Página 1388 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7005855-89.2018.8.22.0010 Classe: Busca e Apreensão Valor da ação: R$ 110.171,51 Parte autora: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CNPJ nº 07.207.996/0001-

50 Advogado: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB nº AC5398 Parte requerida: ZULMIRA SUARES GRECO CPF nº 580.049.122-

49 Advogado: VICTOR MACEDO DE SOUZA OAB nº RO8018

DESPACHO Intime-se a parte autora acerca da juntada da petição e dos novos documentos anexados pela requerida (ID 25532666 e seguintes).Após, venham-me os autos conclusos.

Rolim de Moura, , quinta-feira, 19 de setembro de 2019.

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito

RMM1CIVGP1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7001635-48.2018.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte autora: ALTAIR DE SOUZA QUINUPE CPF nº 294.132.062-87

Advogado: SIRLEY DALTO OAB nº RO7461 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ nº 29.979.036/0001-40 Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

ALTAIR DE SOUZA QUINUPE ingressou em juízo com este pedido previdenciário de averbação de tempo de serviço rural contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, narrando, como causa de pedir, que trabalhou em atividades rurais até junho de 2000, quanto teve a carteira assinada pela empresa Frigorifico Margem Ltda.

Após laborar por apenas 45 dias, retornou às lides rurais até 2001 quando mudou para Rolim de Moura por haver tomado posse como servidor público municipal.

O autor pleiteou do requerido a averbação, que foi indeferida por falta de pagamento indenizatório. O INSS teria reconhecido o período de 15/09/1983 a 25/12/1999.

Pugna pelo reconhecimento dos períodos de 15/02/1983 a 31/12/1991 e de 01/01/1992 a 29/12/2001 como trabalhador rural, tudo sem pagamento de indenização.

Com a inicial vieram: instrumento de mandato (doc. Id.17216660), requerimento e DECISÃO administrativas (doc. Id.17216694 e seguintes), certidão de nascimento (doc. Id.17216756), documentos referentes a imóvel rural (doc. Id.17217203), notas fiscais (doc. Id.17217203)

À causa foi atribuído o valor de R$ 1000,00. Os pedidos são certos e determinados.

Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária ao autor.

Citado, o requerido contestou (doc. Id. 20637660). Afirma a necessidade de existência de início de prova material, o que não teria sido cumprido pelo autor.

Diante da impossibilidade de julgamento parcial ou total de MÉRITO, este juízo exarou DECISÃO de saneamento e organização do processo (doc. Id. 24805430), por meio da qual fixou os pontos controvertidos da demanda, deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e ouvidas as suas testemunhas. Encerrada a fase instrutória, o autor apresentou alegações finais em audiência, reportando-se elas ao que já mencionado durante a fase postulatória. O autor reclamou o acolhimento de sua pretensão por entender que a prova produzida nos autos a ele socorre; já o réu não compareceu.

Eis o relatório. A DECISÃO.

O feito comporta julgamento, uma vez que as provas pretendidas foram produzidas. Não há preliminar pendente.

Trata-se de pretensão previdenciária em que o requerente pugna pelo reconhecimento dos períodos de 15/02/1983 a 31/12/1991 e de 01/01/1992 a 29/12/2001 como trabalhador rural, tudo sem pagamento de indenização.

Considera-se segurado especial, além do pescador artesanal, o produtor rural lato sensu, o parceiro rural, o meeiro rural, o comodatário rural ou o arrendatário rural que explorem atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais.

Conforme previsto no art. 40 da Instrução Normativa – INSS n. 77/2015, produtor rural é a pessoa que, sendo proprietária ou não, desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira por conta própria, individualmente ou em regime de economia familiar. O produtor poderá ser condômino, usufrutuário, possuidor, assentado, acampado, parceiro, meeiro, comodatário, arrendatário, quilombola, seringueiro ou extrativista vegetal. O conceito de cada espécie de produtor rural está discriminado no art. 40 da IN 77/2015.

O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de forma maior ou caso fortuito.

Aliás, nesse sentido, a Súmula 149 do STJ, segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Resta então analisar a prova dos autos em relação ao exercício de atividade rural pelo demandante, no período em que pretende o reconhecimento para fins de averbação posterior.

Demais a mais, o rol de documentos hábeis a comprovação de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo.

Como se vê pelos documentos produzidos no processo administrativo, o requerido reconhece ao autor o período de 15/9/1983 a 25/12/1999 como sendo de atividade rural (doc. Id.17216698). Este período é, portanto, incontroverso.

Anexou o requerente ao processo: certidão de nascimento (doc. Id.17216725), certidão de casamento do pai (doc. Id.17216746), certidão de matrícula de imóvel rural em nome do pai (doc. Id.17216757), nota fiscal de venda de produto agrícola em nome do pai, de 1987 (doc. Id.17217203, p. 4); contrato de parceria agrícola em nome do autor de 1999 (doc. Id.17217000); nota fiscal de venda de café em nome do autor, de 1999 (doc. Id.17217000, p. 2).

No caso em exame, os documentos dão conta da ocupação rurícola do autor nos anos 1980, 1990 e início dos 2000. O início de prova documental cobre, dessa forma, o período informado na inicial.

Saliento que a desconstituição da autenticidade das cópias dos documentos que instruem a inicial deve ser demonstrada por meio de prova inconteste de falsidade, de resto não produzida pela autarquia previdenciária.

Ouvido em Juízo, disse o autor que mudou-se para Rolim de Moura em 2001 sendo que antes morava como pai na Linha 196, km 3,5 norte. O sítio do pai possuía 21 alqueires. Disse que estudou em Estudou em escolas rurais. No sítio plantavam arroz café, feijão milho e mandioca.

A testemunha Sérgio Alves Bessa disse que o pai do autor comprou um imóvel em 1980, na Linha 196. O autor lá morou até o ano de 2000. No sítio o autor trabalhava com a família, sendo que o sítio tinha 21 alqueires. Plantavam café e lavoura branca. Criavam animais. O pai do requerente era José Eugênio. Não tinham empregados na propriedade rural.

José Aparecido do Nascimento, testemunha do requerente, disse conhece o autor desde 1981 da Linha 196. Ele morava no sítio de José Eugênio, que é o pai do requerente. Não sabe precisar a data que ele saiu do imóvel. Apenas a família lá trabalhava. Sabe que Altair veio para a cidade depois de ser aprovado em concurso público. Produziam arroz, mandioca, feijão e milho e não tinham empregados.