Página 126 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

em que o devedor tiver estabelecimento. § 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º , § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. § 2º Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. § 3º No caso do inciso III docaputdeste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes. § 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores. Nomeio como administrador judicial o Sr. Paulo Alecrim, INPEAM, cadastrado no banco de dados de Peritos do TJAM. Determino a suspensão das ações e execuções em desfavor da parte autora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta decisão. Oficiese ao SPC/SERASA, conforme requerido na inicial. Dê-se ciência o Ministério Público. Expeça-se edital. Em seguida, intime-se a parte autora a aportar aos autos o plano detalhado de recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de convolação em falência. Intimem-se todos os interessados. Cumpra-se.

Apoena Moreira da Costa (OAB 4055AM)

Dolores Garcia Rodrigues (OAB 1027/AM)

Flávio Simões da Silva Sobrinho (OAB 3444/AM)

Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP)

João Roberto dos Anjos Filho (OAB 12389/AM)

Juliana Chaves Moura (OAB 8901/AM)

Patricia Leite Pereira da Silva (OAB 20695/DF)

Penélope Aryadne Antony Lira (OAB 7357/AM)

Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM)

Rodrigo Vitalino da Silva Santos (OAB 207495/SP)

Tude Moutinho da Costa (OAB 000.564/AM)

Yonete Melo das Chagas (OAB 8827/AM)

16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0359/2019

ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/MG), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/ MG) - Processo 0615403-08.2019.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - REQUERIDO: Jadir Frazão de Oliveira - Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para que se manifeste acerca do resultado da consulta de endereço realizada em sistema eletrônico conveniado, juntada às fls. retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Na manifestação, deve a parte observar se o resultado contém informações suficientes (rua, número, bairro, apartamento, etc) para fins de expedição de carta ou mandado, caso haja interesse.

ADV: GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES (OAB A1065/AM), ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/MG), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG) - Processo 0615494-06.2016.8.04.0001 - Monitória -Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - REQUERIDO: José Roberto Lima Saraiva - R. H. Chamo o processo à ordem, tornando sem efeito a decisão de folhas 148. Como requer às folhas 146, expeça-se o competente mandado de citação para o endereço indicado às folhas 139. Cumpra-se.

ADV: HAROLDO ALVES PIMENTA FILHO (OAB 9502/ AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 1037A/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ABRAHIM JEZINI JÚNIOR (OAB 8073/AM) - Processo 061558392.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Leila Macedo Ismael - REQUERIDO: Banco Industrial do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar a inexigibilidade da dívida e declarar a quitação do empréstimo consignando discutido nos autos. Condeno o requerido ao pagamento em dobro da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido (a ser apurado em sede de liquidação de sentença). Condeno ainda o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juros e correção monetária, nos termos da Portaria n.º 1.855/2016 do TJAM. Confirmo a liminar deferida às fls. 48/50. Por fim, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. P.R.I.C

ADV: LUIZ MAURÍCIO OLIVEIRA BASTOS (OAB 2620/AM) -Processo 0621007-47.2019.8.04.0001 - Petição Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Selma Oliveira Barbosa - R. H. Intimese o autor, pessoalmente, para no prazo de cinco dias (art. 485, § 1º, do NCPC), manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que lhe parecer de direito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumpra-se.

ADV: GABRIELLY DE OLIVEIRA GOMES (OAB 14294/ AM), ADV: ENYSSON ALCÂNTARA BARROSO (OAB 5097/AM), ADV: ROBERTA NINA ALCÂNTARA BARROSO (OAB 12189/ AM), ADV: SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA (OAB 5798/AM) -Processo 0625487-05.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Antônio Silvino Rodrigues de Aguiar - REQUERIDO: Jornal A Crítica - Empresa de Jornais Calderaro Ltda. e outros - Em conformidade com o art. 1º, XIV, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo as partes para apresentarem eventuais propostas de acordo e especificarem as provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/MG), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 1010A/ AM), ADV: ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 1069A/AM), ADV: ROBERTO VENESIA (OAB 1067A/AM) -Processo 0630666-80.2019.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para manifestar-se acerca do Mandado juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento.

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/ PE), ADV: CÁSSIA LUCIANA DA CONCEIÇÃO ROCHA (OAB 7819/AM) - Processo 0633002-62.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Aurivânia Monteiro Alves - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar a inexigibilidade da dívida e declarar a quitação do empréstimo consignando discutido nos autos. Condeno o requerido ao pagamento em dobro da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido (a ser apurado em sede de liquidação de sentença). Condeno ainda o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juros e correção monetária, nos termos da Portaria