Página 3581 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

NA EM 06 (SEIS) MESES E A FIXO EM SEU MINIMO LEGAL, 02 (DOIS) ANO S DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADA COMO INTERMEDIARIA. D ESSE MODO, NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO, NAO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA E M 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO OSTENTA PERICULOSIDADE, SENDO QUE SEUS ANTECEDE NTES NORTEAM PELA IMINENCIA DE LESAO A ORDEM PÚBLICA, FIXO O REGI ME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. EM RAZAO DA I NEXISTENCIA DE DADOS CONCRETOS ACERCA DA SITUACAO ECONOMICA DO RE U, FIXO CADA DIA-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MIN IMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA

DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, OU CONCEDER SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O I NCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA E HAVER CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE V ALORADA COMO NEGATIVA, CONFORME LA FUNDAMENTEI. NO ENTANTO, NAO E STAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, RAZAO PELA QUA L, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A PENA DE MULTA DE VERA SER CORRIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 49 E 50 DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER RECOLHIDA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS AP OS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVE S DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUB LICA, DEVENDO O VALOR APURADO SER DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARI O DO ESTADO DE GOIAS. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS DESP ESAS PROCESSUAIS. PROVIDENCIAS: SOBRE O SENTENCIADO JOAO CONCEICA O DA SILVA NETO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, CADASTRA NDO-O NO BNMP, COM PRAZO MAXIMO DE CUMPRIMENTO DE 08 (OITO) ANOS,

BEM COMO, OFICIE-SE OS RESPECTIVOS JUIZOS, NOS AUTOS DE N 298925 -37.2010, 183289-18.2013, 259884-97.2009, 158720-79.2015 E 183327 -30.2013, PARA QUE TOMEM CIENCIA DE MAIS ESTA CONDENACAO. QUANTO AO CONDENADO TIAGO LOPES DE OLIVEIRA, OFICIE-SE AO JUÍZO COMEPETE NTE, NOS AUTOS DE N 155539-02.2017, CIENTIFICANDO DESTA. EXPECAMSE GUIAS DE CUMPRIMENTO PROVISORIO EM DESFAVOR DOS CONDENADOS. AP OS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEF INITIVA, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEP; B) OFICIE-SE A JUSTIÇA EL EITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS, NOS TERMOS

DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CRFB; C) ALIMENTE-SE O SINIC (SISTE MA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL) COM O TEOR DESTA; D) INTIM E-SE OS CONDEDOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. E) IN TIME-SE O OFENDIDO, NA FORMA DO ART. 201, 2 E 3 DO CPP. CONSIDERA NDO QUE A DEFESA DE TIAGO DA SILVA SANTOS FORA PATROCINADA POR AD VOGADO DATIVO NOMEADO POR ESTE JUÍZO, NA PESSOA DO ADVOGADO DR. R ANGEL E SILVA DE OLIVEIRA, OAB/GO N 40.488, E EM FAVOR DO REU SAM UEL DA SILVA, NOMEADO O ADVOGADO DR. NABIL YOUSSEF ABBAS KHREIS, OAB/GO N 41.025, AMBOS MERECEM O ARBITRAMENTO DE HONORARIOS DATIV OS, SEREM PAGOS CONFORME PORTARIA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE GO IAS, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, DO QUE FIXO AO DR . RANGEL 12 (DOZE) UHD"S E AO DR. NABIL, 06 (SEIS) UHD"S. NOTIFIQ UE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPECA-SE O NECE SSARIO. NAO HAVENDO RECURSOS E QUESTOES PROCESSUAIS PENDENTES, AR QUIVEM-SE OS AUTOS. SANTA HELENA DE GOIAS GO, 02 DE SETEMBRO DE 2 019. LUCIANO BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 109976-14.2019.8.09.0142

AUTOS NR. : 1207 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : NEIDE PEREIRA DE JESUS

REQUERIDO : ELVIS LAINE PEREIRA

DESPACHO :

PROCESSO: 201901099762 DECISAO VERSAM OS AUTOS SOBRE PEDIDO DE CO NCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA FORMULADO POR INTERMEDI O DA AUTORIDADE POLICIAL EM FAVOR DE NEIDE PEREIRA DE JESUS EM RA ZAO DESTAS TEREM SUPOSTAMENTE SOFRIDO AMEACA POR PARTE DE ELVIS L