Página 196 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

CPC. 3. Julgada procedente a primeira fase do procedimento especial de prestação de contas, é reconhecido o dever de prestar contas, sendo o mandatário condenado a fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que forem apresentadas pela parte ex-adversa (art. 550, § 5º, do CPC). 3.1. O dever de prestar contas nasce da própria natureza dos encargos atribuídos a um administrador de empresa, de bens e de interesses de terceiros. Ou seja: estar na função de administrador gera o dever de prestar as contas de sua gestão. 3.2. Todo aquele que administra interesses e bens de terceiro deve responder pela sua administração. 3.3. Somente depois de superada a questão do dever de prestar contas é que se adentra o palco processual quanto ao conteúdo da administração patrimonial (quem firmou os contratos, quem utilizou os empréstimos, quem efetuou os gastos etc). 3.4. Deve ser mantida a decisão agravada quando reconhece o dever do agravante, administrador da empresa, de prestar contas à agravada. 4. Agravo improvido.

N. 0710985-54.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA. Adv (s).: DF6070000A - LENAI MARTINS OLIVEIRA. R: SAÚDE SIM LTDA. Adv (s).: DF0015660A - MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA, DF0019303A - FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO, DF0036963A - MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. POSTERIOR CIRURGIA REPARADORA DE RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. CARÊNCIAS CONTRATUAIS NÃO CUMPRIDAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela autora, que almeja autorização da requerida para realização de cirurgia bariátrica e posterior cirurgia reparadora para retirada do excesso de pele. 2. É devida a negativa pelo plano de saúde de autorização de cirurgia bariátrica, diante da existência de carências contratuais não cumpridas. 3. A autorização para a realização de cirurgia bariátrica, como tratamento de obesidade mórbida, por estar expressamente previsto no contrato entabulado entre as partes, deve obedecer à carência estipulada para doença pré-existente, que é de 24 meses. 4. Precedente desta Turma: ?3. Cabe ao segurado, beneficiário de plano de saúde, certificar-se da data em que poderá utilizar o plano após a contratação, verificando, para tanto, os prazos de carência que necessariamente deverão constar em contrato. 4. A negativa de cobertura de procedimento de cirurgia bariátrica pelo plano de saúde é legítima quando o período de carência estipulado não é cumprido e a situação a qual se almeja cobertura não possui natureza emergencial/de urgência, nos parâmetros dos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98.? (20160710173829APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 04/12/2017. Pág.: 352/367). 5. Agravo improvido.

N. 0712764-44.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANDERSON LUIZ MENDES FERNANDES. A: PATRICIA DALTON CAPELLA FERNANDES. Adv (s).: DF0045565A - ROMULO COLBERT TORRES MACIEL. R: UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Adv (s).: DF4485000A - ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em ação de habilitação de crédito, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça da parte autora, sob o fundamento de que os documentos contidos nos autos não demonstram insuficiência. 2. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. 2.1. O § 3º do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. Evidenciada a hipossuficiência da parte recorrente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. Precedente: ?(...) Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência? (AgRg. no AREsp. 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 15/4/2014). 5. Recurso provido.

N. 0706441-54.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: KMON SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME. Adv (s).: DF0046971A - CAMILA GEOVANA FAZOLLO DINIZ, DF0044891A - FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP0128341A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. PROVA ÚTIL E RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, que objetiva a revisão do contrato de mútuo bancário firmado entre as partes, para que seja afastada a incidência de cláusulas e encargos alegadamente abusivos. 1.1. Apelação da parte autora contra a sentença de improcedência. 2. Rejeição da preliminar arguida em contrarrazões, para não conhecimento do recurso em razão de intempestividade. 2.1. Uma vez que a apelante registrou ciência da sentença aos 15/04/19, em atendimento ao prazo recursal de 15 dias úteis (arts. 1.003, § 5º, e 219, CPC), a interposição do apelo poderia ocorrer até o dia 10/05/19, considerando os feriados da semana santa (17 a 19/04/19) e do dia do trabalhador (1º/05/19). 2.2. O recurso foi protocolado em 10/05/19, termo final do prazo, razão por que é tempestivo. 3. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada em apelação, em decorrência do indeferimento de perícia contábil requerida pela autora. 3.1. A dilação probatória se dirige ao convencimento do julgador, que possui liberdade para, em decisão fundamentada, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). 3.2. Quanto à prova pericial, cabe ao juiz, em caso de indeferimento, fundamentar a incidência de ao menos uma das hipóteses mencionadas no art. 464, § 1º, CPC. 3.3. Contudo, não é o que se constata no caso. 3.4. Embora o sentenciante tenha concluído pela desnecessidade de produção de outras provas, mais à frente, para fundamentar a improcedência dos pedidos, incorreu em contradição ao consignar que autora não demonstrou a alegação de cobranças abusivas. 3.5. Ao contrário do que a sentença afirma, não houve impugnação genérica da capitalização de juros. O inconformismo da autora reside no suposto fato de que o banco réu, ao invés de aplicar a capitalização na periodicidade mensal contratada, fez incidir a periodicidade diária, o que reputa abusivo. 3.6. Para comprovar suas alegações, a autora anexou perícia técnica. Todavia, o magistrado concluiu que o documento não era suficiente para provar as abusividades. 3.7. Nesse contexto, caberia ao juiz deferir a prova pericial, a fim de viabilizar a avaliação segura da alegação autoral no sentido de que as cobranças realizadas pelo banco não condizem com as taxas de juros e a periodicidade fixadas contratualmente. 3.8. É dizer, ainda: a prova pericial, no caso concreto, revela-se útil e relevante para a solução da controvérsia, motivo por que deveria ter sido deferida a sua produção, sob pena de restar caracterizado o cerceamento de defesa. 3.9. Importa acrescentar que a ré, em tópico específico da contestação, também pleiteou a produção da perícia. Ainda, em contrarrazões, não impugnou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na apelação. 3.10. Com base nessas considerações, revela-se nítida a ofensa ao direito constitucional da parte à ampla defesa. 4. Apelação provida, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para realização de perícia contábil.

N. 0706696-58.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DOMINIQUE MARIE DO NASCIMENTO VILANOVA SILVA. Adv (s).: DF0047979A - KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE, DF0024885A -LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL DA SECRETARIA DE SAÚDE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 905.357 ED/RR). INDEFERIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ? GATA. INCORPORAÇÃO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905/STJ). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do Distrito Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu a promover a adequação do vencimento básico da demandante, efetuando, para tanto, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa