Página 388 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

O PENAL. EM JUÍZO, FORA CONCEDIDA AOS REUS LIBERDADE PROVISORIA, APLICANDO-LHES, OPORTUNAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I

COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOREM DEVIDAMEN TE INTIMADOS; II NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUÍZO E III NAO PRATICAR NOVO CRIME. ATO CONTINUO, OS REUS F ORAM DEVIDAMENTE ADVERTIDOS QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PODE RIA ENSEJAR, NOVAMENTE, SUAS SEGREGACOES (F. 105/108). AOS 17/08/ 2019, CLAUDIO RENATO GOMES DA CONCEICAO FOI PRESO EM FLAGRANTE DE LITO PERANTE OS AUTOS N 2019.0104.4585, CONFORME CERTIDAO ACOSTAD A A F. 134. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATO. DEC IDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O REU NAO FAZ JUS A MANU TENCAO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA ANTERIORMENTE CONCEDI DO, VEZ QUE INCORREU OUTRA VEZ NA PRATICA DE DELITO. TAL SITUACAO , ALEM DE AMOLDAR-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE GARANT IR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERACA O DELITUOSA E O NITIDO INTERESSE, POR PARTE DO ACUSADO, EM NAO SE

SUBMETER AO PODER DO ESTADO, ESPECIALMENTE O DE IMPOR A HARMONIA SOCIAL POR MEIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SOB OUTRO ENFOQUE, A PR ISAO AINDA JUSTIFICA-SE PARA ASSEGURAR A FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL E IMPEDIR QUE O AUTOR PERPETUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS

CAUTELARES, TORNANDO-SE INOCUA FUTURA PRESTACAO JURISDICIONAL. P OSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 31 6, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A LIBERDADE PROVISOR IA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE CLAUD IO RENATO GOMES DA CONCEICAO, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 02/05/1996,

NATURAL DE ANANAS/TO, RG N 1189301/TO, FILHO DE MARIA ONEIDE DA CONCEICAO E ANTONIO GOMES DE ARAUJO, ATUALMENTE RECOLHIDO NA UNID ADE PRISIONAL DE CALDAS NOVAS. EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO, OBSER VANDO-SE AS DETERMINACOES DA PORTARIA CONJUNTA N 02 DO TRIBUNAL D E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS E DA RESOLUCAO N 137 DO CONSELHO NAC IONAL DE JUSTIÇA, CONSTANDO COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO A D E 05/07/2030. EFETIVADA A SEGREGACAO DO REU, PROCEDA-SE COM AS AL TERACOES NECESSARIAS EM SISTEMA. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 11 DE SETEMBRO DE 2019 VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO EM SUBS TITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO : 159933-81.2018.8.09.0024

AUTOS NR. : 4969 NATUREZA : INQUERITO

INDICIADO : MMG VITIMA : AVGAG

DESPACHO : D E C I S A O POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO A RTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SE JAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO POR NAO VISL UMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE PA RA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CO NTADOS DA INTIMACAO (SUMULA 710 DO STF), ESCLARECENDO-LHE DE QUE,

NA RESPOSTA, PODERA ARGUIR PRELIMINARES, ALEGAR TUDO O QUE INTER ESSE A DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR A S PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 08 (O ITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSAR IO (ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CPP). SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. QUANDO DA CITACAO, CIENTIFIQUE-SE O REU DE QUE:

A) AS TESTEMUNHAS A SEREM ARROLADAS DEVERAO SER DEVIDAMENTE QUAL IFICADAS E APRESENTADAS EM AUDIENCIA INDEPENDENTE DE INTIMACAO. A

NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DAS TESTEMUNHAS DEVERA SER JUST IFICADA NA RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPU T DO ARTIGO 396-A DO CPP; B) NAO HA NECESSIDADE DE SEREM ARROLADA S TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS NA INSTRUCAO, PESSOAS QUE NAO DE