Página 12192 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

A adjudicação é ação pessoal cujo objeto imediato é a modificação de estado jurídico preexistente mediante sentença que estabelecerá a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Por meio da adjudicação compulsória se atinge sentença em que a vontade não manifestada voluntariamente é expressa pelo órgão jurisdicional. Supre-se, jurisdicionalmente, um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, desde que inserida

num compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado, podendo ser pleiteada diretamente aos titulares do domínio, os promitentes-vendedores, sendo pacífica a legitimidade ativa dos cessionários em deduzir tal pretensão (RT – 486/138, 389/149).

A esse respeito, dispõe o artigo 1.418 do Código Civil:

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Em suma, tem legitimidade para propor ação de adjudicação compulsória o cessionário de direitos de contrato de promessa de compra e venda, razão pela qual referido documento é necessário para propositura da demanda.

In casu, sustenta a Requerente que o Município de Rio Verde lhe doou o imóvel localizado na Rua Piauí, Qd. 18, Lt. 04, Parte A, Bairro Anhanguera, nesta cidade de Rio Verde/GO, em 28 de agosto de 2003. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Tampouco, restou demonstrado que a Requerente de fato reside no imóvel objeto da presente adjudicação.

Desta feita, é de rigor o reconhecimento de que falta-lhe legitimidade para pleitear, em nome próprio, o direito de adjudicação compulsória do imóvel em cotejo.

Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, vez que a Demandante é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/15).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.

A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Rio Verde, 19 de setembro de 2019.

Márcio Morrone Xavier,

Juiz de Direito.