Página 3009 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

PLICACAO DA LEI PENAL. QUANTO A LISURA DA INSTRUCAO PROCESSUAL, E NTENDO QUE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A O REQUERENTE E O BASTANTE. DESSA FEITA, COM ARRIMO NO 2 DO ART. 2 82 DO CPP, EXIBEM-SE COMO SUFICIENTES, CUMULATIVAMENTE, CINCO DAS

MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, QUAIS SEJAM: AS DOS INCISO S I, II, III, IV E V. COM EFEITO, A MEDIDA PREVISTA NO INCISO I D O ART. 319 DO CPP E NECESSARIA POR TORNAR FACTIVEL MANTER-SE ALGU M CONTROLE SOBRE O COMPORTAMENTO DO REQUERENTE PERANTE A SOCIEDAD E, FICANDO, ASSIM, COMPELIDO A ESCLARECER E MOTIVAR, PERANTE ESTE

JUÍZO, SUAS ATIVIDADES. QUANTO AS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV E V DO ART. 319 DO CPP, A NECESSIDADE DERIVA DE VER-SE GARANT IDA A CONCLUSAO DA PERSECUCAO PENAL, BEM COMO DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO REQUERENTE AOS ATOS PROCESSUAI S NECESSARIOS, BEM AINDA A INTEGRIDADE DA VITIMA. ALEM DO MAIS, S EM PREJUIZO DAS MEDIDAS CAUTELARES RETRO INDICADAS, CONCLUO QUE A

ATUACAO JUDICIAL IMEDIATA QUANTO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC IA E MEDIDA QUE SE IMPOE E DEVE SER REALIZADA COM FULCRO NA LEI N

11.340/06, QUE TEM POR OBJETIVO COMBATER A VIOLENCIA DOMESTICA. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE ELEMENTOS APTOS A SU BSIDIAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, E, EM PRESTIGIO AO A RT. 316 DO CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE VALDIVINO FAGUNDES DA SILVA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, ONDE APLICO-LHE,

EM CUMULO, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, C OM ESTEIO NO ARTIGO 319, INCISOS I, II, IV, V E VIII, DO CPP: 1. COMPARECIMENTO MENSAL A ESTE JUÍZO, ATE O DIA 10 DE CADA MES, DUR ANTE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS

ATIVIDADES; 2. PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES COMO BARES E CASA S NOTURNAS, PROSTIBULOS E OUTROS AMBIENTES SIMILARES, BEM COMO DE

INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS EM PÚBLICO; 3. PROIBICAO DE AUSENTARSE DESTA COMARCA, ATE QUE SE FINDE A PERSECUCAO PENAL; 4. RECOLHI MENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA NO ENDERE CO INFORMADO NOS AUTOS; SEM PREJUIZO, APLICO TAMBEM AS MEDIDAS DI SPOSTAS NA LEI N. 11.340/06, SENDO ELAS: 5. AFASTAMENTO DO LAR, D OMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA ANA LUISA ARAUJO DIAS, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA ME SMA; 6. PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, NO LIMITE MINIMO DE 200 METROS; 7. PROIBICAO DE MANTER CONTATO CO M A OFENDIDA, BEM COMO SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUE R MEIO DE COMUNICACAO. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA CLAUSULADO, COM A CORRESPONDENTE GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SEN DO QUE, QUANTO AS MEDIDAS ALTERNATIVAS, LHE DEVEM SER ENTREGUES A S RESPECTIVAS GUIAS NO ATO DE SUA SOLTURA, MEDIANTE RECIBO. CASO O REQUERENTE NECESSITE RETIRAR ALGUM PERTENCE PESSOAL DA RESIDENC IA DA VITIMA, DEVERA PROCEDER NA PRESENCA DE UM POLICIAL MILITAR.

INTIME-SE O REQUERENTE COM A ADVERTENCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, PODERA ACARRETAR A DE CRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LEI N 11.340/06). CIENTIFIQUE-SE TAMBEM A VITIMA ANA LUISA, ATRAVES DE SEU REPRESEN TANTE LEGAL, DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO REQUEREN TE DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO AS AUTORIDADES POLICIAIS P ARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. OFICIE-SE O COMANDANTE DA 2 CDPM L OCAL COMPANHIA DEPENDENTE DA POLICIA MILITAR E A AUTORIDADE POLIC IAL INFORMANDO-OS ACERCA DO TEOR DESTA, BEM AINDA PARA PROCEDEREM

A FISCALIZACAO DAS MEDIDAS ACIMA FIXADAS. ATENDA-SE. MCG, 17/09/ 2019. MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO