Página 190 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

9ª VARA CRIMINAL

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO HENRIQUE VEIGA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBORA MARQUES PEREIRA DIB EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0068/2019

ADV: FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO (OAB 7593/AM) - Processo 0238949-02.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DENUNCIADO: AYRTON LOPES CARDOSO - (...) Isso posto, como a certeza total e plena da autoria e da culpabilidade não se encontra no processo, no estudo parcimonioso da prova, fulcrado no princípio basilar do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO AYRTON LOPES CARDOSO nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008, que estatui: “ Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação. Custas pelo Estado. P.R.I.C. Extraindo-se o dispositivo para publicação no DJE. Manaus (AM), 09 de setembro de 2019. Henrique Veiga Lima. Juiz de Direito

Fernando Figueiredo Serejo Mestrinho (OAB 7593/AM)

Autos nº: 0251438-37.2016.8.04.0001

Heloisa Araujo de Menezes

(…) Firmados os motivos, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, desta forma CONDENANDO Heloisa Araújo de Menezes por malferir o Art. 171, do CPB, absolvendo-a da acusação do Art. 288 do CPB. Absolvo, ainda, Jakeline Viana Campos e Andrea de Lima Afonso de todas as inculpações , nos termos do Art. 386, VII, do CPP.

Atento aos ditames do Art. 59 do CPB, tenho que a culpabilidade da acusada está evidenciada, não existindo exculpantes a livrála da pena. Colho da certidão de antecedentes a primariedade embora tenha várias passagens por delitos semelhantes . O motivo presumível - que não justifica o crime - foi a intenção de auferir lucro fácil. As conseqüências foram os transtornos e os prejuízos experimentados pelas vitimas. As circunstâncias da figura típica foram as narradas no corpo da fundamentação, as quais são perfeitamente normais e adequadas ao tipo infringido.

À vista do exposto, com espeque no Art. 68, do CPB, aplico-lhe a pena base de 01 ano de reclusão. A segunda fase da dosimetria transcorre em branco. Na terceira etapa, nada há a considerar, sendo aquele o total a cumprir. Impinjo-lhe, ainda, 10 dias-multa à razão de 1/30 do SM.

O Regime inicial de cumprimento é o aberto. Concedo-lhe a oportunidade de apelar em liberdade.

Como visto acima, mostra que além do presente feito não conta ela com condenações criminais trânsitas em julgado. Dessarte, não podem as ações penais e inquéritos policiais em curso ser valoradas negativamente de modo a impedir a substituição, eis que ele não denota periculosidade nem más condições pessoais.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. TRÁFICO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. REDUTORA DA PENA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE 2/3.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.444/STJ.3. No caso, o fundamento “o envolvimento do recorrente em situações delitivas anteriores (roubo e homicídio), somado à perpetração do ilícito em análise, deixa entrever certa propensão ao cometimento de crimes, o que explica - e respalda a fundamentação expendida pelo juiz sentenciante acerca das “circunstâncias do crime”, a revelar que “a ousadia e o destemor à Justiça” concitam a contumácia.” não se presta a valorar negativamente os vetores do art. 59 do código Penal. Isso porque não há notícias de que esses delitos anteriores tenham transitado em julgado, o que violaria o enunciado n. 444 da Súmula desta Corte Superior. 4. O Tribunal a quo aplicou a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, contudo, em patamar inferior ao máximo em razão das mesmas circunstâncias sopesadas na primeira fase ora reputadas inidôneas. Assim, mostra-se ilegal a aplicação da redutora em patamar diverso do máximo previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porquanto ausente motivação concreta que a justifique.5. Tendo em vista o redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos e tratando-se de paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se adequado o regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e fixar o regime aberto, substituída a pena corporal por medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.(HC 365.601/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)”.

Diante do exposto, transformo a pena privativa de liberdade aplicada em pena restritiva de direitos, determinando que Heloisa Araújo de Menezes preste serviços gratuitos à cidade de Manaus, pelo prazo de duração de sua pena, a contar do primeiro dia de trabalho prestado durante 01 (uma) hora por dia, de modo a não prejudicar suas atividades laborais normais, conforme suas aptidões físicas e intelectuais, mais a limitação do final de semana.

Custas pela condenada.

Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos à VEMEPA, onde será especificado o local de cumprimento da reprimenda.

P.R.I.C. Extraia-se o dispositivo para publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Manaus (AM), 10 de setembro de 2019.

Henrique Veiga Lima.

Juiz de Direito

Autos nº: 0219873-21.2017.8.04.0001

Nelson Figueiredo Lima

(…) Isso posto, como a certeza total e plena da autoria e da culpabilidade por parte do réu não se vislumbra dos autos,conforme ficou demonstrado quando do estudo da prova, com arrimo no princípio basilar do in dúbio pro reo, julgo improcedente a denúncia e absolvo NELSON FIGUEIREDO LIMA nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.

Custas pelo Estado.

P.R.I.C. Extraindo-se o dispositivo para publicação no DJE.

Manaus (AM), 16 de setembro de 2019.

Henrique Veiga Lima.

Juiz de Direito

Autos nº: 0245805-45.2016.8.04.0001

Alexsandro Marialva Barros

(…) Isso posto, como a certeza total e plena da autoria e da culpabilidade não se encontra no processo, no estudo