Página 441 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

REICO AOYAMA (REQUERENTE)

HIROMI AOYAMA (REQUERENTE)

MITIYO AOYAMA (REQUERENTE)

KEIKO AOYAMA (REQUERENTE)

FUMIKO AOYAMA VIEIRA (REQUERENTE)

HIROSHI AOYAMA (REQUERENTE)

HAJIME AOYAMA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS OAB - MT0013620A (ADVOGADO (A))

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS OAB - MT0015527A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ESPOLIO DE TSUYA AOYAMA (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo nº.: 1008894-63.2017.8.11.0003 Vistos etc., 1. Prima facie, considerando-se a derradeira comprovação do enlace civil realizado entre Tsuya Aoyama e Jiro Aoyama e ao pedido vertido no ID 13601362, admito o processamento do presente inventário conjunto, na forma do art. 672, I e II, do CPC. Mantenho no encargo de inventariante a Sra. REICO AOYAMA, independentemente de termo. Procedam-se as devidas retificações no Sistema PJe. 2. Pois bem, em análise dos autos extrai-se que o mesmo se encontra apto para julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO processada na forma de ARROLAMENTO COMUM do ESPÓLIO DE TSUYA AOYAMA e JIRO AOYAMA, sendo inventariante REICO AOYAMA, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que há no feito as certidões negativas de débito municipal (IDs 10565064 e 19355561), estadual (IDs 12799364 e 13601364) e federal (IDs 10565064 e 13601364), além de Guia de Informação e Apuração do ITCMD (ID 12799493), acompanhada da certidão negativa de testamento em nome dos de cujus (IDs 12799523 e 13601376). Apresentaram-se as primeiras declarações no ID 10565114, posteriormente retificadas, bem como plano final de partilha (ID 12799351), nos moldes legais. Outrossim, consta dos autos instrumento de procuração outorgado pela herdeira Hiromi em favor da ora inventariante, autorizando-a a ceder seus direitos hereditários em prol da sucessora Keiko (ID 10564823), seguida de termo de cessão de direitos firmado nos autos (ID 13356258), apto a ratificar a manifestação de vontade inicialmente aviada. Por seu turno, o Ministério Público opinou pela homologação do plano final de partilha (ID 21504638). Em face ao exposto, HOMOLOGO a partilha relativa ao bem deixado pelos falecidos TSUYA AOYAMA e JIRO AOYAMA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas eis que as partes militam sob o pálio da Justiça Gratuita. Honorários inaplicáveis à espécie. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, expeça-se formal de partilha, atribuindo-se aos sucessores dos falecidos, quais sejam, Reico, Fumiko, Mitiyo, Hajime, Etuco e Hiroshi, o importe de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do bem imóvel sob RGI nº. 10.327 e, a herdeira beneficiária da cessão de direitos operada, Keiko, o quantum de 25% (vinte e cinco por cento) do r. patrimônio, haja vista a subrrogação da quota hereditária cabente a Hiromi. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 17 de setembro de 2019. (Assinado digitalmente) CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1004878-03.2016.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

P. A. D. A. S. (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

JONAS PEREIRA RODRIGUES OAB - MT12.105 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

A. M. D. M. (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO OAB - MT3764/O (ADVOGADO (A))

RUBSON PEREIRA GUIMARAES OAB - MT18839/O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo:

1004878-03.2016.8.11.0003. Vistos etc., Cuida-se de ‘Execução de Alimentos’ ajuizada por A. G. A. M., representada por P. A. de A. S., em desfavor de A. M. de M., todos bem qualificados nos autos, com base em título executivo judicial. Após o regular trâmite do feito, aportou aos autos instrumento particular de confissão de dívida firmado entre a representante legal da exequente e o avô paterno, Sr. P. S. de M., pactuando-se a quitação das prestações alimentares atinentes ao débito ora reclamado, com pedido de suspensão da demanda até o integral cumprimento do ajuste (ID 16725704). A tratativa foi devidamente homologada (ID 16743240). Adiante, a parte exequente noticiou o adimplemento integral do quanto ajustado, pugnando pela extinção do processo (ID 22321046). Relatei. Decido. Pois bem, tendo em vista a quitação perpetrada, DECLARO EXTINTA, a presente execução, em consonância com o disposto nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários eis que o feito tramita sob o pálio da assistência judiciária gratuita, restando deferido r. benefício em prol do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas estilares. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. Rondonópolis-MT, 17 de setembro de 2019. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ-284 DIVÓRCIO LITIGIOSO

Processo Número: 1009161-35.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

A. A. A. P. (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

C. D. S. D. A. P. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

SAMIR BADRA DIB OAB - MT5205-O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1009161-35.2017.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO ARIVALDO ALVES PEREIRA REQUERIDA: CLAUDETE DE SOUZA DIAS ALVES PEREIRA Vistos etc., ANTÔNIO ARIVALDO ALVES PEREIRA, devidamente qualificado e representado propôs a presente ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de CLAUDETE DE SOUZA DIAS ALVES PEREIRA, também qualificada nos autos. Relata o autor que contraiu núpcias com a parte ré na data de 19/04/1986, sob o regime de comunhão parcial de bens,estando separados de fato há mais de 21 anos, inexistindo patrimônio a ser partilhado. Requer seja julgado procedente o pedido. Juntou documentos. Houve a citação por edital da parte requerida. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta. Nomeado curador especial, houve a juntada de contestação por negativa geral. o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 22874505). Relatei o essencial. Fundamento. DECIDO. Prima facie, considerando-se a natureza da causa, notadamente a ausência de interesse de incapazes, deixo de abrir vista dos autos ao Ministério Público, passando desde já ao exame do pedido autoral. Verifica-se dos autos que a parte Requerida apesar de devidamente citada, quedou-se inerte, deixando de oferecer resposta à ação no prazo legal. Nesse contexto, sem embargo de entendimentos em contrário, entendo que o divórcio por si só não é direito indisponível, podendo, no entanto, os efeitos de sua decretação vir a ser, a exemplo dos relacionados à guarda de filho e alimentos. Contudo, considerando a delimitação do pedido autoral, tenho que não há que se falar em direitos indisponíveis, sendo certo que o direito de ruptura do vínculo matrimonial é um direito disponível do casal, de modo que perfeitamente cabível a aplicação dos efeitos da revelia, notadamente porque tais efeitos incidem apenas sobre matéria de fato e não de direito. Ademais, resta claro que a pretensão da Requerente é apenas definir a sua situação fática, rompendo o vínculo conjugal existente com o Requerido apenas no papel. Com efeito, à luz da redação dada ao § 6º do Art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, publicada em 14 de julho de 2010, “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, ou seja, a lei não mais exige para o deferimento do pedido inicial, a comprovação de que o casal se encontre separado de fato por mais de dois anos. O fato de ter havido a separação de fato de longa data, constitui-se indubitavelmente em motivo bastante para o divórcio e torna possível pedido de extinção do vínculo matrimonial. Quanto ao nome conjugal (CC, 1.565, § 1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, § 2º). Neste particular, assinalo que sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código Civil, o cônjuge pode optar por permanecer usando o patronímico da