Página 529 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FE ITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 12 - DETRACAO P ENAL. PARA EFEITO DE DETRACAO, VERIFICO QUE O SENTENCIADO JOSE GU IMARAES DA SILVA PERMANECEU PRESO PELO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES

E 19 (DEZENOVE) DIAS, NO PERIODO DE 19/09/2016 A 06/04/2017. NES TES TERMOS, APLICO A DETRACAO DA PENA PARA SUBTRAIR O PERIODO RET RO, RESTANDO AO SENTENCIADO CUMPRIR 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MES ES, 16 (DEZESSEIS) DIAS, ALEM DE PAGAR A MULTA FIXADA. 13 - DO RE GIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSIDERANDO A DETRACAO OPERADA ACIM A, A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 387, 2, DO CPP. 1 4 - SUBSTITUICAO DA PENA. TRATANDO-SE DE REU REINCIDENTE, DEIXO D E SUBSTITUIR A PENA APLICADA, EM ESTRITA OBEDIENCIA AO ART. 44, I I, E, POR ENTENDER QUE A MEDIDA NAO E SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, A

LUZ DO PRECEITUADO NO 3, DO ART. 44, DO CP. CONSIDERANDO O QUANT O DE PENA APLICADO, DEIXO DE APLICAR AO CASO A SUSPENSAO CONDICIO NAL DA PENA (ART. 77, CP). 15 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA DE. CONSIDERANDO O REGIME INICIAL DE PENA FIXADO, E NAO MAIS PERS ISTINDO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR, CONCEDO AO

REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 16 - DA REPARACAO DE DAN OS. DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS (ART. 3 87, IV, DO CPP), UMA VEZ QUE CONSTA DOS AUTOS QUE O VALOR FURTADO

FOI RESTITUIDO A VITIMA. 17 - DISPOSICOES FINAIS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA CONDENATORIA, DETERMINO A ADOCAO DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS: I - SEJAM LANCADOS OS NOMES DOS REUS NO ROL DOS CULPADOS; II - INTIMEM-SE OS SENTENCIADOS A COMPARECER EM EM JUÍZO PARA INICIAREM O CUMPRIMENTO DE SUAS PENAS. III - COM UNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE DO ARTIGO A RT. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; IV - SEJA OFICIADO A O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO PARA AS ANOTACOES DEVIDAS; V - CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, PROCEDENDO-SE AO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAC AO CRIMINAL SINIC. VI - REMETA-SE ESTES AUTOS AO SR. CONTADOR PAR A O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, E INTIME-SE O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DEVENDO CON STAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO P ARA A SUA QUITACAO. VII - VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAM ENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTIDAO (OES) ENCAMINHANDO-A (S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZE NDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA

ATIVA (DIVAT). VIII - SEJA EXPEDIDA GUIA PARA INICIO CUMPRIMENTO DE PENA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 106, DA LEI DE EXECUCO ES PENAIS E NA RESOLUCAO 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IX

- NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETE RMINO A INTIMACAO DA VITIMA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. X - REM ETA-SE ESTES AUTOS AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA P ENA DE MULTA, E INTIME-SE O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACA O OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITACAO. XI - VE NCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMEN TO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTIDAO (OES) ENCAMINHAND O-A (S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINI STRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). XII - SEM CU STAS, VEZ QUE CONCEDIDO AOS ACUSADOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA. XIII - AO DEFENSOR NOMEADO, DR. CLEBER FEITOSA NEVES , ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 08 (OITO) UHDS, DEVENDO S ER EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDAO. XIV - OFICIE-SE A PREFEITURA M UNICIPAL DESTA COMARCA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR EM O LOCAL ADEQUADO ONDE SERAO CUMPRIDAS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PELOS SENTENCIADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

CRIXAS (GO), 19 DE JANEIRO DE 2018. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA JUIZ A SUBSTITUTA - EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

CRIXAS, 5 de setembro de 2019