Página 3033 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

OLADA A INTIMIDADE DOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO; ANTECEDENTES:

NEUTROS, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDE NCIA, NOS TERMOS DA SUMULA 241 DO STJ; CONDUTA SOCIAL E PERSONALI DADE: NAO HA ELEMENTOS APTOS A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E PERSON ALIDADE, MOTIVO PELO QUAL TENHO-AS COMO NEUTRAS; MOTIVOS: NAO EXI STEM RAZOES PARA ELEVAR O JUÍZO DE REPROVABILIDADE, FACE A INEXIS TENCIA DE MOTIVOS PARA CENSURA EXACERBADA ALEM DAS TIPICAS DO DEL ITO LUCRO FACIL EM DETRIMENTO DA SAÚDE FISICA E MENTAL DOS DEPEND ENTES QUIMICOS; CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, NAO ULTRAPASSAM AS RAIS DO TIPO; CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, NAO ULTRAPASSAM AS RAIAS DO TIPO ; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO SE PODE IMPUTAR O COMPORTAMENTO DA

VITIMA NESSA FORMA DELITIVA, UMA VEZ QUE A OFENDIDA E A SAÚDE PU BLICA - NEUTRO. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 550 (QUI NHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA

PENA, NAO HA ATENUANTES DA PENA, ENTRETANTO, VERIFICO A EXISTENC IA DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ART. 6 1, I DO CP, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO) E A F IXO EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. N A TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PEN A, RAZAO PELA QUAL A FIXO POR DEFINITIVO EM 7 (SETE) ANOS DE RECL USAO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. DEIXO DE APLICAR A DETRACAO (ARTIGO 387, 2 DO CPP), ANTE A AUSENCIA DE INTERFERENCIA NO REGIME

ADOTADO. ATENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA B DO CP E FIXO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. F IXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS), MINIMO LE GAL, DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO

ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA AOS ACU SADOS NA FORMA DO ARTIGO 60 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PELA QUANTIDA DE DE PENA APLICADA, OS SENTENCIADOS NAO PREENCHEM OS REQUISITOS QUE CONSTAM DOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CP PARA GOZAREM, RESPECTI VAMENTE, DA SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA REINCIDENCIA. ATENTA AOS COMANDOS D OS ARTS. 387, 1, DO CPP, RESSALTO QUE A PRISÃO DOS REUS SERA MANT IDA ATE O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS A COLOCACAO EM LIBERDADE PODE RA ATRAPALHAR A EFETIVA APLICACAO DA LEI PENAL, ORDEM PÚBLICA E E CONOMICA, CONSIDERANDO-SE A POSSIBILIDADE DOS SENTENCIADOS TORNAR EM A PRATICAR FATO NOVO, BEM COMO O REGIME FIXADO PARA CUMPRIMENT O DE PENA. ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 387, 1, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL, COM VISTAS A APLICACAO DA LEI PENAL E MANUTENCAO DA ORDEM PÚBLICA, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS REUS ANDRE MA RIANO FERNANDES E HEVERTON MARQUES DE SOUZA. CONDENO OS SENTENCIA DOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -DISPOSICOES FINAIS: A) DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DOS VALORES APREENDIDOS CO M OS SENTENCIADOS, POIS EVIDENTE SEREM ORIUNDOS DA PRATICA DO CRI ME DE TRAFICO DE DROGAS, CONFORME ESTABELECE A LEI N. 11.343/06; B) NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS BENS APREENDIDOS, OS QUAIS NAO FOR AM RECLAMADOS TAMPOUCO LOCALIZADOS OS SEUS PROPRIETARIOS ATE O MO MENTO, DETERMINO, CASO NAO HAJA INTERESSE DE TERCEIRO DE BOA FE C OM A DEVIDA COMPROVACAO DE PROPRIETARIO HIPOTESE EM QUE SERAO RES TITUIDOS A PERDA PARA A UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.343/06. EM

RELACAO AO BEM, FICA ISENTO DE QUALQUER TAXA E/OU DESEMBARACO, C OM EXCECAO DAS RELATIVAS A GUINCHOS. -COM O TRÂNSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA

E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS

DIREITOS POLÍTICOS DA RE NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N. 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; C) ENCAMINHE -SE A SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E AS AMOSTRAS GUARDADAS PARA CONTRAPROVA, COM A DEVIDA CERTIFICACAO NOS AUTOS (ART. 72 DA