Página 3567 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALBANIR FALEIROS MACHADO NETO VITIMA : PRISCILA ALVES ADV ACUS : 46353 GO - ELIEZER FERREIRA DE SOUSA

DESPACHO : AUTOS N.:201603911922 DECISAO TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA P ARA SE APURAR O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL B RASILEIRO C/C COM A LEI 11.340/06, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ALB ANIR FALEIROS MACHADO NETO CONTRA PRISCILA ALVES. AS FLS. 81/82, FOI PROFERIDA SENTENCA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO E JULG OU IMPROCEDENTE A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. POSTERIORMENTE, O INDICIADO REQUEREU A RESTI TUICAO DA FIANCA PRESTADA NO IMPORTE DE R$ 880.00 (OITOCENTOS E O ITENTA REAIS). INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET FOI FAVORAVEL A O PLEITO. POIS BEM. A RESPEITO DA TEMATICA EM COMENTO O ARTIGO 33 7 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSITIVA QUE SE A FIANCA FOR DECLAR ADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO

O ACUSADO OU DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PENAL, O VALOR QUE A CONST ITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SALVO O DISPOSTO

NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3361 DESTE CÓDIGO. DESTARTE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, MISTER SE FAZ A RESTITUICAO DO VALOR PRESTADO A TITULO DE FIANCA. ANTE AO NORTE ESPOSADO, DETERMINO QUE SEJA RESTITUIDO AO SR. ALBANIR FALEIROS M ACHADO NETO O VALOR CONCERNENTE A FIANCA, DEPOSITADA A FL. 21. EX PECA-SE O NECESSARIO, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIME-SE.CUMPR A-SE. SANTA HELENA DE GOIAS-GO, _____ DE SETEMBRO DE 2018. LUCIAN O BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)

NR. PROTOCOLO : 165648-41.2018.8.09.0142

AUTOS NR. : 1288 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERIDO : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ANTUNES

REQUERENTE : CRISTIANE ALVES BATISTA

DESPACHO : AUTOS N: 201801656481 SENTENCA A AUTORIDADE POLICIAL DESTA COMARC A, PUGNOU PELA CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM BENEFICIO DE CR ISTIANE ALVES BATISTA, POR ESTA, SUPOSTAMENTE, TER SIDO VITIMA DE

VIOLENCIA DOMESTICA POR PARTE DO REQUERIDO LUIZ HENRIQUE DE SOUZ A ANTUNES. AS FLS. 23/27 O PEDIDO FOI DEFERIDO. INTIMADAS AS PART ES SOBRE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, O ORGAO MINISTERIAL PUGNOU PE LO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. DECIDO. CONSIDERANDO O TRAMI TAR DO APENSO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO REQUERIDO E REVOGOU

AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, EXTINGO O FEITO, AO PASSO EM QUE DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO, COM AS BAIXAS DE ESTILO, APOS O

TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SANTA HELENA DE GOIAS-GO, _____ DE SETEMBRO DE 2019. LUCIANO BOR GES DA SILVA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)

NR. PROTOCOLO : 93611-79.2019.8.09.0142

AUTOS NR. : 1085 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : CRISTIANE ALVES BATISTA

INDICIADO : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ANTUNES

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201900936113 DECISAO A PRINCIPIO, OBSERVA-SE QUE A P ECA VESTIBULAR DE FLS. 02/04, PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), VEJAMOS: ART. 41.A

DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TO DAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLAREC IMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACAO DO CR IME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. ASSIM, OBSERVA-S E QUE NAO ENSEJA NO CASO CONCRETO AS HIPOTESES DE REJEICAO DA DEN