um crime continuado de introdução ilegal em países estrangeiros de substâncias entorpecentes”, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 14.294, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 17.016.

Em linhas gerais, os fatos motivadores do pedido de extradição estão assim descritos (fls. 8-9 da PPE 881):

“A ré, nascida na Angola, viajou a nosso país do Estado de São Paulo (República Federativa do Brasil), ingressando pelo Departamento de Rivera sem registro migratório. Estando no Departamento de Montevidéu, ela tentou enviar pacotes, via courier internacional, os quais continham cloridrato de cocaína. No dia 13 de outubro de 2017, foi entregue pela Gerência da Divisão de Segurança Postal (Correio Uruguaio), o envio RR460620373, com destino Austrália, o qual /folha 2/ continha 227 gramas de cloridrato de cocaína, sendo apresentado e despachado pela indiciada. No mesmo dia, Katsi, com idêntica modalidade despachou no courier internacional UPS, um envio (1Z1A80000446364648) com destino Hong Kong, que continha 310 gramas de cloridrato de cocaína. Um dia antes, a ré compareceu na agência da DHL, no Montevidéu Shopping, e despachou um envio (PK-ISB-SVC), com destino Paquistão, que continha 213,24 gramas de cloridrato de cocaína. Em autos se cumpriu o estabelecido pelo artigo 126 do Código de Processo Penal. Portanto, levando em consideração esses fatos, a conduta da ré se adéqua prima facie à figura criminal prevista no artigo 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré foi processada com prisão, atento à pena mínima de dois anos do tipo penal aplicável a esse caso. Conforme o já dito e o estabelecido nos artigos 1, 3, 10, 71, 72, 73, 125 a 129 do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, decretou-se no dia 14 de outubro de 2017 a prisão de SPHOKAZY KATSI, imputada de UM CRIME CONTINUADO DE INTRODUÇÃO ILEGAL EM PAÍSES ESTRANGEIROS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (art. 33 do Decreto-lei 14.294, conforme redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016), em qualidade de autora. Para resolução 1368 de 16 de maio de 2018 foi disposta a prisão domiciliar da ré em razão de seu estado de saúde, por estar grávida. Em 28 de maio de 2018, a Repartição de Controle de Liberdade Assistida (O.S.L.A.) informa perante esse Juízo que a ré não estava no domicílio estabelecido. Posteriormente, em 14 de junho a O.S.L.A. soube através da Embaixada da República da África do Sul em Buenos Aires (Argentina) que a ré Sphokazy se encontrava no Brasil, onde estava dando à luz a seu filho” (fl. 12).

Dando impulso ao rito procedimental, a estrangeira foi interrogada com a assistência de Defensor-Público Federal (fls. 52-57 e 299-306).

Na subsequente defesa técnica às fls. 299-306, com a documentação complementar adunada às fls. 100-102, a nacional sul-africana admite o perfazimento dos requisitos formais necessários (dupla incriminação e punibilidade). Pleiteia, contudo, seja denegado o pedido de extradição, sob os seguintes fundamentos (fls. 95-99):

i) possui filho brasileiro, nascido em 4.6.2018, na cidade de São Paulo/SP (cópia da certidão às fls. 100-102);

ii) conquanto tenha se sedimentado nesta Corte o entendimento de que essa circunstância não obsta o deferimento da extradição, haurido do enunciado sumular persuasivo n. 421 desta Corte, também é certo que o art. 30 do Acordo de Extradição do Mercosul faculta seja indeferido o pedido de extradição contrário à ordem pública do Estado brasileiro;

ii) a citada regra convencional, alinhada ao princípio constitucional da concordância prática, faz despontar “o regime normativo da família e da criança, que compõe a ordem pública brasileira, determina que o Estado deve dedicar especial proteção à família, garantir à criança com absoluta prioridade o direito à convivência familiar, e resguardá-la de toda forma de negligência; a ponderação entre esses valores e o da independência nacional pode então, consideradas as circunstâncias do caso concreto, conduzir a uma solução em que a proteção à família e à criança se compatibilize com o valor da independência nacional”;

iii) na excepcional quadra que se projeta, em que a extraditanda tem sob a sua guarda e dependência criança nacional brasileira, a solução do conflito aparente de normas deve ser implementada em favor da família, salvaguardando o infante de negligência, “porque a negativa de extradição de um cidadão não afeta substancialmente a relação diplomática entre dois Estados ou coloca em risco a independência nacional; mas, por outro lado, tem efeito deletério no desenvolvimento da criança que se verá privada em absoluto do contato com um dos pais, com prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento de laços afetivos e à construção da personalidade”; e

iv) Katzy Sphokazi possui moradia fixa na cidade de São Paulo/SP, onde reside na companhia do filho e companheiro, panorama que estaria a recomendar fosse instruído o processo na origem pelo mecanismo disciplinado no art. 2 do Protocolo de Assistência Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, “que disponibiliza aos Estados signatários amplo acesso a medidas processuais que viabilizam o regular curso do feito criminal” (fl. 97v).

Sucessivamente, a defesa roga pelo condicionamento da extradição à detração do tempo de prisão.

Em parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, opina o Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido de extradição (fls. 106-109).

É, em síntese, o relatório.

EXTRADIÇÃO 1.587 (836)

ORIGEM : 1587 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI

EXTDO.(A/S) : KATZY SPHOKAZY OU KATSI SPHOKAZI OU KATSY SPHOKAZY OU KATSI SPHOKAZI

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

DESPACHO: Desentranhem-se os documentos acostados às fls. 61-91, eis que desvinculados do objeto da carta de ordem à qual se adjuntaram.

Na sequência, voltem conclusos para o julgamento da extradição.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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EXTRADIÇÃO 1.598 (837)

ORIGEM : 1598 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA

EXTDO.(A/S) : PATRICK ASSISI

ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI (127964/SP)

ADV.(A/S) : ANDRÉ NOVAES DA SILVA (247573/SP)

DESPACHO: 1. Por meio de petição protocolada sob o n. 56.376/2019, acostada às fls. 112-113, os advogados constituídos pelo extraditando Patrick Assisi vêm requerer seja o prazo de dez dias para apresentação de defesa contabilizado somente a partir do dia 17.9.2019, “haja vista o tardio acesso da defesa à mídia contendo o áudio do interrogatório realizado em 12.09.2019, de sorte que o termo final do prazo será 26.09.2019”.

Narram os causídicos que essa demora teria sido ocasionada por obstáculos da Secretaria desta Corte Suprema, porque somente lograram a obtenção da cópia da gravação da audiência anteontem, em 16.9.2019, “apesar de vir tentando o acesso desde quinta-feira passada”. Expõem, ainda, “que referido documento é indispensável para o pleno exercício do direito de defesa e, consequentemente, para elaboração da manifestação com prazo em curso, sendo imperioso, “sob pena de ofensa ao direito à ampla defesa” (fl. 112), que lhes seja restituído o lapso decenal.

2. Segundo consta dos autos (certidão à fl. 110), de fato, a gravação de segurança da audiência de interrogatório somente foi implementada em 16.9.2019, de modo que o ansiado arquivo audiovisual tornou-se disponível à defesa constituída apenas nessa data.

À luz dessas considerações, defiro o pedido às fls. 112-113, determinado à Secretaria Judiciária que considere o dia 17.9.2019 como termo a quo do prazo para apresentação de defesa, mantendo-se as demais deliberações constantes no despacho às fls. 104-106 .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator - Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 141.204 (838)

ORIGEM : 747208 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBO

IMPTE.(S) : ERICK WILSON PEREIRA (20519/DF, 2723/RN) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO EARESP Nº 747.208 DO SUPERIOR