Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Setembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 29 dias

§º 3º Não são cumuláveis os serviços notariais e de registro enumerados no art. da Lei Federal nº 8.935/94, respeitando-se as situações atualmente existentes, desde que anteriores à vigência da Lei nº 8.935/94 , ou por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. (grifo nosso)

Dessa forma, não há dúvida de que, quando o Tabelionato de Notas de Novo Repartimento foi criado (2006), o legislador não tinha a intenção de proceder a qualquer desacumulação de serventias já existentes, como a do “Cartório do Único Ofício de Novo Repartimento”.

Outra realidade, porém, passou-se a operar com a edição da Lei 8.472/2017, que, ao dispor especificamente sobre a desacumulação dos serviços extrajudiciais de notas e registros e a criação de serventias extrajudiciais no Estado do Pará, estabeleceu – também sem fazer nenhuma referência ao Tabelionato de Notas criado em 2006 – que deveriam ser desacumulados do “Cartório do Único Ofício de Novo Repartimento” os serviços de Tabelionato de Notas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Confira-se:

Art. 1º Ficam reorganizados os serviços extrajudiciais de tabelionatos e de registros no Estado do Pará, com a desacumulação de atribuições dos ofícios nos seguintes municípios , em conformidade com o disposto no anexo único, o qual é parte integrante desta Lei:

[...]

XIV - no Município de Novo Repartimento:

a) no Único Ofício de Novo Repartimento, ficam desacumulados os serviços de Tabelionato de Notas e de Tabelionato de Protesto de Títulos . (grifos nossos)

Anexo único

Sendo assim, o que se tem atualmente no Município de Novo Repartimento são duas serventias com competência para serviços notariais – o Tabelionato de Notas (criado pela Lei 6.881/2006 e escolhido pelo requerente) e o 1º Ofício de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos (criado pela Lei 8.472/2017)– e uma serventia voltada ao serviço de registro, o 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro de Imóveis de Novo Repartimento, como bem consignou o e. Tribunal Paraense