Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Setembro de 2019

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si proposta. Diz que postulou a sua liberdade provisória, mas o Juiz singular indeferiu o seu pleito. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao constrangimento ilegal que diz está sofrendo, decorrente do excesso de prazo para a conclusão da instrução da Ação Penal contra si proposta, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - Magistrado (a) Samoel Evangelista - Advs: Júlio Cavalcante Fortes (OAB: 780/AC) - Via Verde

1001431-87.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante: Romano Fernandes Gouvea - Impetrado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Acre - O advogado Romano Fernandes Gouvea impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Juscelane dos Santos Pereira, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. A paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0707722-76.2019.8.01.0001, sendo denunciada pela prática do crime previsto no artigo , §§ 2º e , incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13, originando a Ação Penal nº 0710009-12.2019.8.01.0001. O mandado de prisão foi cumprido no dia 9 de agosto de 2019. Argumenta que é primária, possui bons antecedentes, tem ocupação certa, já foi processada mas cumpriu sua pena. Nega a autoria do crime que lhe está sendo imputado e se refere a uma animosidade que tem com um agente público, a prejudicar a imparcialidade da investigação. Diz que estão ausentes os pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, sendo esta desnecessária e aponta ausência de fundamentação na Decisão que a decretou. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - Magistrado (a) Samoel Evangelista - Advs: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC) - Via Verde

1001435-27.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante: Helane Christina da Rocha Silva - Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - A advogada Helane Christina da Rocha Silva impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Adonai Oliveira de Souza, dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Ação Penal nº 0013032-41.2018.8.01.0001, o paciente foi condenado à pena de quatro anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no artigo , inciso I, letra a e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97. Foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade e ainda não houve interposição de Recurso contra a Sentença, que é do dia 23 de agosto de 2019. Ele nega a autoria do crime e diz que estão ausentes os requisitos exigidos para a prisão preventiva, mormente o que se refere à ordem pública. Destaca as suas condições pessoais, afirmando que é Policial Militar elogiado, primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa e não é perigoso. Aponta ausência de fundamentação na Sentença, no que se refere à manutenção da sua prisão cautelar. Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas e consigna que está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo da sua prisão Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Sentença quanto a manutenção da medida, suas condições pessoais e excesso de prazo da sua custódia cautelar, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. Destaco que os argumentos expostos pelo paciente já foram examinados pela Câmara Criminal, nos Habeas Corpus nº 1002499-25.2018.8.01.0900, nº 1000120-77.2019.8.01.0900 e nº 1000919-07.2019.8.01.0000, que os denegou. A circunstância diversa é a existência de Sentença condenatória contra o paciente. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - Magistrado (a) Samoel Evangelista - Advs: Helane Christina da R. Silva (OAB: 4014/AC) - Via Verde

1001437-94.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Matheus Lima de Souza - Impetrado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul - Acre - O advogado Matheus Lima de Souza impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Mateus Araújo da Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. Na Ação Penal nº 0005507-39.2017.8.01.0002, o paciente foi condenado à pena de oito anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime de estupro de vulnerável. A Câmara Criminal na Sessão realizada no dia 7 de maio de 2019, deu provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, somente para excluir o valor mínimo fixado para reparação dos danos decorrentes do crime. O trânsito em julgado ocorreu no dia 3 de junho de 2019, sendo expedida Carta de Ordem determinando a prisão do paciente e a formação dos autos de execução. Dando cumprimento à determinação, o Juiz singular expediu mandado de prisão contra o paciente, ainda não cumprido. Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal, pois se for preso ficará em regime mais rigoroso do que aquele determinado na Sentença. Postula a obtenção da medida liminar para que seja determinada a formação dos autos de execução, sem que o mandado de prisão seja cumprido e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao seu direito de iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta, sem o cumprimento do mandado de prisão, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - Magistrado (a) Samoel Evangelista - Advs: Matheus Lima de Souza (OAB: 4921/AC) - Via Verde

DESPACHO

0000082-81.2015.8.01.0008 - Apelação - Plácido de Castro - Apelante: Ismael Bezerra da Silva - Apelante: Edinaldo Oliveira da Silva - Apelante: Marta do Nascimento Martins Silva - Apelante: Ezildo Barroso de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Dá as partes Apelantes, Ismael Bezerra da Silva, Edinaldo Oliveira da Silva e Marta do Nascimento Martins Silva, por intimadas para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecerem razões recursais. - Magistrado (a) Pedro Ranzi - Advs: Atalidio Bady Casseb (OAB: 885/ AC) - Denys Ferreira de Oliveira (OAB: 3716/AC) - David Richard Tavares Lima (OAB: 4049/AC) - Rodrigo Fontoura de Carvalho - Via Verde

0009601-62.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Clebson Timoteo do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Dá a parte Apelante por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões recursais. - Magistrado (a) Pedro Ranzi - Advs: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC) - Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT) - Via Verde

0801829-83.2017.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: A. J. F. R. -

Apelado: M. P. do E. do A. - Dá a parte Apelante por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões recursais. - Magistrado (a) Elcio Mendes - Advs: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC) - Joel Oliveira Dias (OAB: 4092/AC) - Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - Via Verde

TURMAS RECURSAIS DOS

JUIZADOS ESPECIAIS

Ata da centésima primeira audiência de distribuição ordinária realizada em 19 de setembro de 2019, de acordo com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Conflito de Competência nº 0000012-15.2019.8.01.9000

Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi

Suscitante: James Araújo dos Santos

Advogado: James Araújo dos Santos (OAB: 4500/AC)

Suscitado: Estado do Acre

Procurador: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC)

Órgão: 1ª Turma Recursal