Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 25 dias

exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos o Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida o Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes” (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 28.097, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 1º.7.2011).

Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: Mandado de Segurança n. 31.088/DF, de minha relatoria, DJe 14.2.2012; Mandado de Segurança n. 31.740/BA, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 7.12.2012; Mandado de Segurança n. 31.699/RN, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.11.2012; e Mandado de Segurança n. 31.638/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1.10.2012.

5. Na espécie, a impetrante sequer juntou o inteiro teor da decisão apontada como coatora, em que determinado o trânsito em julgado da arguição de impedimento, limitando-se a exibir o extrato da movimentação processual (e-doc. 3). Inviável, portanto, a aferição dos termos da decisão impugnada para conhecimento da ação, na qual não se tem pedido formulado de forma clara e objetiva.

O mandado de segurança contra ato judicial é media excepcionalíssima a exigir, de plano, comprovação de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso da decisão impugnada, o que não se verifica na espécie, seja pela deficiência da instrução ou da argumentação expendida.

6. Em mandado de segurança, não há dilação probatória nem se admite juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado.

Quanto à prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes tem-se, por exemplo, os julgados a seguir: Mandado de Segurança n. 26.396/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 24.5.2010; Mandado de Segurança n. 26.395/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.5.2010; Mandado de Segurança n. 26.402/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.5.2010; Mandado de Segurança n. 24.964/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 1º.2.2008; Mandado de Segurança n. 26.284/DF, Relator o Ministro Menezes Direito, Plenário, DJ 13.6.2008; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.736/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 18.4.2008; Mandado de Segurança n. 25.054-AgR/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 26.5.2006; Mandado de Segurança n. 25.325-AgR/ DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 7.4.2006; Mandado de Segurança n. 24.928/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 24.2.2006; Mandado de Segurança n. 24.719/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 14.5.2004; e Mandado de Segurança n. 23.652/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.2.2001.

7. Pelo exposto, indefiro o mandado de segurança , nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Comunique-se o teor desta decisão ao Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 11 de setembro de 2019 Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

PETIÇÃO 7.967 (930)

ORIGEM : 7967 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ABELARDO RODRIGUES FILHO

ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ SILVA (12415/DF) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : JAQUELINE VIEIRA XAVIER DA COSTA MEDEIROS

ADV.(A/S) : AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES (3937/ RN) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : COLIGAÇÃO JUNTOS PARA VENCER I

ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (3640/RN)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de Petição em que se pleiteia a concessão de tutela de urgência a Recurso Extraordinário.

É o relatório. Decido.

A presente postulação encontra-se prejudicada.

Em sessão de julgamento realizada na data de 10/9/2019, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento ao Agravo Interno para negar provimento o Recurso Extraordinário de Abelardo Rodrigues Filho.

Confirmado, por decisão tomada à base de cognição exauriente, o insucesso da pretensão recursal, fica revogada a tutela de urgência deferida e perde o objeto o pleito de suspensão cautelar do julgado recorrido. Trata-se de entendimento pacífico e antigo desta CORTE, consubstanciado na Súmula 405, a qual se aplica por analogia (Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária).

Nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, REVOGO a tutela de urgência e EXTINGO a presente Petição.

Oficie-se aos Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Após,

- certifique-se o trânsito em julgado;

- arquivem-se os autos imediatamente;

- publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 8.205 (931)

ORIGEM : 8205 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : MAURICIO JOSE ALVES PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIO JOSE NUNES SOUTO (31507/DF)

REQDO.(A/S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER

ADV.(A/S) : ROGERIO PAZ LIMA (18575/GO)

PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUERELADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PARLAMENTAR. ATO PROPTER OFFICIO. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA

CONDUTA. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE. PRECEDENTES. QUEIXA

CRIME A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA LINHA DO PARECER DA PGR, COM FULCRO NO ART. 21, § 1º DO RISTF C/C ART. 395, III, DO CPP.

DECISÃO: Trata-se de Queixa-Crime, ajuizada por Maurício José Alves Pereira, na qual se imputa ao Senador Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser a prática dos crimes de difamação e injúria agravados (artigos 139 e 140 c/c art. 141, II e III, do Código Penal).

Os fatos, em tese, criminosos ocorreram no dia 12 de maio de 2019, mediante publicação ofensiva à honra do Querelante, veiculada na página do Querelado no Twitter.

A inicial assim narra os fatos qualificados como criminosos:

“O Senador querelado, hodiernamente, tem intensificado campanha difamatória contra o ex-ministro das Cidades, Alexandre Baldy, conforme se infere de suas contas mantidas em redes sociais, especialmente sua conta no twitter https://twitter.com/SenadorKajuru.

Numa dessas investidas, no entanto, o querelado, fora da esfera de sua atuação parlamentar, ultrapassou, sem margens para dúvidas, o exercício de sua liberdade de expressão e manifestação de pensamento, ao publicar texto na sua conta pessoal mantida no twitter, em 12/05/2019, às 13:20h, pelo qual afirmou possuir gravações comprometedoras do querelante juntamente com o ex-ministro Alexandre Baldy, a quem chama de MALA, sugerindo a prática de condutas ilícitas, senão vejamos:

Venha me ameaçar @alexandrebaldy e antes de advogado, tenho gravações de ti mala com o ARTUR da ITSH Rio. E ele pode lhe delatar agora. Tenho vc e o MAURICIO, ex Denatran e tenho a propina que ofereceu o pres do DETRAN GO! Me processa logo patife e DÓRIA ficará no lixo.

Tal publicação, embora a repercussão da declaração difamatória e/ou injuriosa não seja elemento conformador do tipo penal incriminador, disseminou-se rapidamente nas redes sociais, atingindo em pequeno lapso temporal 915 retweets e aproximadamente 3.600 curtidas, evento que potencializa a mácula a dignidade e honra do querelante.

[...]

o articular tal afirmação, o querelado, em evidente abuso do exercício da liberdade de expressão, ofendeu a honra subjetiva do querelante o pronunciar que possui gravações suspeitas, para dizer o mínimo, tendo como alvo ele e o ex-ministro Alexandre Baldy, cuja eloquência textual supõe que ambos (o querelante e o ex-ministro) estariam envolvidos em práticas espúrias, logo, consubstanciada a ofensa à reputação do querelante.

Além disso, resta-se patente a prática delituosa perpetrada pelo querelado, na medida em que indica possível conluio para fins delituosos entre o querelante e o ex-ministro Alexandre Baldy, senão vejamos: Tenho vc e o MAURICIO, ex Denatran e tenho a propina q ofereceu ao pres. do DETRAN GO!

Ressalte-se, por oportuno, que o querelante não possui nenhuma ligação com o ex-ministro, especialmente de cunho político partidário, bem como porque jamais foi indicado por ele para assumir eventual cargo, sendo certo que o impulsionamento de sua carreia pública deveu-se exclusivamente à sua dedicação e competência.”

Devidamente notificado para apresentar resposta à Queixa-Crime, o Querelado aduziu, preliminarmente, que suas manifestações “estão acobertadas pelo manto da imunidade formal e material que protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, CF/88), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou atores políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas”, realçando que “a resposta do Senador querelado foi endereçada ao exministro Alexandre Baldy, na defesa da moralidade administrativa, de combate a corrupção, da fiscalização do erário, da probidade no trato da coisa pública,