Página 314 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

INDICIADO : CLAUDIO TOBIXAI UASSURI WAGNER MARTINS DA SILVA

DESPACHO :

PROTOCOLO: 201901189338 D E C I S A O CUIDA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE WAGNER MARTINS DA SILVA POR S UPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, A RTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1, INCISO III, D A LEI 9.605/98, E CLAUDIO TOBIXAI USASSURI POR SUPOSTA PRATICA DO

CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.826/03, FATO OCORRIDO NO DI A 17 DE SETEMBRO DO PRESENTE ANO, POR VOLTA DE 23H21M, NA PRACA C ENTRAL, ARUANA-GO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O AUTO

DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OBSERVO QUE FORAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ESPECIE, RAZAO PELA QUAL MER ECE HOMOLOGACAO. O FLAGRANTE SE MOSTRA REGULAR, NA FORMA DO ART. 304, CPP. DESTARTE, A HOMOLOGACAO DO PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM F LAGRANTE E MEDIDA IMPERATIVA. VERIFICA-SE QUE, A REDACAO DADA AO CPP PELA LEI N 12.403/11 DEU NOVA ACEPCAO A PRISÃO CAUTELAR, CRIA NDO MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MEDEIAM ENTRE A LIBERDADE DO INDIVI DUO E A PRISÃO PREVENTIVA, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE DAR-SE-A

A PRISÃO PREVENTIVA EM ULTIMO CASO (ARTIGO 282, 4, CPP) E QUE SO MENTE "SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO

POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ARTIGO 319)"(ARTIGO 282, 6, CPP), OU SEJA, A PRISÃO CAUTELAR SERA DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOE S FATICAS DESCRITAS NO CASO CONCRETO IMPOR UM DEVER DE CAUTELA ON DE DEMONSTRE QUE A PRISÃO SERA A ULTIMA SAIDA PARA QUE NAO HAJA D ETURPACAO DA ORDEM PÚBLICA OU DA ORDEM ECONOMICA, SEJA CONVENIENT E A INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURE A APLICACAO DA LEI PENAL. ASSI M, APENAS EM CASOS ONDE HAJA ESTRITA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO

SOCIAL PELA PRATICA DO FATO CRIMINOGENO E QUE PODERA HAVER A TOT AL SUPRESSAO DA LIBERDADE, NOS CASOS EM CONTRARIO, OU SEJA, NAQUE LES EM QUE O DEVER DE CAUTELA NAO SE EXACERBA A PONTO DE SER ADMI TIDA A PRISÃO PREVENTIVA, A NOVA REDACAO DO CPP IMPOE, DESDE QUE HAJA A ADEQUACAO E NECESSIDADE NECESSARIAS, A APLICACAO DAS MEDID AS CAUTELARES DETERMINADAS EM ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 319, ISTO Q UANDO NAO SEJA CASO DE LIBERDADE PROVISORIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR. DO INDICIADO WAGNER MARTINS DA SILVA TE CIDAS AS INICIAIS CONSIDERACOES, VERIFICA-SE QUE EM RELACAO AO IN DICIADO WAGNER MARTINS DA SILVA, A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRAN TE, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, EM PRISÃO PREVENTIVA, E MEDIDA QUE SE

IMPOE, NOTADAMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EN CONTRA-SE INDICIARIAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, B EM COMO DE SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA. CUMPRE ESCLARECER QUE

A APLICACAO DE QUALQUER OUTRA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 3 19 DO CPP, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENT ES PARA REPRIMIR, INCONTINENTI, A PRATICA DO DELITO OU MESMO SUA EXACERBACAO. CABE MENCIONAR QUE, TRATA-SE DA TERCEIRA PRISÃO EM F LAGRANTE ENVOLVENDO O INDICIADO, ANALISADA POR ESTE JUÍZO, EM MEN OS DE UM MES. LOGO, A REITERACAO DELITIVA REVELA OUSADIA E DESTEM OR, BEM COMO DEMONSTRA A SUA PERICULOSIDADE SOCIAL. PORTANTO, NO PRESENTE MOMENTO A PRISÃO PREVENTIVA DO FLAGRANTEADO E MEDIDA NEC ESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A APLICACA O DA LEI PENAL, POIS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NAO SÃO SUFICIENTES PARA TANTO. ALEM DISSO, VERIFICA-SE QUE O INDICIADO POSSUI VARIOS REGISTROS DE ANT ECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 5 3/55). DESTE MODO, COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA RESGUARDAR O PR OCESSO, BEM COMO, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A PRISÃO PREVE NTIVA DO ACUSADO WAGNERMARTINS DA SILVA E MEDIDA NECESSARIA. DO I NDICIADO CLAUDIO TOBIXAI USASSURI DENOTA-SE DOS AUTOS QUE FOI ARB ITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FL. 22), EM RELACAO AO AC USADO CLAUDIO TOBIXAI USASSURI. TODAVIA, O INDICIADO NAO EFETUOU O PAGAMENTO. POIS BEM. CONSIDERANDO A VIDA PREGRESSA, AS EVENTUAI S CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS E AS CIRCUNSTANCIAS INDICATIVAS DE P