Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019

mativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A) /PENSIONISTA, para o exercício de 2020 e subsequentes, se mantido os requisitos legais, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2015 a 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a alteração de área construída tributável de ‘107,58m²’ para ‘158,13m²’ e de ano base ‘1991’ para ‘1998’ mantida a categoria/ padrão construtivo de ‘RH-3’ a partir do exercício de ‘2015’, de acordo com Pareceres Fiscais acostados aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, no que couber. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, ‘d’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a) .

isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 18 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00034821-40

Interessado: IGNEZ RIZZIERI BASSACO

Código Cartográfico: 3441.43.27.0291.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, ‘a’, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A) /PENSIONISTA, a partir do exercício de 2020 , e DETERMINO a REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto nos artigo , I, ‘f’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017. Ainda, DETERMINO a alteração de área construída tributável de ‘86,10m²’ para 97,58m²’e de ano base de ‘1976’ para ‘1980’, mantida a categoria/ padrão construtivo ‘RH-3’ a partir do exercício de ‘2019’de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo--se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, ‘d’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a) . A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 18 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00034902-40

Interessado: LÁZARA DE GODOY BARBOSA

Código Cartográfico: 3252.63.58.0387.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, ‘a’, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A) /PENSIONISTA, a partir do exercício de 2020 , e DETERMINO a REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto nos artigo 4º, I, ‘f’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/201 7, com a alteração de área construída tributável de ‘174,00m²’ para ‘186,67m²’, de categoria/padrão construtivo de ‘RH-3’ para ‘RH-4’ e de ano base de ‘1987’ para ‘1988’ a partir do exercício de ‘2019’ de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, ‘d’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a) . A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 18 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO 2019

Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21,

combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da Lei 13.104/2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2019, constituído nos termos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e alterações, e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017; e da Taxa de Lixo, correspondente ao exercício de 2019, nos termos da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento na data de vencimento. Em caso de discordância poderá ser oferecida impugnação até 25/10/2019, nos termos do art. 34 e art. 22, III, ambos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento do exercício fiscal tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.


CÓDIGO CARTOGRÁFICO 

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 

VLR TOTAL LANÇADO IPTU/
TAXAS - R$ 

3423.53.88.0322.01011 

JOAO NEAIME PERIM 

QUITADO 

3423.53.88.0322.01012 

JOAO NEAIME PERIM 

QUITADO 

3423.53.88.0322.01013 

JOSE VITORINO DOS SANTOS 

QUITADO 

3423.53.88.0322.01014 

JOSE VITORINO DOS SANTOS 

QUITADO 

Campinas, 19 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

DIRETOR DO DRI/SMF - AFTM - Matrícula 128.849-0

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2014/03/27266

AUTUADO: CUMARU PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ : 13.822.007/0001-30

ASSUNTO: Lançamento de ITBI

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento dos Autos de Infração e de Imposição de Multa - AIIM's de ITBI nºs 002050/2019,e 002052/2019, abaixo descritos. O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta noti-ficação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento) ;

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]

Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.

FUNDAMENTO LEGAL :

IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos ; , caput; , inciso I; , 12 e 14, inciso II, alínea g

JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 18, inciso I

AIIM 002050/2019 (protocolado nº 2019/03/01695)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3243.34.16.0171.01239 ao patrimônio da empresa CUMARU PARTICIPAÇÕES LTDA pelo sócio: JOAQUIM BATISTA PAGOTTO, conforme 3º alteração e consolidação contratual da sociedade datado de 27/08/2014, face o não atendimento da condição resolutória estabelecida na decisão do DRI que reconheceu provisoriamente a não incidência do ITBI publicada no D.O.M. em 27/02/2015, através do protocolado nº 2014/03/27266, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 104/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal nº 049/2019, protocolizada sob nº PMC 2019.00025454-66, haja vista que constatada a preponderância de receitas operacionais nos dois anos antes e dois anos seguintes à aquisição do imóvel, decorrentes da venda e locação de imóveis, nos termos dos artigos , inciso I, e , caput da Lei Municipal nº 12.391/2005.

Data do fato gerador: 27/08/2014

Base de Cálculo: R$ 176.263,00

Valor do Imposto em 18/09/2019: R$ 10.346,98

AIIM 002052/2019 (protocolado nº 2019/03/01696)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3243.34.16.0171.01240 ao patrimônio da empresa CUMARU PARTICIPAÇÕES LTDA pelo sócio: JOAQUIM BATISTA PAGOTTO, conforme 3º alteração e consolidação contratual da sociedade datado de 27/08/2014, face o não atendimento da condição resolutória estabelecida na decisão do DRI que reconheceu provisoriamente a não incidência do ITBI publicada no D.O.M. em 27/02/2015, através do protocolado nº 2014/03/27266, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 104/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal nº 049/2019, protocolizada sob nº PMC 2019.00025454-66, haja vista que constatada a preponderância de receitas operacionais nos dois anos antes e dois anos seguintes à aquisição do imóvel, decorrentes da venda e locação de imóveis, nos termos dos artigos , inciso I, e , caput da Lei Municipal nº 12.391/2005.

Data do fato gerador: 27/08/2014

Base de Cálculo: R$ 176.263,00

Valor do Imposto em 18/09/2019: R$ 10.346,98

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Contribuinte. SERCONST Com. E Empreiteira de Mão de Obra LTDA

CNPJ: 12.391.154/0001-30

Inscrição Municipal: 180.904-0

Termo de ciência de Lançamento e de encerramento de Ação Fiscal

NÚMERO: 0901/SNTE/JJN/2019

Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas e, com os artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal número 123 de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, fica sujeito passivo acima notificado do Encerramento da Ação Fiscal, sem caráter homologatório, conforme dados descritos abaixo.

NÚMERO DO REGISTRO DA AÇÃO FISCAL: 01.9.0006291.00918.00028699/2019-61

PERÍODO ENFOCADO: 08/2014 a 11/2017.

Ocontribuinteficanotificadodalavraturado AINF04900062910091800028811201925 , protocolo 2019/03/00205 , no valor total de R$ 152.779,21 , relativo ao descumprimento da Obrigação Principal.