Página 2295 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Autos nº.: 5477170.24

DECISÃO

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, lavrado em face de RAFAEL HERCULES DE ALMEIDA e WOLNEY GOMES DE ASSUNÇÃO , pela suposta prática do delito previsto no art. 147 do CPB, por conexão intersubjetiva recíproca (parte final do inciso I do artigo 76 do CPP). Os fatos ocorreram em 08.05.2018 .

Em audiência preliminar, as vítimas/autuados se retrataram da representação, manifestando o interesse no arquivamento dos autos (mov. 09).

É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.

PASSA A FUNDAMENTAR.

Conforme determinação do parágrafo único do art. 147 do CPB, o delito de ameaça se procede mediante representação do ofendido. Trata-se de uma condição objetiva de procedibilidade para a ação penal.

Nos termos do art. 38 do CPP e do art. 103 do CPB, a representação, assim como a queixa-crime, em regra, devem ser implementadas dentro do prazo de seis meses, contados da data em que o ofendido ou seu representante legal tomar conhecimento da autoria da suposta infração penal. É o chamado prazo decadencial.

Assim, ultrapassado o prazo acima mencionado, e sendo o caso de representação, o ofendido perde o direito de ver apurado o suposto fato criminoso; sendo o caso de queixa-crime, o ofendido perde o direito de agir quanto ao suposto fato criminoso, situações que acarretam a extinção da punibilidade do agente pela decadência.

In casu, os ofendidos/autuados se retrataram da representação (mov. 09), manifestando interesse no arquivamento dos autos, o que, considerando o transcurso do prazo decadencial, rechaça a possibilidade de retratação da retratação, sendo forçoso reconhecer que o direito da vítima de ver os fatos apurados foi atingido pela decadência, o que ocasionou a extinção da punibilidade para tal fato.

Por tudo isso, com arrimo no art. 38 do CPP, e arts. 103 e 107, inciso IV, estes do CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL HERCULES DE ALMEIDA e WOLNEY GOMES DE ASSUNÇÃO , pela suposta prática do delito previsto no art. 147 do CPB, por conexão intersubjetiva recíproca (parte final do inciso I do artigo 76 do CPP), haja vista a decadência do direito de representação.

Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas que sejam as formalidades de lei.