Página 1708 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

FILHO RÉU: OI MÓVEL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ao argumento de inexistência do débito respectivo. A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame. Primeiro porque não é possível aferir liminarmente a inexistência do débito, incumbindo a parte requerida o ônus de comprovar a existência do vínculo contratual, do débito e regularidade da inscrição do nome do autor. Além disso, os documento colacionados não são suficientes para comprovar a inscrição do nome do autor, devendo ser colacionado aos autos oportunamente o extrato do SERASA/SPC em documento legível, para que este juízo possa analisar a situação do autor perante o cadastro de inadimplentes. Noutro giro, o procedimento do juizado especial, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pelo requerente. Cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a audiência designada. Intime-se a parte autora. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2019 17:05:04. WANNESSA DUTRA CARLOS Juiz de Direito

N. 0702233-51.2019.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAQUEL MACIEL COSTA BELEZA. Adv (s).: DF0037271A - ANDRE DA ROCHA SOUZA. R: OCEANAIR LINHAS AÉREAS. Adv (s).: SP201658 - AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA, SP105107 - MARCELA QUENTAL. R: LIVELO S.A.. Adv (s).: SP0154694A - ALFREDO ZUCCA NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702233-51.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL MACIEL COSTA BELEZA RÉU: OCEANAIR LINHAS AÉREAS, LIVELO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o pagamento parcial, realizado pela parte executada LIVELO S.A, com guia de depósito de ID 42297213, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) referente a parte da condenação, a liberação da quantia em favor da parte requerente é medida que se impõe. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente (que deverá conter também o nome de seu patrono, consoante poderes outorgados na procuração de ID 32352114) e intime-a, na pessoa de seu patrono, por publicação no DJe, para imprimi-lo por meios próprios. Registro, por oportuno que a condenação imposta na sentença de ID 38927158 foi solidária, assim não há que se falar em quota parte. Cumpre esclarecer que, quanto a solidariedade passiva, o Código Civil expõe que o credor pode exigir de quem quer receber a dívida comum e que havendo pagamento parcial, todos os devedores continuam obrigados pelo pagamento do restante do débito, não importando em renúncia da solidariedade. O referido texto legal ainda expõe que o devedor que promove o pagamento integral do débito tem o direito de exigir dos demais co-devedores a sua quota parte, tudo com fundamento nos arts. 275; 277 e 283 do CC, conforme exposto a seguir: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." "Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada." "Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores." Assim, diante do exposto, e tendo em vista que o pagamento da condenação não foi integral, bem como o fato da parte devedora OCEANAIR LINHAS AÉREAS se encontrar em recuperação judicial e que houve o pedido da parte credora para executar tão somente a parte devedora LIVELO S.A. (ID 41165792), intime-se a parte executada LIVELO S.A. para para que promova a complementação do valor da condenação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0704909-69.2019.8.07.0014 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BIRDS INTERCAMBIO CULTURAL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. Adv (s).: DF0047929A - CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR. R: CATIUCIA DE OLIVEIRA SALOMAO TOLENTINO. Adv (s).: DF0037590A - JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704909-69.2019.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BIRDS INTERCAMBIO CULTURAL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

EXECUTADO: CATIUCIA DE OLIVEIRA SALOMAO TOLENTINO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 002/2019 deste Juízo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de pagamento formulada pela parte executada na petição de ID 45126295, devendo indicar, em caso de aceitação, conta bancária de sua titularidade para recebimento dos depósitos. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2019 12:31:02. CARLA SILVA MOURA Técnica Judiciária

DESPACHO

N. 0702195-39.2019.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO CORRADI. Adv (s).: SP0051646A - ANTONIO CORRADI. R: EMANUELLE JORDANA FERREIRA MAGALHAES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702195-39.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CORRADI RÉU: EMANUELLE JORDANA FERREIRA MAGALHAES DESPACHO Resta incontroverso que não foram pagas nenhuma das parcelas acordadas no termo de ID 36124958. Todavia, verifica-se pelas petições de ID 43363265 e ID 44853594 que inexiste consenso em relação aos cálculos do valor devido, assim encaminhem-se os autos à contadoria judicial. No tocante ao pedido de incidência de honorários advocatícios no importe de 10%, indefiro o pedido, haja vista que incabíveis na fase de cumprimento de sentença em sede de juizado especial. Assim tão somente cabem as penalidades conforme estabelecidas na cláusula terceira do acordo de ID 36124958. Com a vinda dos cálculos, façam-me os autos conclusos. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

SENTENÇA

N. 0700877-21.2019.8.07.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SEBASTIAO SANTANA DA SILVA. Adv (s).: DF0027754A -LARISSA ROMANA DOS SANTOS SOUSA. R: CLAUDIANO APARECIDO FERREIRA DE CAMPOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700877-21.2019.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEBASTIAO SANTANA DA SILVA EXECUTADO: CLAUDIANO APARECIDO FERREIRA DE CAMPOS SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em fase de cumprimento de sentença, em que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo de acordo de ID 4518092, pugnando pela homologação da transação. As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, razão pela qual homologo o referido acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. III b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de intimação. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito