Página 867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

de lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tombado sob o nº 03/11/2017/951/000118-2. A Impetrante insiste na versão do erro havido, na medida em que lançou doação no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), tendo o referido valor sido retificado a tempo e modo. Nesse cenário, de plano, impõe ressaltar que há entendimento prevalente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que quando a retificação de declaração divisar a redução ou exclusão do tributo, somente poderá ser admitida mediante a comprovação de erro plenamente justificável e, ainda, que seja efetivamente notificado do lançamento do tributo. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este e. Tribunal consolidou o entendimento de que a anulação do lançamento do ITCMD depende da comprovação do erro que ensejou a retificação da declaração de imposto de renda, assim como a efetiva configuração do imposto distrital. Além disso, a retificação deve ser efetuada antes da notificação de lançamento do ITCMD. 2. O reconhecimento da legitimidade da retificação da declaração de imposto de renda não implica automaticamente a anulação do lançamento do ITCMD. É necessário analisar se a circulação de valores no patrimônio das pessoas jurídica e de seus sócios ocorreu a título de doação ou de distribuição de lucros, refletindo o que fora declarado à Receita Federal. 3. No caso, os apelantes comprovaram parcialmente a inocorrência do fato gerador do ITCMD, assim como restou evidenciado o equívoco que conduziu à retificação da declaração à Receita Federal, a qual foi tempestivamente efetuada. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Acórdão nº 1173158, 07119175620178070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no PJe: 24/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada ? Ressalvam-se os grifos) Sob esse prisma, tem-se por certo que inexiste nos autos comprovação de que o equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda se deu nos exatos termos consignados no entendimento jurisprudencial acima colacionado. No particular, deve-se destacar que o lançamento da exação em comento se deu em 25 de março de 2019, sendo certo que a retificação da declaração de imposto de renda somente ocorreu em 22 de julho do mesmo ano. À toda evidência, mediante a comprovação da conduta ora assinalada a impetrante deixou de cumprir, de forma objetiva, os requisitos delineados pela Corte Justiça local para resolução de casos análogos. Não só isso, mas tal proceder afasta o preceito normado no art. 147 do CTN, conforme segue: Art. 147.O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ainda a respeito do lançamento do tributo, o Decreto Distrital nº 34.982/2013 determina que: Art. 14. O imposto será lançado de ofício ou mediante declaração do sujeito passivo, nas formas especificadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. § 1º Poderá ser lançado de ofício o imposto referente a fato gerador de que a Secretaria de Estado de Fazenda tenha tomado conhecimento por meio de acesso a informações constantes de declaração feita por sujeito passivo a qualquer órgão da Administração Pública, em qualquer esfera de governo, desde que as informações tenham sido formalmente repassadas à Administração Tributária do Distrito Federal. § 2º Na hipótese a que se refere o § 1º, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, ainda que perante o órgão competente, quando vise a reduzir ou a excluir o imposto, não ensejará revisão do lançamento, se protocolizada no referido órgão em data posterior à intimação da Notificação de Lançamento. § 3º O disposto no § 2º não se aplica em caso de comprovação do erro em que se fundamente o lançamento. (Ressalvam-se os grifos) Ademais, em que pese a soma dos tributos pagos (ID nº 41104634) de forma parcelada remeta ao exato valor da doação realizada em favor da demandante, consigna-se que não há como afirmar que tais pagamentos foram, de fato, destinados ao pagamento da multicitada doação que, segundo a postulante argumenta, teria se dado de forma parcelada. Note-se que em todos os borderôs, não há menção do negócio jurídico subjacente e, muito menos, em alguma delas, a importância adstrita ao valor que gerou cada uma das guias. Assim sendo, inexistem elementos que comprovem que a autoridade impetrada agiu de forma irregular, razão pela qual o requerimento da impetrante não pode ser acolhido. III ? DISPOSITIVO À vista do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei n.º 12.015/2009). Converto o depósito em renda e determino, tão logo obtida a coisa julgada material, a expedição de alvará de levantamento de valores em favor do Poder Público. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2019 17:07:49. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

N. 0706447-73.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA. A: BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA. Adv (s).: DF0029745S - JULIO CESAR GOULART LANES. R: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706447-73.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA, BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I ? RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BLUE GROUP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA contra ato praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, no qual pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com o Distrito Federal no que se refere ao recolhimento do Diferencial de Alíquota decorrente do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS e, consequentemente, que não lhe sejam impostas quaisquer sanções, penalidades, restrição ou limitação de direitos. Para tanto, sustenta ser sociedade empresária regularmente constituída, e que no exercício de sua atividade vendem mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas unidades da Federação, inclusive no Distrito Federal. Discorre sobre a violação do Convênio ICMS nº 93/2015 aos artigos 146, inciso I e II, e 155, § 2º, XII, alíneas ?a?, ?c?, ?d?, e, ?i?. Diz que, nesse cenário, é inconstitucional a cobrança do DIFAL, pois que a exigência fiscal ofende os termos dos artigos 155, § 2º, inc. VII da Constituição Federal, art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e art. 5º, inc. I da Lei Distrital nº 1.254/1996. Enfatiza que enquanto a Constituição Federal se refere ao destinatário do DIFAL do ICMS como sendo o consumidor final, a legislação distrital (Lei Distrital nº 1.254/1996 alterada pela Lei Distrital nº 5.558/2015) se direciona a todos os contribuintes como destinatários do imposto, o que a torna inconstitucional. Relata que a legislação distrital trouxe a criação de nova cobrança de diferencial de alíquota de ICMS em desfavor das empresas optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, no que promoveu verdadeira alteração no próprio benefício do regime, o que apenas poderia ser realizado por nova lei complementar de caráter nacional. Destaca que há em andamento projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do Convênio ICMS nº 93/2015. Inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. Por ocasião da decisão de ID nº 38537940, o requerimento liminar foi indeferido. Notificada a autoridade impetrada apresentou suas informações no ID nº 39856893. Assevera que ao contrário do que diz a impetrante, a exigência de lei complementar ocorre quando há a necessidade de definição dos elementos essenciais do tributo, tais como a ocorrência do seu fato gerador, a base de cálculo, o sujeito passivo, dentre outros. Alega que o DIFAL não se consubstancia em nova espécie de tributo. Ao final, espera pela denegação da segurança. O Distrito Federal compareceu aos autos no ID nº 39931929, ocasião em que postulou pela sua inclusão no feito na qualidade de litisconsorte passivo. De igual sorte, pugna pela denegação da segurança. Intimado a se manifestar o Ministério Público oficiou pela denegação da segurança. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II ? FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é conferido ao particular com o escopo de que seja protegido direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme preceito normado no art. , inc. LXIX, da Constituição Federal. A presente via acionária objetiva a obtenção de provimento jurisdicional consistente na declaração de inexistência de relação jurídica tributária no que se refere ao DIFAL decorrente do ICMS. Pois bem. Acerca da temática em discussão, deve-se fazer com que a análise da questão posta a apreciar perpasse pela legislação aplicável ao caso concreto. Nesse sentido, art. 13, § 1º, inc. XIII, alíneas g e h da