Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 28 dias

bastando a concessão automática de benefícios, pura e simples, decorrido o lapso do estágio e apresentado atestado de conduta carcerária.

De mister, então, maior vivência do sentenciado no regime em que se encontra, resguardando-se o interesse social, que, por sua natureza, está acima daquele de ordem privada nesta esfera, ante o princípio “in dubio pro societate”, que vigora na fase da execução criminal.

Nessa senda: Agravo de Execução Penal nº 9000801-67.2016.8.26.0269, 6ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Machado de Andrade, j. 30.03.2017, v.u.

E irrelevante ostente o reeducando bom comportamento carcerário e que o exame criminológico tenha sido favorável à progressão, até porque, como cediço, o magistrado não está adstrito ao laudo, a teor do art. 182 do CPP (STF HC 94208/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Carlos Britto, j. 17.12.2009; TJSP Agravo de Execução Penal nº 9000588-61.2016.8.26.0269, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Sergio Coelho, j. 23.02.2017, v.u.; Agravo de Execução Penal nº 0192201-68.2013.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Cesar Mecchi Morales, j. 08.07.2014, v.u.).

Contra esse julgado, manejou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo Ministro Relator.

Nesta ação, o impetrante alega, em suma: (a) A decisão ora guerreada fora embasada única e exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Por outro lado, verificamos que o paciente fora submetido ao exame criminológico, que fora favorável a progressão de regime; (b) Os elementos de prova analisados convergem no sentido de que a Respeitável Decisão, ora impugnada, não está funcionalmente dirigida à realização do propósito de reintegração do cidadão-condenado à sociedade, já que o argumento empregado é a gravidade do delito pelo qual o paciente cumpre sua pena; e (c) Ve-se que a decisão que cassou a progressão do regime de cumprimento da pena, não traz fundamentação alguma nas peculiaridades do caso concreto, pois nos autos tudo é favorável ao paciente, que cumprira o lapso temporal, tem comportamento carcerário e teve o exame criminológico favorável à progressão do regime.

Requer, assim, a concessão da ordem, para cassar o acórdão ora atacado, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções, concessiva da progressão ao regime aberto.

É o relatório. Decido.

Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).

Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 175.746 (913)

ORIGEM : 175746 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : EDGAR GOMES BARBOSA

IMPTE.(S) : TIAGO LENOIR MOREIRA (116260/MG)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1.Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

2. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente nas decisões transcritas, para garantir a ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido – 10 barras de cocaína, totalizando mais de 5kg de entorpecentes.

3. O Supremo Tribunal Federal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Publicado em 6/4/2016).

4. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.

5. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando, também, a substituição da cautelar imposta pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

6. Recurso ordinário em Habeas corpus não provido.”

2.Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 14.11.2018, surpreendido com 5,256 kg de cocaína. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do RHC 113.391, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negou provimento ao recurso.

3.Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Daí o pedido de concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar.

Decido.

4.O habeas corpus não deve ser concedido.

5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux).

6.Na hipótese de que se trata, a autoridade impetrada não divergiu desse entendimento, ao assentar que o “decreto de prisão cautelar encontrase devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente nas decisões transcritas, para garantir a ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido – 10 barras de cocaína, totalizando mais de 5kg de entorpecentes”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do STJ:

“[...]

Na hipótese, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, foi consignada nos seguintes termos (e-STJ fls. 61/62):

[...]

No caso em tela, não obstante a primariedade do autuado, conforme CAC/FAC juntada aos autos, verifica-se que as circunstancias do crime são graves diante da enorme quantidade de entorpecentes apreendida, indicando que seria distribuída a outros vendedores, multiplicando assim a delinquência com o destaque de que tanta droga jamais fica disponível para o pequeno e eventual traficante e sim nas mãos de pessoas do mais alto escalão da traficância.

[...]

O acórdão proferido pelo Tribunal ratificou os argumentos do juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: (e-STJ fls. 231/232):

[...]

Extrai-se dos autos que investigadores da Polícia Civil, após o recebimento de denúncia dando conta de que haveria uma entrega de entorpecentes em determinado local, deslocaram-se ao alvo da denúncia a fim de averiguar a veracidade da comunicação.

Após campanha, os policiais avistaram um veículo Honda Civic, placa MRS-8033, estacionando no interior do imóvel monitorado. Estavam dentro do carro o paciente e mais dois indivíduos. Na sequência, outro agente, trazendo consigo uma caixa de papelão, se juntou aos demais na referida casa. Ato contínuo, os policiais civis deram início à abordagem e adentraram no imóvel, oportunidade em que lograram em prender o paciente e o comparsa Rafael Henrique.

Em buscas, os agentes públicos lograram em apreender, dentro da caixa de papelão, 10 (dez) barras de cocaína, perfazendo um total de mais de 5kg (cinco) quilos da substância

[...].

Como visto, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente