Página 84 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

DA VITIMA: NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, SENDO IRRELEVANTE. ASSIM,

TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIX O A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO POR ENTENDE-LA SUFIC IENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NA SEGUNDA FASE, NA O HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, EIS QUE TORNO A PEN A INTERMEDIARIA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, POR ENTENDE-LA SU FICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. - DO CRIME DE AM EACA NA PRIMEIRA FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE: DEVE SERV IR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUT A DO AGENTE. NO CASO, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS EVIDENCIAM C ONDUTA NORMAL A ESPECIE DO TIPO; ANTECEDENTES: SÃO FAVORAVEIS AO ACUSADO CONFORME CERTIDAO FLS. 75/76; CONDUTA SOCIAL: A MINGUA DE

MAIORES ELEMENTOS PARA MELHOR ESCLARECE-LA, DEVE SER CONSIDERADA COMO NORMAL; PERSONALIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENT ES PARA SE AFERIR ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, O QUE, SEG UNDO MODERNA E MAIS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, SO DEVE SER AFERIVE L POR INTERMEDIO DE CRITERIOS TECNICO-CIENTIFICOS QUE EXTRAPOLAM AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AVALIAR ESTA CIRCUNSTANCIA TENDO A MESMA COMO FAVORAVEL AO REU; MOTIVOS: (CONSIDERADO COMO ANTECEDENTE PSICOLOGICO QUE IMPULSIONA A VONTAD E E COLOCA EM MOVIMENTO A CONDUTA): DEIXO DE CONSIDERAR ESTA CIRC UNSTANCIA COMO DESFAVORAVEL AO SENTENCIADO, TENDO EM VISTA O ENTE NDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL PRELECIONA QUE P ARA VALORACAO DOS MOTIVOS NAO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORAVEI S AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS: COMO A NTECEDENTE PSICOLOGICO QUE IMPULSIONA A VONTADE E COLOCA EM MOVIM ENTO A CONDUTA, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO NA AN SIA DE AFERIR DINHEIRO DE FORMA FACIL, O QUE JA INTEGRA A PROPRIA

TIPIFICACAO ABSTRATA DOS DELITOS CONTRA O PATRIMONIO E, ASSIM, N AO PODE TAL CIRCUNSTANCIA SER CONSIDERADA DESFAVORAVEL; CONSEQUEN CIAS: PROPRIAS DO TIPO, NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPR OVEM CONSEQUENCIAS DE MAIOR RELEVO, E, POR ISSO, TAL CIRCUNSTANCI A NAO SERA UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA BASE DO AGENTE; COMPORTAM ENTO DA VITIMA: NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, SENDO IRRELEVANTE. L EVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS, FIXO A PENA BA SE EM 01 (UM) MES DE DETENCAO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA EM FACE DA AUSENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMEN TO OU DIMINUICAO DA PENA. - DO CONCURSO MATERIAL FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO , APLICO A UNIFICACAO DAS PENAS, COM RELACAO AOS CRIMES ACIMA QUA LIFICADOS, RESTANDO CUMULADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, QU E TORNO DEFINITIVA. DO REGIME FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DE

CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CO DIGO PENAL. DA DETRACAO: OUTROSSIM, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 38 7, 2, DO CPP, DEIXO DE REALIZAR O COMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROV ISORIA EM FAVOR DO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE NAO SERA ALCANCADA

A MUDANCA DE REGIME INICIAL, CONFORME DISPOSTO NO REFERIDO ARTIG O. DA SUBSTITUICAO DA PENA OBSERVO QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENEF ICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA REST RITIVA DE DIREITOS, NAO PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO AR T. 44, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A VIOLENCIA EMPREGADA. O R EU ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE LHE

CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, A SER INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARA O CUM PRIMENTO DA SUSPENSAO, POR TAMBEM PREENCHER OS REQUISITOS DO 2 DO

ART. 77 DO CP, DEVE O CONDENADO ATENDER AS SEGUINTES CONDICOES: 1. RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO OU JA INDICADO, RELACIONAN DO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2. NAO FREQUENTAR AM BIENTES SUSPEITOS, TAIS COMO CASA DE PROSTITUICAO, BARES OU BOTEC OS; 3. NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A

ESTE JUÍZO E NEM SE AUSENTAR DESTA COMARCA POR MAIS DE 15 (QUINZ E) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4. ATENDER COM RAPIDEZ E PRESTE ZA AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS, DO MINISTÉRIO PUBLI