Página 2113 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. Todavia, aludida responsabilidade deve ser aferida em ação de conhecimento. 2. Na presente hipótese, não se trata mais de ação de cobrança, mas da execução de título judicial, em cujo pólo passivo estava presente, tão somente, o proprietário do imóvel na época em que houve o inadimplemento, sendo descabido o redirecionamento da execução à Caixa Econômica Federal, em virtude de adjudicação do imóvel em outra execução. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp 1.370.016/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014)"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO A RECEBIMENTO DE ARREMATANTE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA REALIZADA EM OUTRA EXECUÇÃO, MOVIDA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ANTERIOR PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ARREMATANTE. EMBORA FIRMADA A TESE DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, DISSÍDIO, CONTUDO, QUE, NO CASO, NÃO PODE SER DECLARADO, NADA A DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial em Embargos de Divergência, necessário que a situação fático-jurídica entre ambos os processos seja a mesma, para o necessário cotejo de teses apontadas como discrepantes, o que não se tem no caso, em que no paradigma há execução movida pelo condomínio contra o arrematante de unidade contra a qual pairam débitos condominiais, ao passo que, no Acórdão embargado, tem-se execução de débitos condominiais movida contra terceiro, pretendendo o condomínio embargante, nela inserir, como substituto processual, o arrematante. II - Não há, ademais, como falar em legitimidade do arrematante adquirente, quando não houve participação deste no processo de conhecimento, que constituiu o título executivo judicial, não se tendo formado, portanto, título executivo contra ele, não podendo essa matéria ser intrometida na execução anterior, embora possa ser objeto de pretensão, em outro processo, contra o novo proprietário, o arrematante, observado o prazo prescricional. Agravo Regimental improvido"(AgRg nos EREsp 835.221/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 10/3/2011 -grifou-se) Noutro norte, vale destacar que a natureza propter rem por si só não autoriza a ampliação, sem título, dos bens do executado ou a penhora de bem de propriedade de terceiro, porquanto, diferentemente dos ônus reais, em que a coisa responde pela dívida, na obrigação propter rem o devedor é que responde com todos os seus bens, pois, nessa espécie, é a pessoa que se encontra vinculada à coisa. Por fim, ressalta-se que, pelo princípio da continuidade registrária, a inscrição de um direito somente é autorizada se o outorgante desse direito figurar no registro como seu titular; em outras palavras, a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente. A propósito, os arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975:"Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.""Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro."Assim, a eventual anotação da penhora não encontraria procedência em nenhum título anterior dos executados, tornando inviável a penhora do próprio imóvel. Por todo o exposto, considerando a inviabilidade de se alcançar o próprio bem, porque não integra o patrimônio da parte devedora, indefiro o pedido de penhora do imóvel que deu origem ao débito. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2019 08:30:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0705697-65.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARCIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO. Adv (s).: DF53324 - ELIZABETH GOMES DA SILVA. R: WANDERSON CARLOS CAMPELO DE BRITO. Adv (s).: DF0033341A - DALTON RIBEIRO NEVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705697-65.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome advogado da parte. Nos termos da Portaria 1/2019, fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)

DECISÃO

N. 0700440-93.2018.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: MARCEL NETTO DE LIMA. Adv (s).: GO0012539A - AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA, GO21007 - MARCEL NETTO DE LIMA. R: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. Adv (s).: DF0033133A - GUILHERME SILVEIRA COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700440-93.2018.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARCEL NETTO DE LIMA EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará em favor do autor para levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos (Id. 13970199). Remetam-se os autos à Contadoria Partidora para cálculo do saldo remanescente da dívida, deduzindo-se o valor depositado nos autos (Id. 13970199), incidindo ainda as custas processuais e os honorários advocatícios de 10%, pois não houve pagamento da dívida nos termos do artigo 827, § 1º, do CPC; ocorreu apenas a garantia do juízo para que fosse concedido efeito suspensivo aos embargos à execução. Após, anotese a conclusão para deliberação. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2019 08:27:48. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

N. 0715208-24.2018.8.07.0020 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Volkswagen S/A. Adv (s).: PR0039274A - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI. R: TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715208-24.2018.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A RÉU: TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de consulta aos sistemas do juízo para busca do endereço da ré, visto que tal medida já fora realizada e os endereços encontrados foram diligenciado, sem êxito na localização do bem objeto da presente ação. Fica a parte autora intimada a dar movimentação efetiva ao feito, requerendo, nestes mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias: a) a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução para a entrega de coisa, na forma prevista no art. do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 806 e seguintes do CPC, caso em que a petição inicial com o pedido de conversão deverá conter a estimativa do valor de mercado do bem, segundo a tabela FIPE, e eventual pedido de indenização, com especificação da sua natureza e do valor, se possível (art. 809, do CPC); b) ou a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma disposta no art. 784, XII, do CPC, caso seja detentora de título executivo extrajudicial. A petição inicial com o pedido de conversão deverá ser acompanhada de planilha atualizada da dívida. Ressalto que o pedido de conversão do feito, na forma das alíneas a ou b, acima, deve ser formulado em termos, com observância das regras dispostas no artigo 319 do CPC. Indefiro, desde já, qualquer pedido de suspensão do curso processual, pois tal suspensão, antes da citação e do cumprimento da liminar, não encontra respaldo legal, viola o disposto nos artigos 240, § 2º e 313, incisos, do CPC e está em dissonância com a urgência do procedimento disciplinado pelo Dec. Lei 911/69. Caso não seja requerida a conversão no prazo de 10 (dez) dias acima concedido, aguarde-se por 30 (trinta) dias o atendimento da referida determinação. Transcorrido esse prazo, intime-se pessoalmente a parte suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base no art. 485, inciso III e § 2º do novo CPC. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2019 08:50:02. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

N. 0003198-57.2016.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE. Adv (s).: DF0034507A - JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA, DF0014365E - DIEGO DA SILVA NUNES. R: WRJ ENGENHARIA LTDA. Adv (s).: Nao Consta