Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

Diante disso, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente recurso e a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento é nula, cabendo ao Juízo competente processar e julgar o feito.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo interno para declarar a incompetência desta Relatoria e a nulidade da decisão de folhas 45-49, e determino a remessa dos autos a Turma Recursal, visto sua competência por tratar de recurso interposto contra decisão proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Porto Velho, 17 de setembro de 2019

DES. OUDIVANIL DE MARINS

RELATOR

Agravo de Instrumento n. 0800215-90.2019.8.22.0000 (PJe)

Origem: 7002536-09.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

Agravante: Trivale Administracao Ltda

Advogado: Jeoval Batista da Silva (OAB/RO 5943)

Agravado: Empresa Brasileira de Tecnologia e Administracao de Convenios Haag S.A.

Agravado: Pregoeiro Da Comissão Permanente de Licitação da Supel

Agravado: Superintendente Estadual de Compras e Licitações

Agravado: Superintendente Estadual de Gestão de Gastos Públicos

Advogado: Gilberto Belafonte Barros (OAB/MG 7939600)

Relator: Des. Oudivanil de Marins

Distribuído em 03/02/2019

DECISÃO

VISTOS.

Em análise ao processo principal no sistema PJE 1º grau, verifica-se a prolação de sentença em 07/07/19 com denegação da segurança, tornando prejudicada a análise do mérito do presente recurso ante a perda do objeto. Portanto, diante da perda superveniente do objeto do presente recurso, julgo-o prejudicado, nos moldes do art. 932, inciso III, do CPC.

Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Porto Velho, 18 de setembro de 2019

OUDIVANIL DE MARINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coordenadoria Especial-Cpe/2ºgrau

Agravo de Instrumento nº 0803544-13.2019.8.22.0000 (PJe)

Origem: 7009182-35.2019.8.22.0001 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho

Agravante: Freitas & Vicentini Ltda - ME

Advogada: Nagem Leite Azzi Santos (OAB/RO 6915)

Agravado: Estado de Rondônia

Procurador: Winston Clayton Alves Lima

Relator: Des. Eurico Montenegro Júnior

Distribuído em 16/09/2019

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FREITAS & VINCENTIN LTDA-ME, com pedido de cautelar , em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho/RO, cujo teor rejeitou sua exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal n. 7009182-35.2019.8.22.0001, movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face do ora Agravante, onde este visa a satisfação de obrigação de pagar consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 20180200054696, oriunda de multa ambiental decorrente do Auto de Infração nº 000862, emanado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM-RO, durante fiscalização in loco no estabelecimento da agravante, no dia 11 de julho de 2015. Transcrevo, a seguir, trecho da decisão agravada:

A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para alegação de matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, como no caso dos autos. De início, necessário frisar que a CDA é título formal, revestido de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, conforme art. , § 5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. Desse modo, para confrontar as informações ali contidas é necessária a apresentação de prova concreta pelo interessado. No caso em análise a controvérsia cinge-se em verificar se o tipo aplicado se amolda à infração cometida pela Excipiente. Em síntese, a executada foi atuada por fazer funcionar atividade sujeita a licenciamento ambiental em zona de amortecimento de Unidade de Conservação. A infração está capitulada no inciso Ido parágrafo único do artigo 66 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, in verbis: Art. 66 Constituir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normais legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: I – constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidos, sem anuência do respectivo órgão gestor, e. [g. n.]

Observe-se a descrição do Auto de Infração II de nº 000862: Amparada pelo parágrafo 1º do art. 70 da Lei Federal nº 9.605/98 c/c o inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 16.399/11, lavro o presente Auto de Infração por fazer funcionar serviço sujeito a licenciamento ambiental (extração de areia) localizado em zona de amortecimento de Unidade de Preservação Ambiental (no caso Reser. Jaci-Paraná), sem anuência do respectivo órgão gestor, estado assim incurso no inciso Ido parágrafo único do art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/08, que prevê a multa de R$ 500 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Coordenadas do local da extração: S 09º 40’36’1’’ W 064º 00’16,0’’. [g. n.] De acordo com a Excipiente, não houve menção de que a excipiente estivesse vendendo o mineral, do tipo areia, sem a permissão do órgão fiscalizador, ou de que o mineral estivesse disponível a compra por terceiros no dia da autuação. Consequentemente, aduz que o conceito de “serviço” não se amolda ao fato autuado. Ocorre que, o Relatório Circunstanciado Referente ao Auto de Infração II nº 000862 (ID: 27378878 p. 4), que complementou a autuação realizada, mencionou expressamente que “[…] foi localizado o responsável pela exploração do minério, o Sr. Adriano Valdemar Vicentini que assumiu ser proprietário da balsa e que retirava areia do citado local e a comercializava em sua loja de materiais para construção denominada ‘Construvale [...]” [g. n.] Em resumo, conclui-se que, em que pese o descontentamento da Excipiente contra o auto de infração lavrado contra si, houve a subsunção do fato à norma prevista no inciso I, parágrafo único, do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. O próprio representante da pessoa jurídica autuada confirmou que a areia extraída seria utilizada para comércio em seu estabelecimento. Quanto ao argumento de que o auto de infração não respeitou a forma exigida em lei para sua validade, é possível notar que a cópia da Certidão (ID: 27378880), lavrada em virtude da recusa do infrator em receber o Auto de Infração II de nº 000862, contém a assinatura de duas testemunhas. Portanto, também deve ser rechaçada tal alegação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da cobrança com vista à Fazenda Pública para requerimentos pertinentes em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de agosto de 2019. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro.

Irresignado com a decisão acima mencionada, a agravante busca tutela para ver declarado, por decisão judicial, a anulação