Página 3009 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PLICACAO DA LEI PENAL. QUANTO A LISURA DA INSTRUCAO PROCESSUAL, E NTENDO QUE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A O REQUERENTE E O BASTANTE. DESSA FEITA, COM ARRIMO NO 2 DO ART. 2 82 DO CPP, EXIBEM-SE COMO SUFICIENTES, CUMULATIVAMENTE, CINCO DAS

MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, QUAIS SEJAM: AS DOS INCISO S I, II, III, IV E V. COM EFEITO, A MEDIDA PREVISTA NO INCISO I D O ART. 319 DO CPP E NECESSARIA POR TORNAR FACTIVEL MANTER-SE ALGU M CONTROLE SOBRE O COMPORTAMENTO DO REQUERENTE PERANTE A SOCIEDAD E, FICANDO, ASSIM, COMPELIDO A ESCLARECER E MOTIVAR, PERANTE ESTE

JUÍZO, SUAS ATIVIDADES. QUANTO AS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV E V DO ART. 319 DO CPP, A NECESSIDADE DERIVA DE VER-SE GARANT IDA A CONCLUSAO DA PERSECUCAO PENAL, BEM COMO DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO REQUERENTE AOS ATOS PROCESSUAI S NECESSARIOS, BEM AINDA A INTEGRIDADE DA VITIMA. ALEM DO MAIS, S EM PREJUIZO DAS MEDIDAS CAUTELARES RETRO INDICADAS, CONCLUO QUE A

ATUACAO JUDICIAL IMEDIATA QUANTO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC IA E MEDIDA QUE SE IMPOE E DEVE SER REALIZADA COM FULCRO NA LEI N

11.340/06, QUE TEM POR OBJETIVO COMBATER A VIOLENCIA DOMESTICA. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE ELEMENTOS APTOS A SU BSIDIAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, E, EM PRESTIGIO AO A RT. 316 DO CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE VALDIVINO FAGUNDES DA SILVA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, ONDE APLICO-LHE,

EM CUMULO, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, C OM ESTEIO NO ARTIGO 319, INCISOS I, II, IV, V E VIII, DO CPP: 1. COMPARECIMENTO MENSAL A ESTE JUÍZO, ATE O DIA 10 DE CADA MES, DUR ANTE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS

ATIVIDADES; 2. PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES COMO BARES E CASA S NOTURNAS, PROSTIBULOS E OUTROS AMBIENTES SIMILARES, BEM COMO DE

INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS EM PÚBLICO; 3. PROIBICAO DE AUSENTARSE DESTA COMARCA, ATE QUE SE FINDE A PERSECUCAO PENAL; 4. RECOLHI MENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA NO ENDERE CO INFORMADO NOS AUTOS; SEM PREJUIZO, APLICO TAMBEM AS MEDIDAS DI SPOSTAS NA LEI N. 11.340/06, SENDO ELAS: 5. AFASTAMENTO DO LAR, D OMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA ANA LUISA ARAUJO DIAS, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA ME SMA; 6. PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, NO LIMITE MINIMO DE 200 METROS; 7. PROIBICAO DE MANTER CONTATO CO M A OFENDIDA, BEM COMO SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUE R MEIO DE COMUNICACAO. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA CLAUSULADO, COM A CORRESPONDENTE GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SEN DO QUE, QUANTO AS MEDIDAS ALTERNATIVAS, LHE DEVEM SER ENTREGUES A S RESPECTIVAS GUIAS NO ATO DE SUA SOLTURA, MEDIANTE RECIBO. CASO O REQUERENTE NECESSITE RETIRAR ALGUM PERTENCE PESSOAL DA RESIDENC IA DA VITIMA, DEVERA PROCEDER NA PRESENCA DE UM POLICIAL MILITAR.

INTIME-SE O REQUERENTE COM A ADVERTENCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, PODERA ACARRETAR A DE CRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LEI N 11.340/06). CIENTIFIQUE-SE TAMBEM A VITIMA ANA LUISA, ATRAVES DE SEU REPRESEN TANTE LEGAL, DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO REQUEREN TE DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO AS AUTORIDADES POLICIAIS P ARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. OFICIE-SE O COMANDANTE DA 2 CDPM L OCAL COMPANHIA DEPENDENTE DA POLICIA MILITAR E A AUTORIDADE POLIC IAL INFORMANDO-OS ACERCA DO TEOR DESTA, BEM AINDA PARA PROCEDEREM

A FISCALIZACAO DAS MEDIDAS ACIMA FIXADAS. ATENDA-SE. MCG, 17/09/ 2019. MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO