Página 513 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

1º Cartório do Juizado Especial Criminal

Proc.: 0001767-66.2019.8.22.0601

Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal)

Querelante:Marcelo Vieira Marinho

Advogado:Thiago de Souza Gomes Ferreira- OAB/RO n. 4.412

querelado :Marcos Jose Coelho da Silva, Salustiano Freitas Ferreira Neto, Francisco Adnilson Rodrigues Lima, Analeide Fernandes da Silva

Intimar o adgovado acima da Decisão: “Vistos, etc.Marcelo Vieira Marinho ofereceu queixa-crime em desfavor de Francisco Adnilson Rodrigues Lima, Analeide Fernandes da Silva e Marcos José Coelho da Silva, pela prática da conduta criminosa talhada nos art. 138 e 139 do CP.O querelante apresenta queixa-crime no dia 12.9.2019, e declara ter tomado conhecimento do fato no dia 12.3.2019, desta forma, a queixa-crime foi apresentada fora do prazo legal, que encerrou em 11.9.2019, pois trata-se de instituto eminentemente de direito material.Segundo o art. 103 do CP, ¿Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º, do art. 100, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia¿. Em igual sentido é o art. 38 do CPP. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no mesmo sentido:(...) DECADÊNCIA. (...) 2. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal. (STJ. RHC 26.613/SC. Rel. Jorge Mussi. T5. DJe 03.11.2011). Em que pese a previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CP e art. 38 do CPP), trata-se de instituto eminentemente de direito material. Por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal: conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim. ¿Sendo este prazo de ordem decadencial, não se interrompe, não se suspende nem se prorroga, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento. Encerrando-se em finais de semana ou feriados, não se dilata para o primeiro dia útil subsequente¿ (TÁVORA e ANTONNI, p. 154). Nota-se que nos presentes autos operou-se a decadênciaAdemais, o prazo decadencial tem natureza peremptória (art. 182 CPC), sendo fatal e improrrogável e não está sujeito a interrupção ou suspensão. Assim, este lapso temporal não pode ser dilatado e nem prorrogável para o próximo dia útil, caso termine em final de semana ou feriado. Não há causas interruptivas ou suspensivas na decadência.Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ADNILSON RODRIGUES LIMA, ANALEIDE FERNANDES DA SILVA e MARCOS JOSÉ COELHO DA SILVA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e, por conseguinte, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com supedâneo no art. 395, II, do CPP. P. R. I. C.Porto Velho-RO, quarta-feira, 18 de setembro de 2019.(a) Marisa de Almeida -Juíza de Direito.

Ana Paula dos Reis Rodrigues

Diretora de Cartório

VARA DA AUDITORIA MILITAR

1º Cartório da Auditoria Militar

Vara da Auditoria Militar

Juiz: Carlos Augusto Teles Negreiros

Diretora de Cartório: Marlene Jacinta Dinon

Endereço eletrônico: [email protected]

Proc.: 1004691-13.2017.8.22.0501

Ação:Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Rodrigo Rafael dos Santos

Advogado:Graciliano Ortega Sanches ( )

Finalidade: Intimar o defensor para , querendo, no prazo de 03 dias apresentar quesitos para as testemunhas M. S. da S. e M. A. A. da S.

Proc.: 0003554-76.2018.8.22.0501

Ação:Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Diego Gomes da Silva

Advogado:José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909), Israel Ferreira de Oliveira (OAB/RO 7968)

Finalidade: Intima o defensor que foi designado o dia 27.09.2019, às 9h30, para a realização do ato Deprecado a Comarca de Colorado do Oeste/RO, Carta Precatória nº 0000376-97.2019.822.0012.

Proc.: 0005504-23.2018.8.22.0501

Ação:Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Emerson Pereira de Arruda

Advogado:WILSON NOGUEIRA JUNIOR (OAB/RO 2917)

Decisão:

DECISÃOConsiderando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo Penal Militar, esta foi recebida. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado.Após regularmente citado (f. 208v), o denunciado apresentou resposta à acusação (f. 210-211), na qual não vislumbro qualquer as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.Observo, ainda, que o patrono do réu não apresentou a procuração. Concedo à defesa o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a representação processual mediante apresentação da respectiva procuração.Depreque-se a instrução no que tange às testemunhas localizadas no interior com prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 03 (três) dias.Após o cumprimento do ato deprecado, retornem-me os autos conclusos.Requisite-se. Intimese, se necessário.Diligencie-se, pelo necessário.Porto Velho-RO, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito

Marlene Jacinta Dinon

Diretora de Cartório

VARA DE DELITOS DE TÓxICOS

1º Cartório de Delitos de Tóxico

Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho-RO

Juiz: Dr. Glodner Luiz Pauletto

Diretor de Cartório: Alexandre Marcel Silva

Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao juiz ou contate-nos via internet.

Endereço eletrônico:

[email protected]

Proc.: 0015735-12.2018.8.22.0501

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Darci Aparecido de Paula, Débora de Souza França, Emerson de Leme Lima, Eudes dos Santos, Fabiano Cantero dos Santos, Gustavo Monteiro Nunes Souza, Jessica Montenegro dos Santos, Jéssica Santos da Silva, João Batista Wosni, Jose Geovani