Página 42 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO : “Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão para todos os fins de direito.”.

16) Processo: 0609481-54.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª V.E.C.U.T.E. Apelantes: Joyce Estefany Sales Puma, Wesley Flavio Santos da Silva e Luan Christophe Lopes Reis. Advogado: Dr. Carlos Hossaine da Silva (OAB: 9931/AM). Defensora Pública Viviane Patrícia Maran. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procuradora MP: Rita Augusta de Vasconcelos Dias. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: João Mauro Bessa. EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO COM RELAÇÃO SOMENTE

O RÉU LUAN CHRISTOPHE LOPES REIS. PERÍCIA QUE ATESTOU A INAPTIDÃO DO ARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ACOMPANHADAS DE ARMA INAPTA A DEFLAGRAR OS PROJÉTEIS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS JOYCE ESTEFANY SALES PUMAE WESLEY FLÁVIO SANTOS DA SILVA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU LUAN CHRISTOPHE LOPES REIS CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA.1. In casu, a materialidade resta demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Toxicológico Definitivo, nos quais consta que o material apreendido correspondia a 101,15 g (cento e um gramas e quinze centigramas) de maconha; e 24,84 g (vinte e quatro gramas e oitenta e quatro centigramas) de cocaína.2. A autoria delitiva, por sua vez, restou demonstrada pelas declarações das Testemunhas de Acusação, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos Réus, prestadas perante a Autoridade Policial, as quais foram, posteriormente, ratificadas por meio dos depoimentos colhidos no bojo da Audiência de Instrução e Julgamento.3. Como é de conhecimento, os agentes policiais, na qualidade de Testemunhas, prestam compromisso em dizer a verdade, nos termos dos arts. 203 e 206 do Código de Processo Penal. Dessa sorte, os depoimentos dos milicianos são de suma importância para se elucidar as circunstâncias dos fatos delitivos, mormente, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em harmonia com os demais elementos probatórios, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.4. Por outro lado, no tocante ao pleito de desclassificação do delito de Tráfico de Drogas, para a prática do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, atinente ao próprio consumo, depreende-se que a natureza e a quantidade das drogas, somadas à forma de acondicionamento e à apreensão de uma balança de precisão, são incapazes de comprovar o consumo próprio e, pelo contrário, demonstram a incidência do delito de Tráfico de Entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.5. Com relação ao crime do art. 16, caput, e parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, atribuído somente ao réu Luan Christophe Lopes Reis, a jurisprudência pacificada do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e, sim, a segurança pública e a paz social, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.6. No caso concreto, conquanto seja desnecessária a realização de perícia, a arma foi submetida a exame, o qual concluiu pela sua ineficácia para efetuar disparos, mister se faz reconhecer a atipicidade da conduta, dada a impossibilidade de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma penal.7. Por outro lado, relativamente à condenação, quanto ao crime do art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, qual seja, posse ilegal de munição de uso restrito, considerando a apreensão de pequena quantidade de munição, e que, embora exista também uma arma de fogo no mesmo contexto fático, esta se mostre absolutamente ineficaz, resta ausente a exposição de qualquer risco do bem jurídico tutelado pela norma, é de rigor o reconhecimento da atipicidade penal da conduta.8. Em virtude da nova reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e das circunstâncias do caso vertente indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritiva de direitos, é suficiente à repressão da prática delitiva, concede-se o benefício previsto no art. 44 do Código Penal, para substituir a pena privativa de liberdade imputada, por duas penas restritivas de direitos, nos termos do § 2.º, in fine, da supra mencionada norma legal, consistentes na limitação de fim de semana e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 43, incisos III e IV, e dos arts. 46 e 48, todos do Código Penal.9. Outrossim, inviável o acolhimento do pedido subsidiário de isenção da multa, requerido pela ré Joyce Estefany Sales Puma. Isso porque a pena pecuniária faz parte do preceito secundário do tipo penal incriminador e, em razão disso, a aplicação desta sanção é cogente, correspondendo a mandamento legal que não pode ser afastado pelo juiz. 10. No que tange ao pedido de Justiça Gratuita, ressalta-se que a apreciação da condição financeira do Réu apenado, para a concessão do aludido benefício, é de competência do Juízo da Execução, em razão da possibilidade de sua modificação, após a condenação.11. Apelações criminais dos réus Joyce Estefany Sales Puma e Wesley Flávio Santos da Silva CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Apelação Criminal do réu Luan Christophe Lopes Reis CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. DECISÃO : “ Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS JOYCE ESTEFANY SALES PUMA E WESLEY FLÁVIO SANTOS DA SILVA; E CONHECER E DAR, PARCIAL, PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU LUAN CHRISTOPHE LOPES REIS, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.’’.

17) Processo: 0610773-74.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal, 11ª Vara Criminal. Apelante: Rodrigo Campos da Silva. Defensor Público Leonardo Figliuolo. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procuradora MP: Rita Augusta de Vasconcelos Dias. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: João Mauro Bessa. Revisora: Carla Maria Santos dos Reis. EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RAZÕES RECURSAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA SEM OBJEÇÕES À SENTENÇA – PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO PARA NÃO OBSTAR INTERESSE RECURSAL DO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – DEVOLUÇÃO DE TODA MATÉRIA VENTILADA AO TRIBUNAL AD QUEM – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – CONFISSÃO DO RÉU – PALAVRA DAS VÍTIMAS – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A apresentação das razões recusais pela Defensoria Pública anuindo com o édito condenatório e pleiteando a relativização do efeito devolutivo, como meio de não obstar o interesse recursal do apelante, não gera nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que a ampliação desse efeito na apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do acusado. Precedentes.2. In casu, materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, encontrando esta seguro amparo na confissão do réu, nos depoimentos das vítimas,