Página 239 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

de Araújo. Prazo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE o competente mandado de intimação. Cumpridas as determinações, dê-se vistas ao Ministério Público. Após, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (OAB 16879/AL) - Processo 0722343-51.2019.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Josenilza Horácio da Silva - HERDEIRO: Sergio Kauã Evaristo dos Santos - José Felipe Evaristo dos Santos - Jéssica da Silva Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público. Maceió, 19 de setembro de 2019 Thaisa Tenório Cavalcante Nascimento Analista Judiciário

ADV: JADILSON AURÉLIO GOUVÊA DA ROCHA (OAB 5630/AL) - Processo 0722525-37.2019.8.02.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - REQUERENTE: Ana Paula Germano dos Santos - Considerando o parecer do Ministério Público às fls 23, INTIMEM-SE os requerentes Ana Paula Germano dos Santos e Diego Germano dos Santos, por meio dos seus advogados, para juntarem seus documentos pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vistas ao Ministério Público, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as determinações, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL), ADV: RHONY YOSSEF FALCÃO BEZERRA (OAB 9726/AL) -Processo 0723189-78.2013.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: A.R.L.B.P. - Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. Considerando o parecer ministerial às fls. 393/394, intime-se a inventariante Andreza Rosana Lima Brol Porciúncula, por meio do seu advogado, para: 1. Indicar expressamente quais credores do espólio possuem interesse em negociar as dívidas do espólio; 2. Apresentar planilha atualizada com todos os débitos do espólio e sua devida comprovação documental. Prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, intime-se o Ministério Público para se manifestar nos autos. Após, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: VIRGÍNIA DE ANDRADE GARCIA (OAB 3995/AL) - Processo 0723333-52.2013.8.02.0001 - Inventário - Arrolamento de Bens -

REQUERENTE: Claudia Tenorio Lucena Maranhão e outros - Observada a inexistência de litígio e incapazes no processo, CONVERTO o presente inventário comum em inventário sob o rito de arrolamento sumário. DEFIRO o pedido de fls. 44, quanto à expedição de ofício o Banco do Brasil. Assim, OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de quantias disponíveis em nome da falecida, inclusive referentes ao PASEP. EXPEÇA-SE o competente ofício. CONVERTO em diligência o pedido de fls. 44, quanto à alienação de bem imóvel do espólio, haja vista a necessidade do cumprimento de diligências pela inventariante. Assim, intime-se a inventariante Claudia Tenorio Lucena Maranhão, por meio do seu advogado, para cumprir as seguintes diligências: 1. Comprovar a titularidade de todos os bens do espólio, com a devida comprovação da averbação dos formais de partilha decorrente do inventário do cônjuge da falecida; 2. Esclarecer se o imóvel rural descrito às fls. 38, item “5”, foi transferido em favor do terceiro indicado, haja vista ter sido alienado em vida pela inventariada; 3. Juntar as certidões de quitação fiscal das Fazendas Públicas Municipal, com expressa referência a todos os bens imóveis do espólio. Nesta oportunidade, deve comprovar, documentalmente, por meio de certidão emitada pela Prefeitura Municipal, a isenção da lei municipal informada nos autos sobre cada bem imóvel do espólio localizado no Bairro do Pinheiro, em Maceió/AL. Prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: WELLINGTON JUNIO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 15913/AL) - Processo 0723867-83.2019.8.02.0001 - Inventário -Inventário e Partilha - REQUERENTE: Loisiane Fernanda da Silva Montalvão - Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. Converto em diligência os pedidos de fls. 3, item “C)”, referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Sra. Loisiane Fernanda da Silva Montalvão não comprovou sua situação de hipossuficiência. Nomeio inventariante a Sra. Loisiane Fernanda da Silva Montalvão, que deverá assinar termo de compromisso dentro de 05 (cinco) dias, e, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações. Por ocasião das primeiras declarações, deve a inventariante: 1. Informar se deseja converter o rito de inventário comum para inventário sob o rito de arrolamento; 2. Comprovar o pagamento das custas processuais ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo; e 3. Esclarecer acerca da situação do financiamento do bem, conforme documento de fls. 19/28. Prazo conforme acima determinado. Dê-se vistas ao Ministério Público, para que se manifeste nos autos, inclusive acerca da possível conversão em arrolamento. Após, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0723957-91.2019.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -INVTE: Alcides Luciano Rocha Souza - HERDEIRO: Ivanildo Luciano Rocha Souza - Helena Souza de Moraes - Petrucio Luciano Rocha Souza - Cicera Luciana da Rocha Santos - Cumpra a Escrivania atualização no SAJ. DEFIRO o pedido de fls. 09, item “a)”, quanto o pedido de justiça gratuita, e, por conseguinte, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes Alcides Luciano Rocha Souza, Petrucio Luciano Rocha Souza, Helena Souza de Moraes, Ivanildo Luciano Rocha Souza, Cicera Luciana da Rocha Santos e Maria José Luciano Rocha Souza. Nomeio inventariante o Sr. Alcides Luciano Rocha Souza, que deverá assinar termo de compromisso dentro de 05 (cinco) dias, e, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações. INDEFIRO o pedido de fls. 09, item “b)”. Assim, NÃO RECEBO a petição inicial de fls. 01/10 como primeiras declarações, uma vez que a mesma não atende os requisitos estabelecidos pelo art. 620 do CPC. INDEFIRO o pedido de fls. 09, item “d)”, uma vez que não se afiguram presentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público, a teor do disposto nos arts. 178 e 626 do CPC. Os requerentes Alcides Luciano Rocha Souza, Petrucio Luciano Rocha Souza, Helena Souza de Moraes, Ivanildo Luciano Rocha Souza, Cicera Luciana da Rocha Santos e Maria José Luciano Rocha Souza, por meio da petição de fls. 01/10, pleitearam a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos - ITCD e da multa pelo atraso na abertura do inventário. Verifica-se que a Fazenda Pública Estadual vem recorrendo das decisões que isentam o referido imposto e a respectiva multa, cujos recursos de apelação tem sido providos, causando uma longa tramitação do processo, o que vem de encontro com o objetivo deste Juízo, qual seja, o de resolver o fato social de maneira célere, bem assim cumprir as determinações contidas na Resolução nº 07/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 04/08 quanto à isenção para o pagamento do ITCD e da multa pelo atraso na abertura do inventário. Esclareço, ainda, que a isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166 da Lei Estadual nº 5.077/1989 não prevê tal hipótese de isenção. Por ocasião das primeiras declarações, deve o inventariante: 1. Juntar cópia legível dos documentos de fls. 17 e 51/52; 2. Comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, bem como comprovar o valor venal dos mesmos, por meio da guia de I.P.T.U.; 3. Juntar as certidões de quitação fiscal das Fazendas Públicas Federal, Estadual - referentes ao inventariado - e Municipal, esta última com expressa referência aos bens imóveis do espólio, devidamente atualizados; e 4. Apresentar proposta ou esboço de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. Prazo conforme acima determinado. Após, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0724125-93.2019.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -INVTE: Josefa Mendes dos Santos - Cumpra a Escrivania atualização no SAJ. DEFIRO o pedido de fls. 08, item “a)”, quanto ao pedido de justiça gratuita, e, por conseguinte, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente Josefa Mendes dos Santos. Nomeio inventariante a Sra. Josefa Mendes dos Santos, que deverá assinar termo de compromisso dentro de 05 (cinco) dias. DEFIRO o pedido de fls. 08, item “b)”. Assim, RECEBO a petição inicial de fls. 01/09 como primeiras declarações. INDEFIRO o