Página 189 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

INDICIADO : HELDER PACHECO JUNIOR FERNANDO MACIEL ANDRADE FILHO ADV IND : 54533 GO - IGOR FERREIRA

29477 GO - MAISA LIMA DE PAIVA 40962 GO - CAINA CAMARGO JACUNDA 54330 GO - DEYVISON_ALVES PEREIRA 52410 GO - FELIPE DE CASTRO ABREU MEIRELLES LIM 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA

DESPACHO : INTIMEM-SE OS CAUSÍDICOS DOS IMPUTADOS HELDER PACHECO JUNIOR E FE RNANDO MACIEL ANDRADE FILHO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTEM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS. EM CASO DE INÉRCIA DOS PATRON OS CONSTITUÍDOS, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA .

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 67 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO (Ã) : MARIA LUCIMAR DA SILVA PRADO JUIZ DE DIREITO : LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA

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NR. PROTOCOLO : 64680-71.2019.8.09.0011

AUTOS NR. : 794 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUCAS CRISTIANO DA SILVA COELHO VITIMA : JOYCE ROSA AMANCIO ADV ACUS : 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA

DESPACHO : VISTA A DEFESA PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS NO PRAZO LEGAL EM, 18/09/19.

NR. PROTOCOLO : 104964-24.2019.8.09.0011

AUTOS NR. : 1353 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

INDICIADO : NADIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO

DESPACHO : AUTOS N 201901049641 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTA URADO PARA APURAR A SUPOSTA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, CAPUT,

DA LEI N 11.343/06. APOS A CONFECCAO DO RELATORIO FINAL E ENVIO AO JUDICIARIO DO CADERNO INQUISITORIAL, REQUER O MINISTÉRIO PUBLI CO PELA REALIZACAO DE DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS COMPLEMENTARES.

PUGNA, AINDA, A REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DA INVESTIGADA, S OB O ARGUMENTO DE QUE, DADA A NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMEN TOS PARA FORMACAO DE SUA OPINIO DELICTI, NAO HA POR QUE SE PRESER VAR SUA CONSTRICAO CAUTELAR. E O RELATORIO. DECIDO. SEGUNDO O ART. 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA R PELA DEVOLUCAO DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL AO DELEGADO DE POL ICIA, DESDE QUE O FACA VISANDO A PRODUCAO DE DILIGENCIAS IMPRESCI NDIVEIS A FORMACAO DE SUA OPINIO DELICTI, COMO NO CASO EM APRECO,

DEVENDO-SE, DESTARTE, OS AUTOS SEREM REMETIDOS A DELEGACIA DE PO LICIA DE ORIGEM. ADEMAIS, EM RAZAO DA NECESSIDADE DE MAIORES ESCL ARECIMENTOS NO QUE CONCERNE AOS FATOS IMPUTADOS AO INDICIADO, RES TAM ALTERADAS AS SITUACOES FATICAS QUE ENSEJARAM O DECRETO DE PRI SÃO PREVENTIVA, NAO SUBSISTINDO NENHUM PRESSUPOSTO DISPOSTO NO AR TIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MESMO QUE A PENA MAXIMA COM INADA AO CRIME DE TRAFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06), S EJA SUPERIOR A QUATRO ANOS, SE AMOLDANDO AO INCISO I DO ARTIGO 31