Página 3726 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 13 DE SETEMBRO DE 2019 . GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 106497-80.2019.8.09.0152

AUTOS NR. : 965 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : YAGO PEREIRA DA SILVA

DESPACHO :

PROCESSO: 201901064977 DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO P ENAL QUE ESTA INICIANDO SEU CURSO, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO YAGO PEREIRA DA SILVA PELA PRATICA DO DELITO DE CRIME PREVISTO NO ARTIOG 155 DO CP, PELO QUE COMINOU-SE PENA DE DOIS ANOS E 01 MES DE RECLUSAO . OBSERVA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA PO R PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO EST ATUTO REPRESSIVO. DESTA FEITA, COM O FIM DE DAR EFETIVIDADE AO ED ITO CONDENATORIO, FIXO COMO LOCAL PARA PRESTACAO DE SERVICOS A CO MUNIDADE O DEPARTAMENTO DE PRACAS E JARDINAGEM DA PREFEITURA MUNI CIPAL DE URUACU/GO, DEVENDO SER EXPEDIDO OFICIO FITO A REQUISICAO

DA FISCALIZACAO DA REPRIMENDA, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 46 D O CÓDIGO PENAL. QUANTO A PRESTACAO PECUNIARIA, CONSUBSTANCIADA NO

VALOR DE UM SALÁRIO-MINIMO, QUE PODERA SER PARCELADA EM ATE QUAT RO PARCELAS IGUAIS, DEVERA A PRIMEIRA SER ADIMPLIDA ATE O DIA DEZ

DO MES POSTERIOR A INTIMACAO DO CONDENADO E DEMAIS PARA O MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTE E REVERTIDA EM FAVOR DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO JUÍZO DAS EXECUCOES PENAIS, NUMERO 01500532-7, AGENC IA 0952 OPERACAO 40, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA SE O CONDENADO FOI SUBMETIDO A RECOLHIMENTO DE FIANCA C OMO MEDIDA CAUTELAR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CASO EM QUE DEVE RA O VALOR SER ABATIDO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM QUE FOI CONDENA DO, NA FORMA DO ARTIGO 336 DO CPP. ADEMAIS, INTIMEM-SE O APENADO PARA DAR INICIO A PRESTACAO LABORAL E PECUNIARIA NO PRAZO DE 48 H ORAS, SOB PENA DE RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM P RIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CÓDIGO PE NAL. POR FIM, AO CONTADOR PARA FEITURA DO CALCULO DA PENA DE MULT A, INTIMANDO O REU PARA RESGATE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME M-SE E DE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 13

DE SETEMBRO DE 2019. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 72677-70.2019.8.09.0152

AUTOS NR. : 658 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : MARLEI FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA

INDICIADO : RAFAEL BARROS SILVA

DESPACHO :

PROCESSO: 201900726771 DESPACHO REMETA-SE O PROCEDIMENTO A DELEGA CIA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTACAO DE DILIGENCIA, CONFORME POSTULO U O AUTOR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 16 DO CPP, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. COM O RETORNO DOS AUTOS, RENOVE-SE VISTA

AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 12 DE SETEMBRO DE 2 019. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 271451-17.2017.8.09.0152

AUTOS NR. : 1436 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ALONSO FERNANDES FILHO ACUSADO : VALDECIO RAMOS DE OLIVEIRA ADV ACUS : 13271 GO - ROSA LYDIA ALVES DE CASTRO

DESPACHO :

PROCESSO: 201702714513 DESPACHO ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE D