Página 276 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

informação, obtida pelo serviço de inteligência policial, de que um indivíduo, dirigindo uma motocicleta, iria fazer uma entrega de drogas a um motorista da Uber na região de Rio Largo/AL. Ao serem localizados os veículos, que estavam estacionados lado a lado nas proximidades da faculdade UNOPAR - Pólo de Rio Largo/AL, foi encontrada uma certa quantidade de substância aparentando ser Cocaína sob a posse de Thomas Calheiros de Oliveira. Ressalte-se, por oportuno, que ambos os flagrados se encontravam dentro do carro. Ainda, consta nos autos policiais a informação de que foi encontrada maior quantidade de material ilícito na residência do acusado Thomas Calheiros de Oliveira, o qual também reside em Rio Largo/AL, no endereço: Cond. Recanto das Árvores, Rua F, Casa 355, Rio Largo/AL, motivo pelo qual foram presos em flagrante André Felipe Nogueira Martins e Thomas Calheiros de Oliveira. Em seguida, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Largo/AL optou por determinar a remessa dos autos em nome dos referidos para esta Capital (Maceió/AL). Entretanto, verifica-se que a prática do delito se deu na cidade de Rio Largo/AL, onde foram encontrados os flagrados no interior do veículo e onde foi encontrada a maior quantidade de material ilícito apreendido (residência de Thomas Calheiros de Oliveira). Ante o exposto, com fulcro no art. 66 do Código de Processo Civil e nos arts. 114, inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, do Código de Processo Penal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Rio Largo/AL para atuar nos presentes autos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Cumpra-se. Maceió, 18 de setembro de 2019. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0702349-13.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: BRUNO COSTA ALVES - 1. Fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 15/04/2021, às 16h:30min. 2. Intime-se o acusado pessoalmente. 3. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. 4. Requisite-se a testemunha Guilherme Ramalho Lopes Júnior, arrolada pela acusação. 5. Cumpra-se. Maceió(AL), 18 de setembro de 2019. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: DARYO SANTOS DA SILVA (OAB 10374/AL) - Processo 0702410-68.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: DEOGENES EMIDIO DE ARAUJO - 1. Fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 04/03/2021, às 16h:30min, no intuito de ser realizada a oitiva das testemunhas arroladas. 2. Intime-se o acusado pessoalmente. 3. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do acusado. 4. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa. 5. Cumpra-se. Maceió(AL), 17 de setembro de 2019. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA (OAB 10488/AL) - Processo 0703503-66.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: PRISCILLA THAMIRES DIAS - 1. Fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 10/06/2021, às 16h:30min. 2. Intime-se a acusada pessoalmente. 3. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. 4. Requisite-se as testemunhas arroladas pela defesa. 5. Cumpra-se. Maceió(AL), 18 de setembro de 2019. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: WELBER QUEIROZ BARBOZA (OAB 10819ES/AL) - Processo 0712392-67.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - RÉU: Cícero Abílio de Lima - Sendo tempestivo, eis que apresentado no quinquídio legal e adequado à espécie, RECEBO o recurso de apelação. 2. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do CPP. 3. Em seguida, após a intimação pessoal do condenado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 601 do CPP. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 19 de setembro de 2019. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: MATHEUS DOS SANTOS MARTINS (OAB 15625/AL) - Processo 0716761-70.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Jedson Correia dos Santos - DECISÃO INDICIADO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Jedson Correia dos Santos, com base no inquérito policial n.º 5791/2019 - 2º DPC, imputando-lhe as práticas das condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. Defesa prévia/Resposta à acusação apresentada às fls. 104/108. É o relatório, passo a decidir. 3. De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal. 4. Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal devidamente delineados, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, configurando a justa causa para o recebimento da denúncia oferecida. 5. No tocante a alegação da defesa de desclassificação para o crime de consumo pessoal, consoante Inquérito Policial (fls. 43/72) o indiciado forneceu maconha o seu amigo. Desta forma, não vislumbro a ocorrência do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. 6. Neste passo, não estando presente nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. 7. Cite-se o denunciado pessoalmente, a fim de que tomem conhecimento da ação penal pública instaurada em seu desfavor, devendo o cartório incluir o presente feito na pauta de Audiências do dia 28/01/2020 às 16h. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. 8. Defiro as diligências requisitadas na Denúncia de fls. 84/87. 9. Requisitem-se as testemunhas de acusação. Sendo policial, deverá o seu superior ser devidamente comunicado, vide artigo 221, § 2º, do Código de Processo Penal. 10. Atualize-se histórico de partes, evolua-se a classe processual, registre-se IP, conforme Provimento CGJ/TJAL nº 07/2013. E, se for o caso, efetue-se a retificação no item “assunto principal” da autuação deste processo de acordo com o crime capitulado na denúncia. 11. Por fim, diante do pedido de revogação de monitoramento eletrônico de fl.S 104/108, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Cumpra-se. Maceió, 19 de setembro de 2019. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0718367-12.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: Amanda da Silva Gouveia - 1. Fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 18/03/2021, às 15h, no intuito de ser realizado o interrogatório da ré. 2. Localize-se o endereço atualizado da acusada no INFOJUD. Em positivo, intime-se-a no novo endereço. Em negativo, intime-se-a no endereço constante nos autos. Por fim, frustradas as tentativas anteriores, intime-se-a via Edital. 3. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. 4. Cumpra-se. Maceió(AL), 17 de setembro de 2019. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: FRANCISCO SALES RAMOS PEREIRA (OAB 1116/AL) - Processo 0719557-10.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: GEYSON SABINO DOS SANTOS - 1. Fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 15/04/2021, às 15h. 2. Intime-se o acusado pessoalmente. 3. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do acusado. 4. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa. 5. Cumpra-se. Maceió(AL), 18 de setembro de 2019. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: CRISTINA DE LIMA GAZZANEO (OAB 4623/AL), ADV: WELBER QUEIROZ BARBOZA (OAB 10819ES/AL) - Processo 071967459.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Claudemilson Sátiro de Oliveira - Autos nº 0719674-59.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Claudemilson Sátiro de Oliveira Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo sem manifestação do representante do MP, dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público, pela segunda (2ª) vez consecutiva, para apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Maceió, 19 de setembro de 2019. Washington Aloisio de Andrade Analista Judiciário