Página 191 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

parcimonioso da prova, fulcrado no princípio basilar do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO Thiago Victor de Figueiredo Limeira nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008, que estatui: “ Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação.

Custas pelo Estado.

Mantenha-se o sobrestamento para o corréu, porque como bem observa o MP:” Importa salientar que tal conclusão se refere somente ao Réu Thiago Victor de Figueiredo Limeira, não se aplicando ao corréu Alexsandro Marialva Barros já que, por não ter comparecido à Audiência, não foi submetido a reconhecimento por parte da vítima, o que poderá ser providenciado no futuro, caso o Réu venha a ser localizado.”

P.R.I.C. Extraindo-se o dispositivo para publicação no DJE.

Manaus (AM), 11 de setembro de 2019.

Henrique Veiga Lima.

Juiz de Direito

Autos nº: 0625434-87.2019.8.04.0001

Marcelo Menezes de Oliveira

(…) Isso posto, como a certeza total e plena da autoria e da culpabilidade por parte da acusada não se encontra no processo , no estudo parcimonioso da prova, fulcrado no princípio basilar do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO MARCELO MENEZES DE OLIVEIRA neste caderno nos termos do artigo 386, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008, que estatui: “ Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação.

TJES APR 12950007323 ES 012950007323

Relator (a): OSLY DA SILVA FERREIRA

APELACAO CRIMINAL PROVA DUVIDOSA QUANTO A CULPABILIDADE - PRINCIPIO DO “IN DUBIO PRO REO” -ABSOL VICAO. TRATANDO-SE DE PROVA DUVIDOSA, QUE NEM CONVENCEU O PROPRIO ORGAO ACUSADOR QUANTO A CULPABILIDADE DO AGENTE, HA QUE SE DECIDIR SEMPRE EM FAVOR DO REU, ADOTANDO- SE O AXIOMA DE QUE E PREFERIVEL ABSOLVER UM CULPADO DO QUE CONDENAR UM INOCENTE: O PRINCIPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. APELACAO PROVIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIA, EM PARTE, A FIM DE ABSOLVER ROBSON TOME PEREI- RA, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. IV, DO COD. PROC. PE NAL.

Custas pelo Estado.

Expeça-se o Alvará de Soltura, tendo em vista que o acusado acha-se preso por este processo.

P.R.I.C. Extraindo-se o dispositivo para publicação no DJE.

Manaus (AM), 11 de setembro de 2019.

Henrique Veiga Lima.

Juiz de Direito

Autos nº: 0601018-89.2018.8.04.0001

Adriano Lima Marques

(…) Pelo acima explicitado, julgo improcedente a denúncia e absolvo Adriano Lima Marques com supedâneo no Art. 386, III, do CPP e ainda no esteio da mais abalizada jurisprudência:

“O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social. Ordem deferida (STF – 2ª Turma – Habeas Corpus nº. 92744/RS – Relator Ministro Eros Grau – Acórdão de 13 de maio de 2008, publicado em 15 de agosto de 2008, no DJe nº. 152).”

“O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona -no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do reduzido valor da coisa e da capacidade econômica da vítima. Precedentes (STJ – 6ª Turma – Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 987574/RS – Relatora Desembargadora Jane Silva [convocada TJMG]– Acórdão de 02 de dezembro de 2008, publicado no DJe de 19 de dezembro de 2008). “

Custas pelo Estado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.

Manaus (AM), 12 de setembro de 2019.

Henrique Veiga Lima.

Juiz de Direito

Autos nº: 0638112-71.2018.8.04.0001

Maria do Socorro da Silva Torres

(…) Pelo exposto, julgo improcedente a peça vestibular e absolvo Maria do Socorro da Silva Torres nos termos do Art. 386, VII, do CPP.

Devolva-se-lhe o valor pago a título de fiança, com as correções legais.

Custas pelo Estado.

Pontofinalizando, é de se deduzir da instrução processual a irregularidade da arma apreendida. Destarte a tenho imprestável para outros fins e determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição, nos termos do Art. 25 da Lei 10.826/03, obedecidas as formalidades legais:

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

P.R.I.C. Extraia-se o dispositivo para publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Manaus (AM), 11 de setembro de 2019.

Henrique Veiga Lima.

Juiz de Direito

Autos nº: 0620200-27.2019.8.04.0001

Alexandre de Oliveira Carneiro

(…) Isso posto, como a certeza total e plena da autoria e da culpabilidade não se encontra no processo, no estudo parcimonioso da prova, fulcrado no princípio basilar do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO Alexandre de Oliveira Carneiro, Emanoel Benezar Vasconcelos e Enderson de Oliveira Soares nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008, que estatui: “ Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação.

Expeçam-se os alvarás de soltura sob as rubricas de praxe, eis que todos eles ainda suportam custódia cautelar por força desse processo.

Custas pelo Estado.

P.R.I.C. Extraindo-se o dispositivo para publicação no DJE.

Manaus (AM), 17 de setembro de 2019.

Henrique Veiga Lima.

Juiz de Direito.

Autos nº: 0238160-32.2017.8.04.0001

Réu: Fernanda Caroline Lucas de Moraes