Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 25 dias

diante da sinalização que recebeu de líderes do governo de que o Planalto estaria disposto a ceder o espaço a uma indicação vinda do Congresso, como uma forma de aproximação, uma espécie de afago nos parlamentares, já de olho na reforma da Previdência.

A manifestação foi fruto de uma indignação a uma conduta que entendeu antirrepublicana.

Por conta da manifestação do querelado nas redes sociais o exministro Alexandre Baldy acabou sendo preterido da indicação, assim como os ministérios não foram recriados em face do enorme mal estar que o modo desta recriação causou na opinião pública.

Em resposta as declarações do Senador e revoltado com a ação do querelado que impediu sua nomeação, iniciou-se uma acalorada discussão nas redes sociais, onde o ex-ministro Alexandre Baldy teceu as seguintes acusações:

Mesmo me bloqueando, Kajuru, aguardo. Denuncie as ameaças que faz e continua escrevendo em minhas costas. Não tem coragem de enfrentar de frente seu vigarista! Não tenho medo de placa Mercosul, de empresas que relacionam com Governo, NÃO TENHO RABO PRESO como você tem.

Kajuru, espero que tenha advogado, pois frequentará o Tribunal, para provar cada fala que profere, ainda como legislador, deveria conhecer as leis para abrir esta tua boca porca. Mas como é um belo vigarista, que cobra dinheiro para se calar, aprenderá na justiça sobre leis

A discussão prosseguiu até a postagem pela qual se insurge o querelante, quando foi, então, citado por sua ligação com o ex-ministro Alexandre Baldy.

Insta esclarecer que a citação à relação suspeita entre o querelante, o ex-ministro Alexandre Baldy empresa UTSCH, foi divulgada amplamente na imprensa, assim como foi objeto de manifesto público da Federação Nacional dos Despachantes Públicos.”

O Querelante, por sua vez, afirma que “o querelado, em evidente abuso do exercício da liberdade de expressão, ofendeu a honra subjetiva do querelante ao pronunciar que possui gravações suspeitas, para dizer o mínimo, tendo como alvo ele e o ex-ministro Alexandre Baldy, cuja eloquência textual supõe que ambos (o querelante e o ex-ministro) estariam envolvidos em práticas espúrias, logo, consubstanciada a ofensa à reputação do querelante”.

Diante deste contexto, entendo que o Querelado está acobertado pelo manto da imunidade material, prevista no art. 53 da Constituição da República, considerando-se o claro teor político-ideológico no qual se baseou para demonstrar sua indignação com as figuras públicas que menciona em seu pronunciamento, demonstrando, assim, o cenário de antagonismo político que serviu de palco para tais manifestações.

Como bem demonstrou a d. Procuradoria-Geral da República, “as assertivas do querelado foram proferidas em razão de crítica com evidente viés político, notadamente caracterizadas por antagonismo ideológico das partes e de correligionários dissidentes, pois o querelado remete a supostas condutas ilícitas divulgadas em veículos de comunicação relativas a práticas tomadas no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e nos Departamentos de Trânsito de São Paulo e Goiás, em que cita o ex-ministro das Cidades, Alexandre Baldy, atual secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo”.

O e. Ministro Celso de Mello, em recentíssima decisão, analisando caso análogo ao que aqui se apresenta, no qual o Senador Jorge Kajuru foi interpelado por manifestações alegadamente ofensivas proferidas no Twitter e no Instagram contra opositor político, concluiu que “a análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do ora interpelando - que é Senador da República - ajusta-se, inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal do parlamentar em referência, eis que incidente, no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53, caput, da Constituição da República, considerada a circunstância de que a questionada manifestação foi proferida (e veiculada em rede social) no exercício do mandato legislativo e em razão deste” (Pet. 8.271/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/9/2019).

Consectariamente, cuidando-se de manifestação que, apesar de veiculada em rede social, seu conteúdo se relaciona à garantia do exercício da função parlamentar, incide a imunidade prevista no art. 53 da Constituição Federal.

III - DO DISPOSITVO

Portanto, incorrendo na vedação do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a queixa-crime em questão não é apta ao desenvolvimento da persecução penal. Logo, estando presente a imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal, o prosseguimento da persecução penal em análise se revela notório constrangimento ilegal, por falta de justa causa.

Destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que a imunidade material dos congressistas tem natureza jurídica de causa excludente da tipicidade penal (Pet. 7.107-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/5/2019; Pet. 6.587/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 18/8/2017; Pet. 6.156/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/9/2016; Pet. 5.788/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 3/8/2016), nesse sentido, cito:

“EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA -CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. SÚMULA 714/STF. DECLARAÇÕES EM ENTREVISTA VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO.

1. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF).

2. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa.

3. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato.

4. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político

5. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta . Precedentes. Queixa-crime rejeitada.” (Pet. 5.647/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 26/11/2015, grifei)

No que tange à competência do Relator para indeferir, monocraticamente, a queixa-crime, cito os seguintes precedentes: Inq. 2.843/ GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; Inq. 2.878/MG, Min. Rel. Celso de Mello; Inq. 2.844/DF, Min. Rel. Ayres Britto; Inq. 3.777/MG, Min. Rel. Roberto Barroso; Pet. 5.212/DF, Min. Rel. Dias Toffoli; Pet. 6.594/DF, Rel. Min. Rosa Weber. Notadamente:

“EMENTA: QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DA QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O relator está autorizado a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, além daquele contrário, nas questões predominantemente de direito, a súmula do respectivo tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF) . Confiram-se os Inqs 1.775-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 1.920-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 2.430-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2.637-AgR, da minha relatoria.

2. Na concreta situação dos autos, o conteúdo da entrevista concedida pelo acusado está imbricado com o exercício do mandato de deputado federal. É dizer: as palavras proferidas pelo acionado não escapam do âmbito da inviolabilidade parlamentar de que trata o art. 53 da CF/88. Logo, não constituem crime ou justa causa para a instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal.

3. Com efeito, dispõe a Lei Republicana que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (cabeça do art. 53). E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. É como dizer: o parlamentar federal, nessa condição, goza da prerrogativa de não cometer crime por opinião, palavras e votos que vier a proferir, sejam quais forem as formas de transpasse de um solitário momento de vida meramente psíquica para um social momento de vida intersubjetiva. E seja qual for a modalidade teórica de crime, acrescente-se, mesmo aquele catalogado como ofensivo da honra alheia.

4. Agravo regimental desprovido” (Inq. 2902-Agr/GO, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 8/6/2011).

Ex positis, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISF c/c artigo 395, III, do CPP, nego seguimento à presente queixa-crime , porquanto ausente a tipicidade penal no caso ora em análise.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 8.337 (932)

ORIGEM : 8337 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ALAGOAS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQDO.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE ANDRADE

ADV.(A/S) : ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA (13749/AL) E OUTRO (A/S)

DECISÃO

Trata-se de Petição, apresentada pela União, em que se busca a cassação do acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Ação Ordinária 0800143-06.2018.4.05.8000, uma vez que esvaziou a autoridade de decisão exarada por esse Supremo Tribunal Federal no MS 35.039 AgR (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018).

A União apresenta, inicialmente, o seguinte quadro fático:

“Cumpre informar que, posteriormente à impetração do MS nº 35.039/ AL e à decisão monocrática que negou seguimento ao writ, o Sr. Cláudio Pereira de Andrade, impetrante do mencionado mandamus, ajuizou ação ordinária, perante a Justiça Federal do Estado de Alagoas (Processo nº 0800143- 06.2018.4.05.8000), buscando idêntico objeto, qual seja, a anulação