Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Setembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
mês passado

[...] (Procedimento de Controle Administrativo - 0001807-41.2007.2.00.0000 - Rel. Jorge Hélio Chaves de Oliveira - 103ª Sessão - j. 20/04/2010).

***

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE SERVENTIA POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

[...]

3. É pacífico na jurisprudência deste Conselho que é definitiva a relação de serventias publicadas por ocasião da abertura do concurso, não podendo o Tribunal acrescentar qualquer nova serventia sem oportunizar novo prazo para inscrição.

[...] (Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo - 0004919-76.2011.2.00.0000 - Rel. Neves Amorim - 145ª Sessão - j. 10/04/2012).

***

Quanto à possibilidade de inclusão de novas serventias no concurso público em andamento, o artigo 11 da Resolução n. 81/2009 rechaçou expressamente tal possibilidade, senão vejamos (g. n.):

[...]

O normativo não distingue o motivo da vacância. Portanto, a causa – renúncia do titular, aposentadoria, perda da delegação ou criação de nova serventia – em nada modifica o fato de a serventia encontrar-se sem titular. E, havendo vacância após a publicação do edital, a vaga deve ser reservada paraconcurso futuro . (grifo nosso) (Pedido de Providências – 00000933 -41.2016.2.00.0000 - Rel. Daldice Santana - Monocrática - j. 8/4/2016)

Seguindo esse entendimento, também assentou o CNJ, ao enfrentar questionamentos do próprio TJPA, que os serviços desacumulados representam novas serventias e, portanto, não podem ser incluídos no concurso após a publicação do edital:

2. Os serviços desacumulados pela Lei nº 8.472/2017 poderão ser ofertados já no atual concurso em andamento?

NÃO . As serventias criadas por desacumulação, em cumprimento à Lei Estadual nº 8.472/2017, após a publicação do edital que inaugurou o certame, não podem ser ofertadas no atual concurso em andamento.

[...]

Há que se esclarecer, ainda, que o Plenário deste Conselho já afirmou que os serviços desacumuladas constituem nova serventia , repelindo, assim, o argumento de que tais serviços já estavam incluídos no edital de abertura do concurso, ainda que cumulados. (grifos do original) (Consulta - 0004040-59.2017.2.00.0000 Rel. Lélio Bentes Corrêa - j. 15/6/2017)

Logo, no presente caso, há de reconhecer-se que, ao sustentar que o “Tabelionato de Notas de Novo Repartimento” (Lei Estadual 6.881/2006) e o “1º Ofício de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos” (Lei Estadual 8.472/2017) seriam a mesma serventia, o requerente pretende burlar regras já estabelecidas por este Conselho para alcançar melhor proveito econômico.

De acordo com a tese defendida, o “Cartório do Único Ofício de Novo Repartimento”, criado em 23-1-2004 (sistema Justiça Aberta) com atribuições notariais e registrais, teria sido desacumulado pela Lei 6.881/2006, quando esta norma criou o “Tabelionato de Notas de Novo Repartimento” (ofertado no concurso), e a Lei 8.472/2017 teria tão somente acrescido atribuições ao tabelionato criado.

Ocorre que, da leitura da legislação estadual, verifica-se que a Lei 6.881/2006, sem fazer menção ao “Cartório do Único Ofício de Novo Repartimento”, não só promoveu a criação do “Tabelionato de Notas de Novo Repartimento”, como também previu que a situação das serventias que cumulavam serviços notariais e de registro deveria ser mantida:

Art. 12 [...]

§º 3º Não são cumuláveis os serviços notariais e de registro enumerados no art. da Lei Federal nº 8.935/94, respeitando-se as situações atualmente existentes, desde que anteriores à vigência da Lei nº 8.935/94 , ou por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. (grifo nosso)

Dessa forma, não há dúvida de que, quando o Tabelionato de Notas de Novo Repartimento foi criado (2006), o legislador não tinha a intenção de proceder a qualquer desacumulação de serventias já existentes, como a do “Cartório do Único Ofício de Novo Repartimento”.

Outra realidade, porém, passou-se a operar com a edição da Lei 8.472/2017, que, ao dispor especificamente sobre a desacumulação dos serviços extrajudiciais de notas e registros e a criação de serventias extrajudiciais no Estado do Pará, estabeleceu – também sem fazer nenhuma referência ao Tabelionato de Notas criado em 2006 – que deveriam ser desacumulados do “Cartório do Único Ofício de Novo Repartimento” os serviços de Tabelionato de Notas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Confira-se:

Art. 1º Ficam reorganizados os serviços extrajudiciais de tabelionatos e de registros no Estado do Pará, com a desacumulação de atribuições dos ofícios nos seguintes municípios , em conformidade com o disposto no anexo único, o qual é parte integrante desta Lei:

[...]

XIV - no Município de Novo Repartimento:

a) no Único Ofício de Novo Repartimento, ficam desacumulados os serviços de Tabelionato de Notas e de Tabelionato de Protesto de Títulos . (grifos nossos)

Anexo único