Página 23 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

1988, contra acórdão proferido por Câmara Cível desta Corte de Justiça. Contende com Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento. 2. A recorrente, em suas razões recursais, aduziu que o acórdão impugnado teria violado o art. 39, inciso V, e o art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, além dos arts. 85, § 2º, 86 e 1.026, § 2º, todos do CPC. 3. O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento recursal. 4. Em seguida, vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Adentro ao juízo de admissibilidade do presente recurso. 7. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo o qual dispenso, por acolher o pleito de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão preenchidos. 8. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. 9. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que significa ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está configurada no presente caso. 10. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 11. Pois bem. A recorrente, em suas razões recursais, aduziu que o acórdão impugnado teria violado o art. 39, inciso V, e o art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, além dos arts. 85, § 2º, 86 e 1.026, § 2º, todos do CPC. 12. Nesse particular, não vislumbro óbice à admissibilidade do recurso especial, especialmente porque a análise do (s) dispositivo (s) legal (is) suscitado (s) limita-se à matéria de direito. Ademais, houve o necessário prequestionamento. 13. Diante do exposto, por estarem cumpridos os requisitos essenciais do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, admito o presente Recurso Especial. 14. Ao Superior Tribunal de Justiça. 15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 18 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0714092-88.2012.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673-B/AL) Agravado: Defensoria Púbilica do Estado de Alagoas DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0716143-72.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Município de Maceió

Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Recorrida: Defensoria Pública do Estado de Alagoas / Sucessões Representando o: Angela Aparecida Vicente da Silva e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de recurso especial, interpostos pelo Município de Maceió, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 168/181, proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. A parte recorrente, nas razões do recurso de fls. 187/196, aduziu que o acórdão vergastado viola o art. 85, § 8º, Código de Processo Penal/15, assim como os arts. 17 e 18, da Lei n. 7.347/85. 3. Contrarrazões nas fls. 242/249, onde se pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É o relatório. Fundamento e decido. 6. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso extraordinário, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo, por se tratar de fazenda pública municipal. 7. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 8. Seguindo com as exigências legais, exige-se a demonstração da incidência de uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, sustenta a parte Recorrente que o presente recurso merece ser admitido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal. Passo a analisar. 9. O recorrente aduz, primeiramente, a existência de violação aos artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85 e art. 85, § 8º, do Código Processual Civil/15, argumentando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação Civil Pública em favor da Defensoria Pública do Estado. 10. Entrementes, em que pesem as razões expostas no bojo do recurso especial, estas esbarram na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado quando esta patrocina a parte vencedora em Ação Civil Pública em face da Fazenda Pública Municipal. 11. Nesse sentido, o STJ vem reiteradamente decidindo, consoante se aufere dos arestos abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO TÊM FORÇA NORMATIVA APTA À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC NÃO VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA NÃO IRRISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a impossibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em ações civis públicas; bem como a exorbitância do valor fixado pelo Tribunal de origem. 2. À luz da Súmula n. 284 do STF, não se