Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

determinante para o resultado.

(...) No mesmo sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal denegou habeas corpus, conforme se observa na Ementa abaixo colacionada:

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 252, III, DO CPP. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE NÃO DECRETADA.

1. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP).

2. Não se verifica prejuízo na hipótese em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação.

3. Ordem denegada. (H.C. 116715/SE, de 05/11/2013, Relatora Ministra Rosa Weber)

No caso em tela, mesmo que fosse reconhecido o impedimento do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, ainda assim o resultado do julgamento seria o mesmo, tendo em vista que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi referendada pela maioria dos Conselheiros em Sessão Plenária, sendo vencidos apenas os Conselheiros Gustavo Rocha, Fábio Stica, Valter Shuenquener, e a Presidente Raquel Dodge.

Assim, constata-se que os julgados supracitados são aplicáveis ao presente caso concreto, uma vez que o Voto do Exmo. Conselheiro Sebastião Caixeta não foi determinante para o resultado do julgamento.

Dessa forma, considerando o exposto acima, não há que se falar em nulidade do Acórdão em face do impedimento do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, razão pela qual afastamos a arguição de impedimento suscitada pelos embargantes.

2.2 OMISSÕES CONSISTENTES NA FALTA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FEITOS PELOS RECLAMADOS EM SUAS MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS.

(…) Sustentam que no tópico “II – PRELIMINARMENTE” foi requerida expressamente a análise das razões finais e o deferimento dos pedidos nela constantes.

Entretanto, conforme os embargantes, os únicos pedidos que foram apreciados foram aqueles constantes das alíneas a, b e e.

De plano, há de se frisar que a jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

In casu, a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/20153 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

No caso dos autos, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois as razões de decidir, inclusive os temas levantados pelos embargantes, foram explanados e discutidos no julgamento do Colegiado, existindo motivos suficientes para a nossa conclusão pela instauração do PAD.

Ademais, ressaltamos que as razões de convencimento estão amplamente demonstradas nas 87 (oitenta e sete) páginas do Voto condutor do Acórdão, onde a matéria ora posta em conhecimento foi adequadamente exposta e enfrentada, de onde constata-se que a presente irresignação apenas reitera os pedidos constantes nos autos, já devidamente examinados.

Assim, aquilo que os embargantes consideram omissão, na verdade, nada mais é que uma tentativa inadequada de provocar o reexame do mérito e obter a modificação do julgado” (voto condutor no julgamento dos embargos de declaração no Conselho Nacional do Ministério Público, e-doc. 22).

11. Ao instaurar o processo administrativo disciplinar, o Conselho Nacional do Ministério Público não exorbitou de suas atribuições constitucionais, tendo assegurado aos impetrantes amplo direito de defesa e suficiente motivação das decisões, não se havendo cogitar de ilegalidades comprovadas de plano como necessário para a abertura da via do mandado de segurança.

o contrário do que afirmam os impetrantes, as decisões impugnadas ampararam-se em muitos elementos probatórios entre os quais inúmeros depoimentos de testemunhas, transcritos à exaustão:

“Pois bem, a prova oral acima reproduzida demonstra, com bastante eloquência, que as atitudes e as condutas negativas sistematicamente praticadas pelos reclamados em relação aos seus subordinados produziram inequívoca e progressiva degradação das condições de trabalho na Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo, resultando em prejuízos emocionais e psicossociais para os servidores daquela unidade e administrativos para o Ministério Público do Trabalho.

Nesse sentido, a revelar um ambiente fértil ao adoecimento físicopsíquico, observa-se que foram acostados aos autos diversos atestados médicos relativamente a afastamentos das atividades profissionais pelos servidores, muitos dos quais para tratamento psiquiátrico (fls. 1212/1251). Ademais, registrou-se que dois servidores já apresentaram quadro de ideação suicida (fl. 2501).

A propósito, curial consignar que até mesmo os reclamados se afastaram das atividades funcionais por gozo de licença médica e, por essa razão, teriam solicitado o adiamento do interrogatório no curso do Inquérito Administrativo Disciplinar no MPT (fls. 162/163 e 179/180), como também deixaram de participar da primeira avaliação psicossocial.

A corroborar o quadro de degradação do ambiente laboral, como espaço fecundo para o adoecimento generalizado dos servidores e em perfeita harmonia com a prova oral colacionada acima, encontra-se o relatório de avaliação psicossocial do ambiente laboral, realizado por equipe multidisciplinar entre os dias 11 e 12 de setembro de 2018, nas instalações físicas da Procuradoria do Trabalho do Município de Santo Ângelo-RS, oportunidade em que foram coletados dados por meio de entrevistas semiestruturadas com os servidores, estagiários e empregados terceirizados daquela unidade (fls. 2492/2501)” (voto condutor na Reclamação Disciplinar n. 1.00773/2018-96, fl. 13, e-doc. 8).

A incursão nos argumentos de mérito da defesa apresentada pelos impetrantes exigiria ampla dilação probatória, o que se há de produzir na instância administrativa competente, inadmissível como é essa providência na estreita via mandamental, a exigir comprovação inequívoca do direito no momento de sua propositura. Nesse sentido:

“(...) Inexiste violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando é oportunizada ao servidor a faculdade de participar de todo o Processo Administrativo Disciplinar do qual é parte, inclusive com a oportunidade de remarcar perícia médica solicitada. 3. Não se admite, na estreia via do mandado de segurança, a realização de dilação probatória. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (RMS n. 35.469 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 11.3.2019).

“(...) Impossibilidade de reexame dos elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto. 6. Ausência de indício de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que lhe foi atribuído pela Constituição. 7. Agravo regimental desprovido” (MS n. 35.444 AgR 2º julg., Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.2.2019).

Na lição de Hely Lopes Meirelles, “o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 34ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2012, Malheiros, p. 37).

Não é o que se observa na espécie vertente.

12. Pelo exposto, indefiro o presente mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento da medida liminar .

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.654 (928)

ORIGEM : 36654 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : CLAUDIA ELOIZA ARAUJO SOARES

ADV.(A/S) : WILIANE DA SILVA FAVACHO (1620/AP)

ADV.(A/S) : KARINA SOARES MARAMALDE (1745/AP)

IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO SOBRE A VALIDADE DO ATO DE DESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE COMO INTERINA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE SERRA DO NAVIO/AP. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO. APARENTE AFRONTA ÀS GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. , III, DA LEI Nº 12.016/2009. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Vistos etc.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça, proferida nos autos do pedido de providências nº 0005318-61.2018.2.00.0000, que determinou o imediato afastamento da interina da serventia extrajudicial do Município de Serra do Navio/AP, Cláudia Eloiza Araújo Soares, ora impetrante.

2. A impetrante narra que, desde 1968, sua genitora, Maria Izabel Araújo Silva, era titular do cartório único de Serra do Navio/AP. Consigna que foi nomeada oficiala substituta do referido cartório em novembro de 1992, tendo exercido essa função até o falecimento da mencionada titular, ocorrido em janeiro de 2010. Após o óbito da titular, registra que, na condição de substituta mais antiga, foi designada, pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, interina da aludida serventia extrajudicial, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.245/1994, situação que perdurou até o afastamento determinado pela autoridade apontada como coatora.

3. No intuito de evidenciar ilegalidade e abuso de poder no ato apontado como coator, a peça de ingresso articula com: i) inobservância das