Página 2083 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

o pedido da defesa, já com a sessão plenária de réu preso designada para data próxima. Assim, INDEFIRO a substituição da testemunha, por impossibilidade de requisição desta, bem como por verificar a prescindibilidade de seu testemunho, já que arrolada extemporaneamente. Intimese. Recanto das Emas - DF, quarta-feira, 18/09/2019 às 16h01. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira Juiz de Direito .

DIVERSOS

2019.15.1.000367-9 - 0000360-42.2019.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS. R: EDSON GABRIEL ARAUJO DE CARVALHO e outros. Adv (s).: DF054914 - VERÔNICA MOREIRA DE AGUIAR, DF054914 - Verônica Moreira de Aguiar. R: LUCAS RODRIGUES VIANA. Adv (s).: GO032691 -ALBERTO CARLOS COSTA, GO032691 - Alberto Carlos Costa, GO044828 - Gustavo Francisco Alves Siqueira. R: NILSON DUARTE DA SILVA PIRES. Adv (s).: DF015973 - ADAUTO ALTINO DA SILVA, DF015973 - Adauto Altino da Silva, DF046380 - Antonio Eudes de Sousa Oliveira. R: WESLEY RIBEIRO DA SILVA PIRES. Adv (s).: DF032755 - ALBERTO CARLOS COSTA, DF032755 - Alberto Carlos Costa, GO044828 - Gustavo Francisco Alves Siqueira. VITIMA: ADA CRISTINA DA SILVA DE SOUSA. Adv (s).: (.). VITIMA: SOUSA E SILVA LTDA ME. Adv (s).: (.). Com fundamento no art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso interposto pelos sentenciados às fls. 587 e 589, eis que próprios e tempestivos. Recebo, igualmente, o recurso apresentado pelo Ministério Público. Venham as razões e as contrarrazões, no prazo legal. No caso do art. 600, § 4º ou do art. 601 do Código de Processo Penal, fica desde já determinada a remessa dos autos à segunda instância. Após, remetam-se os autos ao E. TJDFT, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Recanto das Emas - DF, sexta-feira, 13/09/2019 às 17h13. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira Juiz de Direito CERTIDAO - Certifico que, nesta data, juntei aos autos as razões ministeriais de fls. 604/611-v. VISTA De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA, ficam os acusados: EDSON GABRIEL ARAUJO DE CARVALHO, LUCAS RODRIGUES VIANA, NILSON DUARTE DA SILVA PIRES e WESLEY RIBEIRO DA SILVA PIRES intimados a apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Na mesma oportunidade, fica intimado, também, tão somente o acusado EDSON GABRIEL ARAUJO DE CARVALHO a apresentar suas razões recursais, no prazo legal. Recanto das Emas - DF, quinta-feira, 19/09/2019 às 12h30..

DECISÃO

N. 0702984-23.2019.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JACSON SOUSA OLIVEIRA PINHEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELSON NUNES BARBOZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUREE Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, BLOCO 1, 2º ANDAR, ALA SUL, SALA 218, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: 61 3103 8310 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0702984-23.2019.8.07.0019 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: JACSON SOUSA OLIVEIRA PINHEIRO DECISÃO 1. DO RECEBIMENTO DA COMPETÊNCIA Recebo a competência, tendo em vista a impossibilidade da citação por edital nos Juizados Especiais, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95. 2. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Tendo em vista a presença dos requisitos necessários à sua admissibilidade, art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que, neste momento inicial, recaem sobre o denunciado, RECEBO A DENÚNCIA. Em atenção ao requerimento de citação por edital formulado pelo Ministério Público, considerando que o denunciado JACKSON SOUSA OLIVEIRA PINHEIRO não foi localizado no endereço constante dos autos para ser citado pessoalmente, indicando que, em tese, se encontra em local incerto e não sabido, determino a sua citação pela via editalícia, com fulcro no art. 361 c/c art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. Atente a secretaria deste juízo de que eventual ofendido deverá ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, tudo em cumprimento à determinação constante no § 2º do artigo 201 do CPP, exceto se o mesmo - quando de sua oitiva em juízo - declarar, expressamente, seu desinteresse em obter referidas informações processuais. Procedam-se as comunicações de estilo e atenda-se à cota ministerial, à exceção de requisições de informações, exames, perícias e documentos, considerando a possibilidade de obtenção desses dados pelo próprio membro do Ministério Público, a teor do que dispõe o art. , inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993 e o art. 47 do CPP. Em caso de eventual apresentação da resposta do acusado, venham-me os autos conclusos para análise/decisão na forma dos artigos 397 e 399, ambos do CPP. À Secretaria, certifique-se eventual ajuizamento tempestivo de queixa-crime em relação ao crime de injúria. Em caso negativo, façam-se os autos conclusos para análise de possível decadência. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2019 17:28:38. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

EDITAL

N. 0703078-68.2019.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JEFFERSON BIBIANO TELES GRAMACHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, BLOCO 1, 2º ANDAR, ALA SUL, SALA 218, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0703078-68.2019.8.07.0019 Feito: AÇÃO PENAL -PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Inquérito n. 00715/2019 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0703078-68.2019.8.07.0019, em que é réu JEFFERSON BIBIANO TELES GRAMACHO - CPF: 995.451.521-68 (RÉU), filho de JORGE TELES GRAMACHO e de IVONE GASPARINA TELES GRAMACHO, brasileiro (a), natural de Goiânia, nascido aos 17/12/1982, denunciado como incurso no artigo 299, caput, do Código Penal. . E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial da União. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso - Vara Criminal e Tribunal de Júri do Recanto das Emas, QUADRA 02, CONJUNTO 02, LOTE 03,, RECANTO DAS EMAS, Telefone: 3103-8310//3103-8309, Fax: 3103-0353, CEP: 72619970, Atendimento das 12h às 19h. Eu, Maria de Fátima Abrantes Benjamim Fonseca Diretora de Secretária Substituta, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 19 de setembro de 2019 12:06:24.

SENTENÇA