Página 240 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

pedido de fls. 09, item “d)”, uma vez que não se afiguram presentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público, a teor do disposto nos arts. 178 e 626 do CPC. A requerente Josefa Mendes dos Santos por meio da petição de fls. 01/09, pleiteou a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos - ITCD e da multa pelo atraso na abertura do inventário. Verifica-se que a Fazenda Pública Estadual vem recorrendo das decisões que isentam o referido imposto e a respectiva multa, cujos recursos de apelação tem sido providos, causando uma longa tramitação do processo, o que vem de encontro com o objetivo deste Juízo, qual seja, o de resolver o fato social de maneira célere, bem assim cumprir as determinações contidas na Resolução nº 07/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido quanto à isenção para o pagamento do ITCD e da multa pelo atraso na abertura do inventário. Esclareço, ainda, que a isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166 da Lei Estadual nº 5.077/1989 não prevê tal hipótese de isenção. Outrossim, INTIME-SE a inventariante Josefa Mendes dos Santos para: 1. Comprovar, documentalmente, a titularidade do bem do espólio, bem como comprovar o valor venal do mesmo, por meio da guia de I.P.T.U.; 2. Providenciar os documentos pessoais e as representações processuais dos supostos herdeiros Cicero Márcio Mendes dos Santos, Marcilene Mendes dos Santos, Patrícia Mendes dos Santos e Valmir Mendes dos Santos, por meio de advogado constituído ou defensor público; 3. Juntar cópia legível da certidão de quitação fiscal da fazenda pública municipal de fls. 30, e 4. Formalizar, por meio de escritura pública ou termo nos autos, a pretensa cessão de direitos hereditários, informada às fls. 02, haja vista que a mera intenção de vontade não legitima uma cessão de direitos hereditários, bem assim o documento de fls. 25/27 não atende às exigências legais. Nesta oportunidade, deve a requerente estar acompanhada de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges e/ou companheiras, se houver. Prazo conforme acima determinado. Após, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL) - Processo 0724205-33.2014.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -HERDEIRO: Floraci Maria Lemos e outros - Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. Observa-se que até a presente data não houve cumprimento da decisão de fls. 136. Dessa forma, visando viabilizar o andamento do processo, intime-se o inventariante, por meio da sua advogada, para: 1. Juntar o termo de curatela definitivo do cônjuge sobrevivente Floraci Maria Lemos; 2. Apresentar proposta ou esboço de partilha, nos termos do art. 653 do CPC, observando os valores das avaliações apresentadas aos autos. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Transcorrido o prazo retro com ou sem manifestação, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: DIOGO DE MOURA NOVAES (OAB 12288/AL) - Processo 0724399-33.2014.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -HERDEIRO: Alcides Brandao de Moura Neto e outros - Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. Trata-se de processo em trâmite desde 2014 (dois mil e quatorze), sem que as partes tenham possibilitado o seu julgamento, notadamente a inventariante Tereza Neumann Teixeira Moura que deixou de prestar contas do alvará judicial expedido às fls. 75, o qual autorizou a assinatura de contrato de financiamento referente ao único bem imóvel do espólio, devendo a quantia oriunda do financiamento ser depositada na conta judicial do espólio. Ante o exposto, observada a possível existência prejudicialidade na ausência de cumprimento das determinações deste juízo, INTIMEM-SE, a inventariante e todos os herdeiros, por meio dos seus respectivos advogados, para se manifestarem nos autos quanto à situação acima citada, bem assim para manifestar interesse no prosseguimento do processo. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Transcorrido o prazo retro com ou sem manifestação, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: JONATHAN TAVARES DE SANTANA (OAB 12234/AL) - Processo 0724566-50.2014.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Manoel José da Silva - Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. Oficiem-se, novamente, o Banco Bradesco e à Caixa Econômica Federal para informarem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores disponíveis depositados em conta bancária, inclusive referentes a FGTS e/ou PIS, em nome do falecido. EXPEÇAM-SE os competentes ofícios. Observado o decurso do prazo da citação por edital, expedido às fls. 35, intime-se o interessado Manoel José da Silva, por meio do seu advogado, para assinar termo de compromisso de restituição do valor devido ao herdeiro ascendente José Cícero Gregório dos Santos, bem assim de inexistência de outros bens e herdeiros. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Transcorrido o prazo retro com ou sem manifestação, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: TAREK IBRAHIM CHAMCHAUM (OAB 9496/AL) - Processo 0725793-41.2015.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -HERDEIRA: Jandete Melo de Sena e outros - Considerando a certidão de fls. 125 e as informações prestadas às fls. 126, EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação do referido imóvel. Junte-se ao mandado os documentos de fls. 87/88. Cumprida a determinação, conclusos os autos para análise. P. Intime-se.

ADV: MANOEL ROMÃO NETO (OAB 3663/AL), ADV: DARLIANE CEZÁRIO ROMÃO (OAB 9886/AL) - Processo 072736214.2014.8.02.0001 - Alvará Judicial - Inventário e Partilha - INVTE: ANGELA QUINTINO DOS SANTOS - Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. Considerando o teor da petição de fls. 236, acompanhada do documento de fls. 237, intime-se, imediatamente, o Ministério Público para se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a data de vencimento do documento de fls. 237. Após, conclusos os autos imediatamente para análise. P. Intimem-se.

ADV: MIRTES DEINA TORRES COSTA (OAB 10136/AL) - Processo 0727368-89.2012.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: AURENY MARQUES LUZ - Observa-se que as herdeiras Mércia Marques Luz Santos e Karlla dos Santos Marques atingiram a maioridade civil, conforme documentos de fls. 42 e fls. 46. Dessa forma, inexistindo herdeiros incapazes e litígio no processo, CONVERTO o presente inventário comum em inventário sob o rito de arrolamento sumário. Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. Ante a conversão do inventário em arrolamento, esclareço que desnecessária se faz a avaliação do bem imóvel do espólio judicialmente, haja vista que o rito de arrolamento, em regra, não comporta avaliação judicial dos bens do espólio. Diante do exposto, intime-se a inventariante Aureny Marques Luz, por meio dos seus advogados, para cumprir as seguintes diligências: 1. Comprovar o valor venal do bem imóvel do espólio, por meio da guia do IPTU; 2. Apresentar proposta ou esboço de partilha, nos moldes do art. 653 do C.P.C.; 3. Retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor total do bem a ser arrolado; 4. Juntar a certidão de quitação fiscal da Fazenda Pública Federal, referente ao inventariado Manoel Marques Luz, uma vez que as certidões de fls. 81/82 dizem respeito a inexistência de execuções fiscais em face ao espólio; 5. Comprovar a instauração de processo administrativo de avaliação e lançamento do ITCD perante a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, mediante protocolo; 6. Regularizar as representações processuais das herdeiras Mércia Marques Luz Santos e Karlla dos Santos Marques. Prazo de 10 (Dez) dias. Cumpridas as determinações, REMETAMSE os autos à contadoria para o cálculo das custas finais. Após, intime-se, por ato ordinatório, a inventariante para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, conclusos os autos para sentença. P. Intimem-se.

ADV:ABEL SOUZA CÂNDIDO (OAB 2284/AL),ADV: LINDALVO SILVA COSTA (OAB 2164/AL) - Processo 0727443-31.2012.8.02.0001 - Alvará Judicial - Inventário e Partilha - INVTE: ANA CLEIDE PEIXOTO CALHEIROS SILVA - Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. Intime-se a requerente Ana Cleide Peixoto Calheiros Silva, por meio do seu advogado, para cumprir as seguintes diligências: 1. Comprovar a baixa do gravame do veículo do espólio, por meio de consulta extraída do site do DETRAN/AL, ou comprovar que a instituição financeira concorda com a transferência do financiamento deste; 2. Formalizar, por escritura pública ou por termo nos autos, a pretensa cessão de direitos hereditários informada às fls. 32, haja vista que o documento de fls. 33 não atende as exigências legais. Nesta oportunidade, deve a requerente estar presente com todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros (as), se houver; 3. Juntar as certidões de quitação fiscal das Fazendas Pública Federal e Estadual, com expressa referência ao inventariado; 4.