Página 512 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

“(...) Trata-se, em verdade, de ação revisional de cláusulas contratuais (faturamento e cálculo de juros e encargos contratuais) de cartão de crédito consignado, cumulada com declaratória de inexistência/inexigibilidade de eventual saldo devedor (R$ 2.199,63, em fevereiro de 2015), repetição de indébito, em dobro (R$7.382,70 x 2 = R$ 14.765,40) e indenização por danos morais decorrentes dos descontos persistentes, indevidos e abusivos em folha de pagamento, conforme fatos narrados na inicial (fls. 03/22, PDF) e dos documentos apresentados (fls. 24/38, PDF), sendo não concedida a tutela antecipada reclamada (fls. 40/41, PDF).

O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que a instituição financeira requerida, apesar de devidamente citada, cientificada e advertida quanto à necessidade da presença em audiência de conciliação e aos efeitos da revelia (fl. 113, PDF), não comparecera à referida solenidade (fls. 115, PDF, em 15/12/2015), autorizando o decreto judicial desfavorável.

Dito isto, passo ao mérito da causa, aplicando a presunção legal da revelia.

A ausência injustificada da instituição bancária denota a falta de interesse, impondo a aplicação do artigo 20, da LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório (Enunciado Cível FONAJE nº 20) e que o efeito mais forte da revelia é tornar incontroverso o fato narrado na inicial em prejuízo do faltoso, mormente quando são apresentadas provas de indevido desconto consignado em folha de pagamento (fichas financeiras de 2006 a 2015 fls. 30/39, PDF).

Ora, a requerida oportunizou crédito de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo pago através de parcela inicial de R$ 38,80, todavia, promoveu ao autor passar longos 10 anos saldando tal dívida, o que gerou inegável sacrifício do orçamento doméstico do demandante, sem se olvidar do sentimento de indignação e impotência.

O contrato ou relação de consumo com a instituição demandada, deve ser analisado efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, posto que o banco é efetivo fornecer de produtos (crédito rotativo, instrumentos de crédito, etc..) e prestador de serviços (administrador de cartão de crédito e demais instrumentos de crédito) e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações, sendo a responsabilidade objetiva (art. 14, LF 8.078/90), bem como pelas ações de prepostos e correspondentes bancários eleitos (art. 34, CDC) e responsáveis pelas arrecadações de boletos e documentos autorizados.

Por conseguinte e como resta sobejamente comprovado que o banco não diligenciou na correta gestão do contrato de crédito, efetivando descontos indevidos na folha de pagamento do demandante, há que se determinar a devolução, em dobro, das parcelas pagas muito além do razoável para saldar a dívida de R$ 1.500,00, nos moldes dos arts. 42, do CDC.

Sendo assim, tenho como razoável a restituição ao requerente do importe total de R$ 7.382,70 (sete mil trezentos e dois reais e setenta centavos – referente ao valor da dívida atualizada até a propositura da ação 18/05/2015 (R$ 2.493,95, menos o total pago até então R$ 9.876,65).

Contudo, o pleito de repetição do indébito, em dobro, deve ser julgado improcedente, posto que o autor pagou valores constantes em contrato, que somente agora foram reconhecidos como abusivos e inexigíveis, de modo que no momento do pagamento não houve o erro, devendo ocorrer apenas a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, no importe de R$ 7.382,70 (sete mil trezentos e dois reais e setenta centavos).

Por conseguinte e dada a demonstração de pagamentos, bem como a ausência de qualquer manifestação contrária do BANCO PAN, deve este abster-se de efetivar novos descontos, sob pena de arcar com pagamento de astreintes indenizatórias e a devolução sempre em dobro de novos descontos indevidos (referente ao cartão de crédito). Da mesma forma, há que se declarar quitado o acordo formalizado e extinto o débito do cartão de crédito nº 4346.****.****.7025).

Mesma sorte não ocorre com os alegados danos morais. Não vejo, data maxima venia, em que consistiu o abalo psicológico alegado pela requerente, não se podendo afirmar que os descontos em folha possa ter maculado algum atributo da personalidade (honra, imagem, autoestima, etc...), mormente quando não se menciona/ comprova qualquer tratamento grosseiro.

Trata-se de simples descumprimento contratual, que não caracteriza o chamado danum in re ipsa (ocorrente, v.g., nas hipóteses de restrição creditícia, desconto indevido em folha de pagamento de prestações não pactuadas, perda de um ente querido em decorrência de ilícito civil, etc...), devendo a parte comprovar que a quebra contratual gerou reflexos que vieram a retirar ou a abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo.

(…) Desta forma, não há definitivamente nada nos autos que comprove a qualquer fato danoso capaz de ofender os direito constitucionais da personalidade, capazes de exigir a reparabilidade ou indenização a título de danos morais.

Não deve, data venia, a chamada “indústria do dano moral” vencer nos corredores do Judiciário, sob pena de se banalizar a ofensa à honra, atributo valiosíssimo da personalidade e, como tal, passível somente de abalos efetivamente demonstrados.

Esta a decisão mais justa e equânime para o caso em análise, nos termos do art. da LF 9.099/95.

POSTO ISSO, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e nos moldes dos arts. e 20, Lei Federal nº 9.099/95, e 373, I, NCPC, RECONHEÇO OS EFEITOS DA REVELIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ROZENILSON DA SILVA MOQUEDACE, já qualificado nos autos, para o fim de:

A) CONDENAR O BANCO PAN S/A, já qualificado nos autos, na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consubstanciado na ABSTENSÃO DE DESCONTOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE ROZENILSON DA SILVA MOQUEDACE (sob a rubrica “Consig Card- Banco Cruzeiro do Sul) referente ao cartão de crédito nº 4346.****.****.7025, discutido nos autos, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES DIÁRIAS E INDENIZATÓRIA (em caso de efetiva comprovação pela requerente) e devolução em dobro do desconto indevido;

B) CONDENAR O MESMO BANCO PAN S/A, já qualificado nos autos, na reparação dos danos materiais apurados e referente ao indébito ocorrido diretamente em folha de pagamento da autora, equivalente ao total R$ 7.382,70 (sete mil trezentos e dois reais e setenta centavos), corrigido monetariamente desde a data da protocolização da demanda, bem como acrescido de juros legais, simples e moratórios (tabela oficial TJ/RO), de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida;

C) DECLARAR QUITADO O ACORDO E DÍVIDA PENDENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO nº 4346.****.****.7025, discutido nos autos; Intime-se IMEDIATA e PESSOALMENTE, nos moldes da Súmula n. 410, STJ, a REQUERIDA para cumprir a obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado desta”.

Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos. Devolução de valores procedente. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR