Página 452 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. , LXXIV da CF e art. 99, § 3º do CPC). Por se tratar de causa que admite autocomposição, sendo certo que a parte autora não indicou expressamente seu desinteresse pela realização do ato inaugural do procedimento comum (CPC, art. 319, VII), designo audiência de conciliação para o dia 06/12/2019 às 11h45min. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e cite-se a parte ré para audiência designada. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas por advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Ficam as partes intimadas, desde já, que o não comparecimento de qualquer delas à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Caso não haja transação na audiência, fica o réu ciente que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I). Expedientes necessários. Girau do Ponciano (AL), 18 de setembro de 2019. Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito

ADV: SANDY MONISY DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16522/AL), ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL) - Processo 0700495-72.2019.8.02.0012 - Procedimento Ordinário - Obrigações - AUTORA: Telma Maria Bezerra Pinheiro - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. , LXXIV da CF e art. 99, § 3º do CPC). Apesar de a parte autora ter indicado na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII), vale destacar que o artigo 334, § 4º, inciso I do CPC prevê que a audiência inaugural somente não será realizada se ambas as partes pedirem sua dispensa. Desse modo, e por se tratar de causa que admite autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 07/02/2020 às 10h00min , ficando o réu advertido que ele deverá manifestar, por petição, eventual desinteresse na autocomposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), caso em que o ato será cancelado e começará a fluir, a partir do protocolo da petição, o prazo para oferta de contestação (CPC, art. 335, II). Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e cite-se a parte ré para audiência designada. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas por advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Ficam as partes intimadas, desde já, que o não comparecimento de qualquer delas à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Caso não haja autocomposição na audiência, fica o réu ciente que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I). Expedientes necessários. Girau do Ponciano , 19 de setembro de 2019. Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito

ADV: GUSTAVO BARBOSA GIUDICELLI (OAB 146050/RJ) - Processo 0700497-13.2017.8.02.0012 - Procedimento Ordinário -Saúde - AUTOR: Brayan Nunes Militão - DESPACHO Considerando o petitório de fl. 111, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as respectivas notas fiscais, atinentes à prestação de contas do valor levantado. Expedientes necessários. Girau do Ponciano (AL), 17 de setembro de 2019. Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito

ADV: REMI BISPO DOS SANTOS (OAB 13663/AL) - Processo 0700499-12.2019.8.02.0012 - Divórcio Litigioso - Casamento -

AUTOR: C.C.D. - Tendo em vista a consensualidade das partes, bem como os termos de acordo entabulado na inicial, considerando a presença de interesse de menor, dê-se vistas ao Ministério Público (CPC, art. 178, inciso II). Após, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Girau do Ponciano (AL), 19 de setembro de 2019. Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEY (OAB 21678/PE) - Processo 0700510-80.2015.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Volkswagen S/A - DESPACHO À vista da certidão exarada à fl. 64, determino a intimação da parte requerente para efetuar o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, retornem-me os autos conclusos. Providências necessárias. Girau do Ponciano (AL), 19 de setembro de 2019. Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito

ADV: JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (OAB 6818/AL), ADV: JOÃO CARLOS FERREIRA AMARO CORREIA (OAB 15533/AL) -Processo 0700514-09.2016.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - AUTOR: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro - RÉU: Jonas Alves da Silva Filho e outros - DECISÃO Trata-se de de Recurso de Apelação interposto pela defesa de Claudevan de Souza, Paulo José de Melo e Jonas Alves da Silva Filho, de forma própria e tempestiva, cuja lei não exige preparo, pelo que recebo-o, em todos os seus termos, conferindo-lhe efeito apenas devolutivo, nos termos do artigo 596 do Código de Processo Penal. De mais a mais, embora reste pendente a intimação pessoal dos réus Paulo José de Melo e Jonas Alves da Silva Filho, ainda que, eventualmente, os réus manifestem renúncia ao direito de recorrer, mesmo assim não impediria o conhecimento da apelação interposta por seu defensor, consoante entendimento estampado na súmula nº 705 do STF, razão pela qual não acarreta óbice o recebimento, desde já, do presente recurso. Deste modo, atendendo à expressa disposição do artigo 600 do Código de Processo Penal, intime-se o apelante para que, no prazo legal de 08 (oito) dias, apresente as razões do recurso. Após a juntada das referidas razões, dê-se vista ao Ministério Público para que, em igual prazo, apresente as devidas contrarrazões. Advirta-se que, no caso da Defensoria Pública, o prazo conta-se em dobro, por força do art. 128, I, da LC 80/94. Por fim, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do mérito. Providências necessárias. Girau do Ponciano , 18 de setembro de 2019. Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito

ADV: CLAUDIO KAZUIOSHI KAWASAKI (OAB 1616A/PE), ADV: LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO (OAB 24936/PE) - Processo 0700519-42.2015.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Fibra S/A - DESPACHO À vista da certidão exarada à fl. 50, determino a intimação da parte requerente para efetuar o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, retornem-me os autos conclusos. Providências necessárias. Girau do Ponciano (AL), 19 de setembro de 2019. Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito

ADV: GUSTAVO BARBOSA GIUDICELLI (OAB 146050/RJ), ADV: JORGE DE MOURA LIMA (OAB 5912/AL) - Processo 070052226.2017.8.02.0012 - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - AUTORA: Eronilva Simplicio dos Santos - RÉ: Dijaci da Costa - DESPACHO Considerando a cota ministerial à fl. 181, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do petitório apresentado pela parte requerida às fls. 171/174, bem como dos documentos de fls. 175/176, requerendo o que entender pertinente. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários. Girau do Ponciano (AL), 17 de setembro de 2019. Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito

ADV: GEOVÂNIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 11458/AL), ADV: GUSTAVO BARBOSA GIUDICELLI (OAB 146050/RJ) - Processo 0700546-88.2016.8.02.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: J.C.F. - ALIMENTANT: J.C.F.J. - Levando se a consensualidade entre as partes, bem como interesse de menor, conceda-de vista dos autos ao Representante do Ministério Público Estadual. Expedientes necessários.

ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE),ADV: DIEGO SANTOS SILVA (OAB 7853/SE) - Processo 070055720.2016.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S/A -DESPACHO À vista da certidão exarada à fl. 48, determino a intimação da parte autora para efetuar o prosseguimento do feito, no prazo