Página 76 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

Capital, utilizando, inclusive, o mesmo veículo FIAT/UNO, de cor branca.

Nessa ocasião, os Policiais abordaram o paciente e seu comparsa Jean Oliveira dos Santos, oportunidade em que foram presos na posse de 04 caixas, contendo em seu interior 14,801kg de cocaína.

Como se vê, os fatos necessitam de análise mais acurada e, para tanto faz-se necessário aguardar pelas informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora e parecer ministerial, razão pela qual INDEFIRO, o pedido de liminar, ressalvando melhor juízo quando do julgamento do mérito do habeas corpus.

Requisitem-se informações à autoridade coatora em até 48 horas, a serem prestadas por e-mail [email protected] ou malote digital, por questão de celeridade e economia processual. Após, remetamse os autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Desembargador Daniel Ribeiro Lagos

Relator

1ª Câmara Criminal

Despacho DO RELATOR

Apelação

Número do Processo :0008958-11.2018.8.22.0501

Processo de Origem : 0008958-11.2018.8.22.0501

Apelante: Juciene Silva de Freitas

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelante: Ailton de Souza Ramos

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelante: Alzeir de Oliveira Pereira

Advogado: Dimas Queiroz de Oliveira Junior (OAB/RO 2622)

Apelante: Aldaíza Gomes da Silva

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos

Vistos.

Considerando o registro de falecimento do réu Ailton de Souza Ramos, informado pelo Conselho Nacional de Justiça, no BNMP às fls. 357/359, determino a oitiva ministerial encaminhando-se os autos a d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação a respeito.

Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Daniel Ribeiro Lagos

Presidente da 1ª Câmara Criminal

2ª CÂMARA CRIMINAL

2ª Câmara Criminal

Despacho DA RELATORA

Habeas Corpus

Número do Processo :0004063-21.2019.8.22.0000

Processo de Origem : 0000009-61.2019.8.22.0501

Paciente: Márcio Roberto Pereira

Impetrante (Advogado): Antônio Klecio Lima de Souza (OAB/RO 7679)

Impetrante (Advogado): Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB/ SP 172523)

Impetrante (Advogado): José Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB/SP 112111)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO

Relatora:Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno

Vistos,

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelos advogados Antônio Klécio Lima de Souza (OAB/RO 7679), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB/SP 172523) e José Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB/SP 112111) em favor de Márcio Roberto Pereira preso em flagrante no dia 28.12.2018, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 40, inc. V, ambos da Lei n. 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, que indeferiu pedido de instauração do incidente de dependência toxicológica do paciente (fls. 28).

Afirmam que a decisão da autoridade impetrada carece de fundamentação idônea, sendo vaga e indeterminada quanto aos motivos do indeferimento da instauração do incidente, bem como não esclarece qual o momento processual em que se dará a realização do referido exame.

Aduzem ser indispensável a suspensão do processo para a realização do aludido incidente de dependência toxicológica, porque o paciente declarou ter consumido cigarro de maconha no dia dos fatos e ainda afirmou ser viciado em substância entorpecente, cabendo, nesse contexto, a teor do art. 45 de Lei n. 11.343/06, aferir ‘se ao tempo da infração o representado entendia o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento’.

Pontuam que a não realização do exame toxicológico torna indevida a segregação cautelar do paciente, caracterizando cerceamento de defesa, requerendo, destarte, pela revogação da prisão preventiva.

Pugnaram, liminarmente, pela concessão de liberdade ao paciente determinando-se a realização do exame toxicologico, e alternativamente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a inserção no monitoramento eletrônico e internação em clínica para tratamento de toxicômanos. No mérito, pugnaram pela concessão da ordem.

Relatado. DECIDO.

Examinados, decido.

Em relação à concessão de liminar, não se pode olvidar que, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover e outros:

Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situações excepcionais recomendam a antecipação da restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se de ordem requerida em caráter preventivo, a adoção de providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar. (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães e FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal, 6ª ed., Edit. RT, pág. 292).

“Assim”, continuam os autores, “embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança”. (obra citada). Negritamos.

Neste diapasão é o entendimento jurisprudencial evidenciado no julgado TJDFT - 20070020059222HBC, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, j. em 21/06/2007, DJ 08/08/2007 p. 92:

AGRAVOREGIMENTALNOHABEASCORPUS-INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. Liminar em habeas corpus decorre de construção pretoriana para remediar situações onde seja manifesta a ilegalidade e/ou abuso de poder. Se a decisão hostilizada no writ não se mostra teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, correto o indeferimento do pedido de liminar. Negritamos.

No mesmo sentido: STJ HC 6575, Relator Ministro Edson Vidigal, 5ª T., 10/02/1998; STJ HC 5785, Relator Ministro Cid Flaquer Scartezzini, 5ª T., 17/06/1997.

Em exame perfunctório dos autos não verifico presentes os requisitos que poderiam autorizar a concessão da liminar pleiteada, por não evidenciar de plano a ilegalidade alegada, guardando-me para analisar oportunamente o mérito, após as informações a serem prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Solicitem-se com urgência informações ao i. Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas, conforme preceituam os arts. 662 do CPP