Página 126 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

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EMENTA :EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DA APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DO AUTOR. RETIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

95 Apelação nº 0735529-49.2016.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital

Apelante : Posto P.R.A Melo e Via Ltda

Advogado : Wendell Sobreira Leal (OAB: 9776/AL)

Apelante : Pedro Remy de Araujo Melo

Advogado : Wendell Sobreira Leal (OAB: 9776/AL)

Apelante : Isabel Born Torres Melo

Advogado : Wendell Sobreira Leal (OAB: 9776/AL)

Apelado : Banco do Brasil S/A

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG)

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

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EMENTA :EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DOS RECORRENTES, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-OS DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO OS RÉUS NOS DEVERES DE PAGAR A QUANTIA VINDICADA NA EXORDIAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELANTES QUE, PRIMEIRAMENTE, SUSTENTAM A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A INICIAL, COM RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO BANCO A ELABORAR ADEQUADO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DEPOIS, DEFENDEM SER NECESSÁRIO RECONHECER “BENEFÍCIO DE ORDEM” AOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS, BEM COMO REVISAR AS CLÁUSULAS ATINENTES À COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. BANCO DEMANDANTE/ APELADO QUE INSTRUIU A PEÇA PÓRTICO COM UMA PLANILHA CUJO CONTEÚDO APONTA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO INDICADO NA EXORDIAL, MENCIONANDO QUAIS ENCARGOS INCIDIRAM NAS OPERAÇÕES ALI DELINEADAS. RÉUS PESSOAS FÍSICAS QUE RENUNCIARAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM, OBRIGANDO-SE, SOLIDARIAMENTE, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA RÉ PESSOA JURÍDICA/APELANTE. CLÁUSULA CORRELATA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA, NEM MESMO EM CONTRATOS BANCÁRIOS PASSÍVEIS DA INCIDÊNCIA DO CDC. DEMANDADOS QUE, EM SUAS CONTESTAÇÕES, SOMENTE QUESTIONARAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. APELAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REITEROU APENAS A TESE RELATIVA À ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, INOVANDO QUANTO AOS REQUERIMENTOS ATINENTES AOS PRÓPRIOS ÍNDICES DE JUROS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS JUROS DE MORA. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 381 DO STJ E DO PRINCÍPIO QUE VEDA A INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOMENTE PODE APRECIAR A LEGALIDADE, OU NÃO, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PACTO QUE SUBSIDIA A DEMANDA. ENCARGO QUE, A PROPÓSITO, NÃO MERECE REVISÃO, POIS AVENÇADO CONSOANTE PERMISSIVO CONTIDO NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. RECORRENTES QUE, EM SUMA, NÃO TROUXERAM ARGUMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGA PROCEDENTE A AÇÃO. MANUTENÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES NO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, COM O ACRÉSCIMO DA VERBA RECURSAL, RESTAM ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDADOS QUE, EM RELAÇÃO

OS HONORÁRIOS RECURSAIS, ÀS CUSTAS DE APELAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS QUE POSSAM ADVIR, A PARTIR DO JULGAMENTO DESTE RECURSO, SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SUJEITANDO-SE À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE A QUE ALUDE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

87 Apelação nº 0749678-55.2013.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Município de Maceió

Procurador : Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL)

Apelado : Carhp - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais

Advogado : Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)

Advogada : Rosemary Francino Ferreira Freitas (OAB: 4713/AL)