Página 572 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, realizado por videoconferência, ou por meio do acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e os presos, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Caso queira, a Defensoria Pública poderá disponibilizar um Defensor no presídio. Concernente ao acusado JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, DESIGNE-SE, a Secretaria, a realização de audiência de instrução e julgamento para a mesma data agendada para o acusado ADEMIR DA CONCEIÇÃO. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e os acusados, JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS e ADEMIR DA CONCEIÇÃO. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se atentamente. São José da Tapera , 18 de setembro de 2019. Nathallye Costa Alcântara de Oliveira Juíza de Direito

ADV: JÂNIO CAVALCANTE GONZAGA (OAB 4853/AL) - Processo 0700163-04.2017.8.02.0036 - Divórcio Litigioso - Dissolução -AUTORA: M.L.S.A. - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 226, § 6º, CF e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o divórcio de MARIA LUCIENE DOS SANTOS ANJOS e CÍCERO DOS ANJOS SANTOS. A requerente voltará a usar o nome de solteira: MARIA LUCIENE DOS SANTOS. Oficie-se ao Cartório de Registros Civis de Senador Rui Palmeira/AL para que proceda com a averbação do divórcio. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFICIO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais restarão, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, haja vista a benesse da justiça gratuita que defiro em seu favor nesta oportunidade, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada a superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. São José da Tapera,12 de setembro de 2019. Nathallye Costa Alcântara de Oliveira Juíza de Direito

ADV: ALEXSANDRA VIEIRA (OAB 8560B/AL) - Processo 0700228-67.2015.8.02.0036 - Petição - Reconhecimento / Dissolução

- REQUERENTE: Maria Selma Barbosa da Silva - Autos nº 0700228-67.2015.8.02.0036 Ação: Petição Requerente: Maria Selma Barbosa da Silva Requerido: José Remi Bezerra DESPACHO Nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão na fila de”Sentença”. São José da Tapera (AL), 13 de setembro de 2019. Nathallye Costa Alcântara de Oliveira Juíza de Direito

ADV: CRISTOVÃO DE SOUZA BRITO (OAB 10583/AL) - Processo 0700232-65.2019.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Maria Aparecida Silva Laranjeira - Autos nº 0700232-65.2019.8.02.0036 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria Aparecida Silva Laranjeira Réu: Banco Pan S/A CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO que foi designado o próximo dia 15/10/2019, às 10:15h, para realização de audiência Conciliação, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito. CERTIFICO mais que, fica desde já a parte autora intimada a comparecer a audiência de conciliação independente de intimação pessoal. O referido é verdade, do que dou fé. São José da Tapera, 19 de setembro de 2019. Rochelle Thayana Alves Silva Analista

ADV: JÂNIO CAVALCANTE GONZAGA (OAB 4853/AL) - Processo 0700248-87.2017.8.02.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: José Benicio da Silva Oliveira - Autos nº: 0700248-87.2017.8.02.0036 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu: José Benicio da Silva Oliveira DECISÃO Analisando a resposta à acusação apresentada, fls. 79/81, entendo que não trouxe provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar a extinção da punibilidade do acusado. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado José Benício da Silva Oliveira, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento,não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. Imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende aquela Corte que a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Laurita Vaz , julgado em 23.8.2011,publicado no DJ em 8.9.2011). Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNE-SE, a Secretaria, conforme pauta cartorária, dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o Ministério Público; a Defensoria Pública e o acusado, José Benício da Silva Oliveira. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Providências necessárias. São José da Tapera , 18 de setembro de 2019. Nathallye Costa Alcântara de Oliveira Juíza de Direito

ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 396/AL) - Processo 0700256-98.2016.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: José Cabral de Melo - RÉU: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - Autos nº 0700256-98.2016.8.02.0036 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: José Cabral de Melo Réu: Companhia Energética de Alagoas - CEAL CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO que foi designado o próximo dia 15/10/2019, às 09:30h, para realização de audiência Conciliação, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito. CERTIFICO mais que, fica desde já a parte autora intimada a comparecer a audiência de conciliação independente de intimação pessoal. O referido é verdade, do que dou fé. São José da Tapera, 19 de setembro de 2019. Rochelle Thayana Alves Silva Analista

ADV: ROMEU NOVAIS AGRA DE OLIVEIRA (OAB 10997/AL) - Processo 0700259-87.2015.8.02.0036 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Gerôncio Rodrigues Vieira - Autos nº 0700259-87.2015.8.02.0036 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Gerôncio Rodrigues Vieira Réu: Isaac Darlan Rego Damasceno DESPACHO Defiro, conforme requerido, ao tempo em que determino a inclusão do feito, com prioridade, na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. São José da Tapera (AL), 18 de setembro de 2019. Nathallye Costa Alcântara de Oliveira Juíza de Direito

ADV: CEDILSON DE FRANÇAAMORIM (OAB 13944/AL) - Processo 0700261-18.2019.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Tomás André dos Santos - Autos nº 0700261-18.2019.8.02.0036 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Tomás André dos Santos Réu: Lojas Renner Sociedade Anônima SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em Ata de Sessão Conciliatória, as partes transacionaram sobre o objeto em litígio e requereram a homologação do acordo e a consequente extinção do feito, conforme fl. 71. A fim de que produza os devidos e legais efeitos HOMOLOGO, por sentença, o acordo retro, celebrado entre às partes, conferindo-lhe eficácia de título judicial, escorado no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Em consequência, amparado no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, com apreciação do mérito. Destarte, considerando que o pagamento se dará por meio de depósito judicial, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte credora, após a juntada aos autos do comprovante de depósito. Procedam-se com os expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, após as formalidades legais, expedido o alvará, proceda-se a baixa e o arquivamento. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Registrem-se e intimem-se. São José da Tapera,17 de setembro de 2019.